21/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
13/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
12/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006017-10.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: IVONEI DE OLIVEIRA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): POLYANNA VIEIRA DE SOUZA LINHARES (OAB RJ207996)ADVOGADO(A): LUCIANA OLIVEIRA DA COSTA (OAB SP299929) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para apresentar, em 30 (trinta) dias úteis, a planilha de cálculos dos valores devidos, inclusive, na hipótese deve ser retido o percentual a título de PSS, de acordo com a decisão transitada em julgado.

Apresentados os cálculos, determino a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) (Precatório ou RPV) e a intimação das partes acerca dos cálculos e do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s) para manifestação, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se o seguinte: a) havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como RPV ou PRECATÓRIO; b) havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base no artigo 22, §4° da Lei 8.906/94, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados, como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução.

Para efetivação do destaque aqui mencionado, o respectivo contrato de honorários deverá estar juntado aos autos antes do cadastramento da(s) requisição(ões).

Deixo de determinar a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para os fins do art.100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, que suspendeu a eficácia do artigo 2° da EC n° 30/2000.

Havendo renúncia ao excedente ao teto de 60 salários mínimos, fica autorizada ao conferente do RPV a alteração da data base da requisição, devendo ser indicados o mês e ano da data em que realizada a conferência para envio ao TRF2, evitando-se, assim, o pagamento de valor excedente a 60 salários mínimos via requisição de pequeno valor.

Não havendo impugnação, voltem-me para o envio das requisições.

Com o envio, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos em razão do término da execução, sendo este ato de caráter preclusivo e, salvo motivo extraordinário (o que exclui as impugnações ordinárias – pequenas divergências de montante, incidência ou não de tributos, índices monetários, etc.), definitivo.

Ao beneficiário caberá manter-se informado a respeito da realização do depósito em conta aberta em seu próprio nome pelo Tribunal requisitante, e especialmente para este fim, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.

A informação poderá ser obtida na INTERNET, no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br).

Na barra “CONSULTA”, selecionar a opção “Precatórios”.

Após, “Pesquisa ao Público”, inserindo em seguida o número de seu CPF ou clique no link a seguir para ter acesso direto a consulta de seus requisitórios - http://www2.trf2.jus.br/trf2requisitorioweb/(nyxoyrvyhjmdqn45vt0h343m)/inicio.aspx., informando seu CPF, não sendo necessário o comparecimento à Secretaria da Vara Federal Única de Macaé, desde que seja feito o devido acompanhamento na INTERNET.

O depósito das Requisições de Pequeno Valor (até 60 salários mínimos) ocorre em até 60 dias após o envio.

No caso dos pagamentos por Precatórios, o depósito será até o último dia do ano seguinte ao do envio, caso o envio tenha ocorrido até 1º de julho.

Enviado após esta data, o depósito poderá ocorrer no ano seguinte ao que sucede o ano de envio.
08/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:51

Determinada a intimação
08/08/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 15:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/08/2025 15:02

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
07/08/2025 15:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/08/2025 14:47

Juntada de Petição
07/08/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
23/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
08/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006017-10.2024.4.02.5116/RJAUTOR: IVONEI DE OLIVEIRA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): POLYANNA VIEIRA DE SOUZA LINHARES (OAB RJ207996)ADVOGADO(A): LUCIANA OLIVEIRA DA COSTA (OAB SP299929)SENTENÇADo exposto, HOMOLOGO O ACORDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil.

Proceda a Secretaria à intimação da APSADJ, para que, no prazo de 30 dias úteis, implante o benefício, seguindo os parâmetros da proposta de acordo.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para apresentar os cálculos dos atrasados, no prazo de 30 dias.

Com a chegada dos valores, expeça-se o competente requisitório dando-se vista às partes para manifestação.

Não havendo oposição, retornem-me os autos para o envio da requisição.

Sem custas e honorários advocatícios.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
04/07/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
04/07/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
04/07/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
04/07/2025 13:14

Homologada a Transação
04/07/2025 12:55

Conclusos para julgamento
04/07/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
04/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006017-10.2024.4.02.5116/RJAUTOR: IVONEI DE OLIVEIRA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): POLYANNA VIEIRA DE SOUZA LINHARES (OAB RJ207996)ADVOGADO(A): LUCIANA OLIVEIRA DA COSTA (OAB SP299929)DESPACHO/DECISÃOIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, acerca da proposta de acordo exposta no evento 39, PROACORDO1.

Após, voltem-me conclusos.
02/07/2025 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2025 12:28

Convertido o Julgamento em Diligência
02/07/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
25/06/2025 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/06/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 14:26

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01F)
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
29/05/2025 13:22

Juntada de peças digitalizadas
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006017-10.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: IVONEI DE OLIVEIRA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): POLYANNA VIEIRA DE SOUZA LINHARES (OAB RJ207996)ADVOGADO(A): LUCIANA OLIVEIRA DA COSTA (OAB SP299929) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), dê-se vista às partes do laudo pericial, por 15 (quinze) dias.

Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
28/05/2025 10:50

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01F para CEPERJA-MC)
28/05/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 10:48

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01F)
28/05/2025 10:44

Juntada de Petição
18/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
27/02/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 12:53

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
27/02/2025 12:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: IVONEI DE OLIVEIRA SILVA <br/> Data: 28/04/2025 às 08:00. <br/> Local: Consultório Dra. HANNA CONDE - Rio - Rua Francisco Sá, 23 - sala 1207 - Copacabana/RJ <br/> Perito: HANNA CONDE CARVALHO N
26/02/2025 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/02/2025 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/02/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/02/2025 16:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/02/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:28

Juntada de Certidão
18/02/2025 15:08

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01F para CEPERJA-MC)
18/02/2025 14:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 02:18

Juntada de Petição
18/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/01/2025 08:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/01/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 15:43

Determinada a intimação
13/01/2025 12:56

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LARISSA DE SOUZA OLIVEIRA - NORMAL
13/01/2025 12:50

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 18:26

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/12/2024 22:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008166-92.2022.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Khleber Eugenio Teixeira de Araujo

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000124-49.2025.4.02.5004

Jadson Sagrillo Moro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lorian Guzzo Acerbe

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/04/2025 12:51

Exibir Processo

Processo nº 5000124-49.2025.4.02.5004

Jadson Sagrillo Moro

Presidente do Servico de Centralizacao D...

Advogado: Lorian Guzzo Acerbe

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000916-43.2025.4.02.5120

Iara Ferreira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/02/2025 16:21

Exibir Processo

Processo nº 5097049-44.2024.4.02.5101

Vanilda de Jesus Moreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Iasmin Dominique Genevieve de Paula Bizz...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/11/2024 12:57

Exibir Processo