18/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
17/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003908-31.2025.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ALCIMAR CARVALHO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MONICA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB RJ154344) DESPACHO/DECISÃO I - Dê-se vista à parte Autora sobre o cumprimento da obrigação de fazer.

Registra-se que o silêncio será entendido como concordância. II - Não havendo impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte ré, em execução invertida, para apresentar, no prazo de 45 dias, planilha de cálculos dos valores pretéritos.

III - Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora.

IV - Sem impugnações, expeça(m)-se Requisitório(s), observada a RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, para pagamento do valor devido, conforme planilha apresentada, devendo ser registrado o número de meses que abrange o período de liquidação do julgado.

V – Intimem-se as partes para ciência do(s) Requisitório(s), de acordo com o art. 11 da referida Resolução.

VI – Nada sendo requerido, requisite-se o pagamento através do(s) Requisitório(s).

Registra-se que a requisição será depositada na CEF ou no Banco do Brasil, e que a confirmação da liberação do crédito poderá ser consultada na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

VII – Cumprido o item VI, aguarde-se o depósito da requisição. VIII - Com a comunicação da efetivação do depósito, intimem-se as partes para ciência, nos termos do art. 50 da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF.

IX - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
16/09/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
16/09/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/09/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 16:31

Decisão interlocutória
16/09/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 14:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/09/2025 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/09/2025 18:36

Transitado em Julgado - Data: 06/09/2025
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
29/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
14/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
13/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003908-31.2025.4.02.5102/RJAUTOR: ALCIMAR CARVALHO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MONICA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB RJ154344)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a CONCEDER ao autor o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição tendo como data de início (DIB) a do requerimento administrativo (DER ? 31/01/2025), bem como a PAGAR as parcelas vencidas (e vincendas), descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente sob o mesmo título e referentes ao mesmo lapso temporal. Sobre o aludido valor, incidirá o índice da taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Observo que, à luz do direito ao melhor benefício, cabe ao INSS aplicar a regra mais favorável (seja a anterior à Reforma da Previdência, regra de transição ou regra definitiva trazida pela Reforma).

Concedo TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar ao INSS a implantação do aludido benefício no prazo de 45 dias.

A verossimilhança das alegações encontra lastro na fundamentação da presente sentença (cognição exauriente).

O perigo da demora, por sua vez, no caráter alimentar do benefício.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/2001). Intimem-se.
12/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 16:57

Julgado procedente em parte o pedido
31/07/2025 12:28

Conclusos para julgamento
30/07/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003908-31.2025.4.02.5102/RJRELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAAUTOR: ALCIMAR CARVALHO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MONICA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB RJ154344)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 9 - 16/05/2025 - COMUNICAÇÕES
23/07/2025 12:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
23/07/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
17/07/2025 18:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
17/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 21:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003908-31.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: ALCIMAR CARVALHO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MONICA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB RJ154344) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida em face do INSS, com pedido de antecipação de tutela, na qual a parte autora requer o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, considerada a conversão de tempo especial em tempo comum, e, sendo o caso, reafirmação da DER.

Alega que seu requerimento administrativo foi indeferido, conforme comunicação juntada no ev. 1 - PROCADM 13, páginas 73/74.

Decido.

I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade de tramitação prevista no art. 71 da Lei 10.741/2003.

II - Tendo em vista que o ato administrativo goza da presunção de legalidade, legitimidade e imperatividade, INDEFIRO o requerimento de tutela de antecipada, uma vez que não há como afirmar que a pretensão do autor prescinda de diligências e de análise mais detalhada no âmbito administrativo.

III - Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta.

IV - Intime-se a CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente cópia do processo administrativo referente à parte autora.

V - Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive quanto a eventual proposta de acordo.

Vale destacar que a aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105).

VI - Após, venham os autos conclusos para sentença.
25/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/05/2025 01:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/05/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/05/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/05/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
15/05/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 12:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 12:45

Não Concedida a tutela provisória
05/05/2025 12:05

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2025 10:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2025 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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