TRF2 - 5029564-37.2018.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/08/2025 01:32
Juntada de Petição - (p014350 - TUTECIO GOMES DE MELLO para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
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31/07/2025 11:45
Baixa Definitiva
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31/07/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 136
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23/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136
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22/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136
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22/07/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029564-37.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: OSMAR PEREIRA GOMESADVOGADO(A): ANTONIO BICHARA (OAB RJ020177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença de honorários arbitrados em julgamento da impugnação de cumprimento de sentença (evento 86, DOC1) ofertado pela CEF. Após intimada para pagamento, pelo despacho do evento 124, DOC1, OSMAR PEREIRA GOMES, opra Executado apresentou impugnação (evento 127, DOC1) alegando ser beneficiário de gratuidade de justiça deferida no evento 6, DOC1.
Decido.
De fato, conforme consta nos autos, foi deferido à parte embargante o benefício da gratuidade de justiça, no evento 6, DOC1 e mantida na sentença do evento 30, DOC1, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, o qual estabelece: "§ 3º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade da parte vencida pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios.
Contudo, enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos, a exigibilidade de tais verbas ficará suspensa." Assim, embora mantida a condenação do impugnante ao pagamento dos honorários advocatícios, a exigibilidade da referida verba deve permanecer suspensa enquanto perdurar a condição de hipossuficiência.
Ante o exposto, reconheco que que a exigibilidade dos honorários advocatícios fixados em desfavor da parte embargante encontra-se suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida.
Intimem-se as partes para ciência da presente decisão no prazo de 5 (cinco) dias.
Após, arquivem-se os autos, com baixa. -
21/07/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/07/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/07/2025 18:22
Determinado o Arquivamento
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31/05/2025 05:01
Conclusos para decisão/despacho
-
29/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
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21/05/2025 14:06
Juntada de Petição
-
29/04/2025 21:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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28/04/2025 05:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
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25/04/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 19:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
-
07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
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25/02/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/02/2025 18:08
Determinada a intimação
-
03/02/2025 11:18
Conclusos para decisão/despacho
-
27/01/2025 13:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
-
21/01/2025 16:05
Juntada de Petição
-
03/12/2024 09:40
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p093142 - ANTHONY ABREU POLASEK)
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03/12/2024 05:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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02/12/2024 15:59
Juntado(a)
-
02/12/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/12/2024 15:31
Despacho
-
27/09/2024 11:48
Conclusos para decisão/despacho
-
30/08/2024 17:56
Juntada de Petição
-
27/08/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
-
20/08/2024 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
-
19/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
19/08/2024 14:47
Juntada de Petição
-
12/08/2024 06:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
09/08/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/08/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/08/2024 16:36
Determinada a intimação
-
09/08/2024 15:04
Conclusos para decisão/despacho
-
08/07/2024 19:48
Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO30
-
24/06/2024 18:44
Remetidos os Autos - RJRIO30 -> RJRIOSECONT
-
28/05/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
-
24/05/2024 13:55
Juntada de Petição
-
14/05/2024 03:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
-
06/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
26/04/2024 11:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
25/04/2024 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/04/2024 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/04/2024 11:24
Despacho
-
29/02/2024 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
29/02/2024 14:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
21/02/2024 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
21/02/2024 10:48
Juntada de Certidão
-
20/02/2024 14:38
Conclusos para decisão/despacho
-
17/02/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
-
16/02/2024 19:55
Juntada de Petição
-
26/01/2024 19:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
-
19/01/2024 11:58
Juntada de Petição
-
17/01/2024 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
17/01/2024 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
11/01/2024 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
10/01/2024 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/01/2024 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/01/2024 18:34
Determinada a intimação
-
27/11/2023 18:44
Conclusos para decisão/despacho
-
18/10/2023 16:56
Juntada de Petição
-
05/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
-
23/09/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
-
02/09/2023 09:58
Juntada de Petição
-
31/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
22/08/2023 09:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
21/08/2023 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2023 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2023 12:55
Determinada a intimação
-
08/05/2023 17:36
Conclusos para decisão/despacho
-
10/04/2023 18:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
03/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
24/03/2023 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2023 18:06
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
-
07/03/2023 14:14
Juntada de Petição
-
07/03/2023 10:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
06/03/2023 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/03/2023 16:15
Determinada a intimação
-
06/03/2023 12:53
Conclusos para decisão/despacho
-
05/03/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
-
24/02/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
-
09/02/2023 04:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
-
05/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
01/02/2023 16:38
Juntada de Petição
-
27/01/2023 07:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
26/01/2023 14:42
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
26/01/2023 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/01/2023 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/01/2023 14:33
Despacho
-
24/10/2022 15:01
Conclusos para decisão/despacho
-
18/10/2022 18:53
Juntada de Petição
-
13/09/2022 17:11
Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO30 Número: 50295643720184025101
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12/03/2021 18:59
Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO COMUM
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12/03/2021 18:53
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO30 -> TRF2
-
11/03/2021 04:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
-
15/02/2021 12:30
Juntada de Petição
-
14/02/2021 02:32
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
-
11/02/2021 12:36
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
-
10/02/2021 23:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/02/2021 16:14
Despacho
-
29/01/2021 11:45
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
29/01/2021 03:52
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
-
28/01/2021 19:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
12/12/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
-
03/12/2020 07:57
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
-
02/12/2020 11:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
02/12/2020 11:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
01/12/2020 13:04
Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente
-
23/06/2020 14:02
Autos com Juiz para Sentença
-
23/06/2020 14:01
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
-
23/06/2020 11:55
Juntada de Petição
-
22/06/2020 08:28
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
-
19/06/2020 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
19/06/2020 17:28
Despacho/Decisão - Determina Intimação
-
18/09/2019 19:29
Juntada de Petição
-
28/03/2019 17:18
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
16/03/2019 01:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
-
28/02/2019 19:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/03/2019 até 06/03/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2018/00829 - CARNAVAL
-
18/02/2019 13:56
Juntada de Petição
-
15/02/2019 10:51
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
-
13/02/2019 15:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
13/02/2019 15:08
Juntado(a)
-
05/12/2018 20:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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03/12/2018 19:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 03/12/2018 até 04/12/2018
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28/11/2018 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
-
18/11/2018 15:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
13/11/2018 01:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
-
07/11/2018 17:21
Juntada de Petição
-
31/10/2018 18:14
Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 05/11/2018 até 09/11/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2018/00740, de 31 de outubro de 2018
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09/10/2018 11:00
Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
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05/10/2018 14:59
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
05/10/2018 14:41
Despacho/Decisão - Determina Citação
-
05/10/2018 11:28
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
04/10/2018 12:51
Lavrada Certidão
-
04/10/2018 12:49
Lavrada Certidão
-
03/10/2018 21:45
Lavrada Certidão
-
03/10/2018 19:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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