04/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
03/09/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
03/09/2025 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
03/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
03/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013617-30.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - FALIDOADVOGADO(A): GABRIEL CHAGAS VILLAR (OAB RJ233655)ADVOGADO(A): MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY (OAB RJ169139) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL proposta por TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - FALIDO em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$5.379.025,45 (cinco milhões, trezentos e setenta e nove mil, vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos)..

Analisando a petição inicial verifico que foi formulado pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob a alegação de que a parte embargante se encontra em regime falimentar, o que a impossibilitaria de arcar com as custas e despesas processuais. É cediço que o benefício da gratuidade da justiça, em relação à pessoa jurídica, exige a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de sua manutenção ou de suas atividades.

Não há, para a pessoa jurídica, a presunção legal de hipossuficiência de que goza a pessoa física (art. 99, §3º, do Código de Processo Civil - CPC).

Ainda que a parte embargante se encontre em regime falimentar, circunstância que, em tese, faz presumir a insuficiência de recursos para o custeio da demanda (presunção relativa, ou juris tantum), a simples declaração da condição de falida, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem a real incapacidade financeira da massa para suportar as despesas processuais, não é suficiente para o deferimento automático do benefício.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que a mera decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial não implicam na concessão automática da gratuidade da justiça, sendo imprescindível a efetiva comprovação de insuficiência de recursos.

O ônus de comprovar a alegada hipossuficiência é da pessoa jurídica postulante, mediante a apresentação de documentos hábeis, como balancetes, balanços, declarações de imposto de renda ou qualquer outro documento contábil que evidencie a carência de recursos da massa falida para o recolhimento das custas.

No presente caso, a parte embargante se limitou a alegar sua condição de falida, sem, contudo, juntar qualquer documentação comprobatória da alegada insuficiência de recursos que impossibilite o recolhimento das custas processuais.

Não foram apresentados os elementos necessários para afastar a presunção de capacidade de custeio inerente à pessoa jurídica, mesmo em processo de falência.

Diante do exposto, e por não restar demonstrada a efetiva hipossuficiência econômica da parte embargante, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça.

Intime-se.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.
02/09/2025 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 08:05

Determinada a intimação
01/09/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
29/06/2025 10:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
16/06/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/06/2025 16:29

Recebido o recurso de Apelação
16/06/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
16/05/2025 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
16/05/2025 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
16/05/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013617-30.2024.4.02.5101/RJEMBARGANTE: TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - FALIDOADVOGADO(A): GABRIEL CHAGAS VILLAR (OAB RJ233655)ADVOGADO(A): MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY (OAB RJ169139)SENTENÇAPelo exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
15/05/2025 04:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 04:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 04:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/04/2025 13:56

Conclusos para julgamento
13/04/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
13/04/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/04/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/03/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/03/2025 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/03/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2025 16:57

Julgado improcedente o pedido
16/01/2025 13:07

Conclusos para julgamento
18/11/2024 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/11/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/10/2024 22:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 02:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/10/2024 02:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/10/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 17:09

Decisão interlocutória
04/10/2024 15:27

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 12:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 19
16/09/2024 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/09/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
27/08/2024 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 09:33

Decisão interlocutória
26/08/2024 16:07

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/06/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2024 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/04/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
08/04/2024 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2024 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2024 16:31

Decisão interlocutória
08/04/2024 15:15

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024 17:36

Distribuído por dependência - Número: 00256615020164025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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