12/09/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/09/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/09/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/09/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
09/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5003871-86.2020.4.02.5002/ES AGRAVANTE: MARIA SALETE DESTEFFANI DALVI (RECORRENTE)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA SALETE DESTEFFANI DALVI (Evento 16) contra decisão da Presidência da Turma Regional de Uniformização (evento 5) que negou provimento ao seu agravo, mantendo a decisão da Gestora das Turmas Recursais da Seção Judiciária da Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 126) que inadmitiu o pedido de uniformização regional de jurisprudência pela não indicação de paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido, bem como pela ausência de juntada cópia do acórdão divergente.

Alega o Embargante que "houve omissão quanto à análise do cotejo analítico detalhado realizado no Pedido de Uniformização (Evento 119, doc. 5), especialmente nos itens 4.3 a 4.8, que demonstra com precisão os seguintes elementos comuns entre os julgados". É o relatório.

Decido.

Como se sabe, os Embargos de Declaração são cabíveis, apenas, para sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material existente no julgado, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Em especial, depreende-se que a decisão embargada, ao analisar o Agravo combatido, decidiu que não restou demonstrada a similitude fática entre os Acórdãos confrontados, conforme trechos que ora transcrevo: "Gize-se que a Gestora com acerto não admitiu o pedido de uniformização interposto pela autora, uma vez que a mesma deixou de apresentar acórdãos paradigmas com similitude fática com a presente lide, conforme a seguir transcrito: “No julgamento do Recurso Inominado apontado como paradigma (processo n.5018778-35.2021.4.02.5001/ES), a 2ªTR registrou que (Evento n. 119, IncUniJur5, Anexo 6, fl. 2): "6.

Ocorre que, na hipótese específica dos autos, nos termos das alegações recursais, no evento 1, PROCADM11, fl.02, quando formulado o pedido administrativo de aposentadoria, a autora informou o interesse na complementação dos recolhimentos das contribuições ao RGPS, conforme abaixo transcrito, in litteris,(...)"(Grifos acrescentados) E ainda, no julgamento do Recurso Inominado apontado como paradigma (processo n.5000856-44.2022.4.02.5001/ES), a 2ªTR registrou que Evento n. 119, IncUniJur5, Anexo 7, fl. 2): "3. Administrativamente, é possível constatar que a autora fez requerimento de complementação de eventuais valores pagos a menor e indenização do período de atividades rurais (Evento 1 PROCADM11 fl.5).

Também na inicial foi feito esse mesmo pedido.

Para conceder o benefício tem que haver a quitação dessa complementação.

O que se pode discutir, em um primeiro momento, é o direito da autora, em virtude da complementação de valores recolhidos à menor e quitação de montante devido a esse título (no caso, recolhimento de contribuições sob alíquota simplificada – 11%) ao longo do processo (Evento 70), de retroagir a DIB para a data da DER.

O Juízo sentenciante afirma que tal não é possível, haja vista decisão da TNU nos autos do processo 0005635-02.2016.4.01.3600, no qual ficou decidido que a complementação de valores devidos ao RGPS tem natureza declaratória, produzindo efeitos a partir do pagamento integral do débito".(Grifos acrescentados)". Dessa forma, impõe-se a aplicação do enunciado da Questão de Ordem n. 22 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “É possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma”." Portanto, verifica-se que o decisum combatido apreciou coerentemente as questões suscitadas em seu âmbito, acrescentando fundamentos conclusivos sobre os temas discutidos.

Desta forma, não vislumbro qualquer vício a ser sanado por meio do presente recurso. A parte Embargante pretende, na verdade, o reexame da matéria, a fim de que prevaleça a sua tese, mediante a atribuição de efeito modificativo aos Embargos de Declaração, o que é inviável.

Outrossim, o Juiz ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pela parte autora, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes. O acolhimento dos Embargos de Declaração opostos com propósito de prequestionamento condiciona-se ao fato de existir na decisão embargada algum dos vícios indicados no art. 1022 do CPC.

Fora dessas hipóteses, não está o órgão julgador obrigado a mencionar expressamente dispositivos legais e constitucionais para futura interposição dos recursos derradeiros. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supra.
08/09/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 19:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GABPCOD -> CORDJEF
05/09/2025 19:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/08/2025 13:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - CORDJEF -> GABPCOD
20/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/08/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/08/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
25/07/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
25/07/2025 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/07/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/07/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
24/07/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 18:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GABPCOD -> CORDJEF
24/07/2025 18:11

Conhecido o recurso e não provido
26/06/2025 11:05

Conclusos para decisão/despacho - CORDJEF -> GABPCOD
26/06/2025 11:05

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
17/06/2025 18:03

Remetidos os Autos - GABPCOD -> CORDJEF
17/06/2025 18:03

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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