12/09/2025 10:49

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
06/08/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
06/08/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
06/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
05/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
05/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008708-08.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ALINE DE ASSIS PEREIRAADVOGADO(A): BEATRIZ THEREZINHA CARVALHO PANISSET (OAB RJ168145) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de ALINE DE ASSIS PEREIRA, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$58.849,17 (cinquenta e oito mil, oitocentos e quarenta e nove reais e dezessete centavos). 1.

Intime-se a parte executada para pleitear administrativamente a concessão do parcelamento, bem como para, em caso de deferimento deste, juntar aos autos, em 5 (cinco) dias, a prova de sua ocorrência. 1.1.

Esclareço que descabe ao Juízo deferir pedido de parcelamento administrativo de débito inscrito em dívida ativa, visto que tal atribuição é de responsabilidade da própria parte exequente. 1.2.

Dessa forma, sendo de interesse da parte executada o parcelamento do débito, deverá entrar em contato diretamente com a parte exequente para solicitar o benefício fiscal. 2.

Carreados aos autos elementos que demonstrem ter sido o débito parcelado administrativamente, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 2.1.

Confirmado o parcelamento ou quedando-se a Exequente silente, SUSPENDO a execução, na forma do art. 922 do CPC/15, até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou da rescisão do aludido parcelamento.

Outrossim, fica a Exequente, desde logo ciente de que: 2.1.1.

O controle administrativo do cumprimento do parcelamento e a iniciativa para eventual retomada desta execução fiscal constitui ônus processual seu; 2.1.2.

Qualquer manifestação que não demande o efetivo prosseguimento do feito será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo. 3.

Passado o prazo de 20 (vinte) dias sem que haja qualquer informação da parte executada quanto à concessão de parcelamento administrativo, dê-se prosseguimento ao feito.
04/08/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2025 13:52

Decisão interlocutória
01/07/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 12:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/06/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/06/2025 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 00:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 16:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
14/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
12/06/2025 13:17

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
06/06/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/06/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/06/2025 12:24

Juntado(a)
06/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
05/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/06/2025 13:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/06/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
03/06/2025 17:38

Expedição de ofício
03/06/2025 13:04

Juntado(a)
03/06/2025 12:38

Juntado(a)
02/06/2025 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
19/05/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/05/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
16/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008708-08.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ALINE DE ASSIS PEREIRAADVOGADO(A): BEATRIZ THEREZINHA CARVALHO PANISSET (OAB RJ168145) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de ALINE DE ASSIS PEREIRA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$58.849,17 (cinquenta e oito mil, oitocentos e quarenta e nove reais e dezessete centavos).

Em 09/05/2025, foi realizado o bloqueio de R$ 4.175,76 (quatro mil cento e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos), em contas bancárias de titularidade da Executada, conforme se depreende do documento do evento 13. A Executada, na petição do evento 15, requer a liberação das verbas bloqueadas alegando tratar-se de verbas de natureza alimentar. É o relatório. Decido.

Assim, dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Art. 833.

São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º.

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o E.

Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que o então disposto no artigo 649, inciso IV, do referido Código, deveria ter aplicação subsidiária na execução fiscal, conforme se infere das Ementas abaixo transcritas: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ARTIGO 543-C, DO CPC.

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ELETRÔNICA.

SISTEMA BACEN-JUD.

ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80.

ARTIGO 185-A, DO CTN.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006.

ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS.

TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES.

APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL. 1.

A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da Primeira Seção: EREsp 1.052.081/RS, Rel.

Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 12.05.2010, DJe 26.05.2010. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067/PR, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22.06.2010, DJe 01.07.2010; AgRg no REsp 1.143.806/SP, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 08.06.2010, DJe 21.06.2010; REsp 1.101.288/RS, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 02.04.2009, DJe 20.04.2009; e REsp 1.074.228/MG, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008.

Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese para a execução civil: REsp 1.112.943/MA, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15.09.2010). (...) 16.

Destarte, o bloqueio eletrônico dos depósitos e aplicações financeiras dos executados, determinado em 2008 (período posterior à vigência da Lei 11.382/2006), não se condicionava à demonstração da realização de todas as diligências possíveis para encontrar bens do devedor. 17.

Contudo, impende ressalvar que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". (...) 19.

Recurso especial fazendário provido, declarando-se a legalidade da ordem judicial que importou no bloqueio liminar dos depósitos e aplicações financeiras constantes das contas bancárias dos executados.

Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (Grifo Nosso). (STJ, REsp n. 1184765/PA , Rel.

Min.

Luiz Fux, 1ª Seção, DJe 03/12/2010). PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 1.

A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.184.765/PA, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com o regime dos recursos repetitivos, cujo acórdão veio a ser publicado no DJe de 3.12.2010, deixou consignado que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no art. 649, IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 2.

Sobre a interpretação a ser conferida ao art. 649, IV, do CPC, extraem-se dos vários precedentes jurisprudenciais desta Corte os seguintes enunciados: "É possível a penhora 'on line' em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar." (REsp 904.774/DF, 4ª Turma, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJe de 16.11.2011); "São impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria do devedor." (AgRg no Ag 1.331.945/MG, 4ª Turma, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, DJe de 25.8.2011); "Indevida a penhora sobre percentual da remuneração depositado em conta-corrente, pena de violação do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil." (AgRg no REsp 1.147.528/RO, 1ª Turma, Rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, DJe de 10.12.2010); "Indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal.

A impenhoralibilidade de vencimentos e aposentadorias é uma das garantias asseguradas pelo art. 649, IV, do CPC." (AgRg no REsp 969.549/DF, 4ª Turma, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Júnior, DJ de 19.11.2007, p. 243); "É inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor." (AgRg no REsp 1.023.015/DF, 3ª Turma, Rel.

Min.

Massami Uyeda, DJe de 5.8.2008). 3.

No caso concreto, não deve ser seguido o entendimento adotado pela Terceira Turma desta Corte no julgamento do RMS 25.397/DF (Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJe de 3.11.2008), pois, diversamente do caso dos presentes autos, no referido precedente, como bem salientado pelo juiz do primeiro grau de jurisdição, o próprio executado reconhecera que mantinha a quantia bloqueada como uma espécie de "reserva disponível". 4.

Recurso especial não provido (STJ, REsp nº 1313787/RS, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, DJe 14/08/2012).

Neste sentido também está a jurisprudência do TRF 2ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA.

BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE.

PROTEÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DE NATUREZA ALIMENTAR. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que deferiu o levantamento parcial do valor bloqueado até o limite do salário do executado. 2.

Inegável o fato de que não há a mínima possibilidade de se admitir a penhora de valores considerados indispensáveis para a manutenção do executado, uma vez que, caso se admitisse o oposto, estar-se-ia violando a Constituição Federal, ao priorizar-se o patrimonialismo em detrimento da dignidade da pessoa humana, sobretudo pela limitação, redução ou extinção de verba em questão. 3.

O fato de haver saldo remanescente na conta, não é prova suficiente para desconsiderar a natureza salarial dos referidos valores e não autoriza desconsiderar-se a regra da impenhorabilidade.

Caberia à agravante comprovar a existência de outros créditos, mas isto ela não fez. 4.

Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF2, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 224473, Rel.

Min.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, 4ª Turma Especializada.

Data do Julgamento 30/04/2013, E-DJF2R - Data: 13/05/2013).

Analisando o caso concreto, verifico que os documentos apresentados pela Parte Executada foram capazes de demonstrar que a penhora do Santander recaiu verba de natureza alimentar/salarial. Ademais, como cediço, as verbas de natureza alimentar e aquelas depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil em vigor, aplicável subsidiariamente às execuções fiscais (vide REsp nº 1184765/PA, Rel.

Min.

Luiz Fux, 1ª Seção, DJe 03/12/2010, na sistemática do artigo 543-C, do CPC/73).

A esse respeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela presunção absoluta de impenhorabilidade de valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos depositado caderneta de poupança, bem como pela necessidade de comprovação pela parte devedora de que valor encontrado em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar (REsp 1.677.144-RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024).

No caso em exame, tendo em vista que não foi efetivado bloqueio integral pelo SISBAJUD, está comprovado que o saldo existente em todas as contas de titularidade da Parte Executada é idêntico à verba constrita. Compulsando a documentação apresentada pela parte Executada, verifico a penhora de R$ 3.252,49 (três mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos) compromete sua capacidade de viver dignamente, razão pela qual deve ser determinado o seu desbloqueio.

Pelo exposto, determino a liberação do valor bloqueado em contas de titularidade da Parte Executada.

Intime-se a parte Executada, que tem direito ao levantamento da quantia a informar se pretende receber este valor através de alvará ou por ofício de transferência bancária, a ser cumprido pela CEF. Esclareço, no entanto, que no caso de requerer a transferência através de ofício, a parte deverá informar nos autos os dados de conta bancária de sua exclusiva titularidade.

Silente a parte executada, expeça-se o alvará de levantamento.

Em seguida, intime-se. Após, SUSPENDO, de ofício, o trâmite desta execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da intimação da Exequente, conforme dispõem o art. 40 da LEF e a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça.

Decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano supramencionado, sem que seja localizado o Executado ou encontrados bens penhoráveis, certifique-se e dê-se nova vista à parte exequente para que requeira o que for de seu interesse no prazo de 15 (quinze) dias.

Nada sendo requerido, determino o arquivamento dos autos sem baixa, nos termos do § 2º do art. 40 da LEF.

Arquivados os autos, fluirá o prazo de 5 (cinco) anos de prescrição intercorrente.

Indefiro, de antemão, pedidos de prazos alternativos de suspensão e de vista periódica dos autos.

Qualquer manifestação que não demande promover o impulso regular da execução deverá ser juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão/arquivamento dos itens supra.

Ressalto que, na hipótese de processos virtuais, o eventual pedido de vista já restará atendido, pois a exequente tem acesso aos autos virtuais a qualquer momento, através da consulta processual no site da JFRJ.

Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, que corre a partir do transcurso do supracitado prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, remetam-se os autos à parte exequente para manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente e relatar eventuais causas suspensivas ou interruptivas de prescrição, na forma do § 4º do art. 40 da LEF, exceto se dispensada a manifestação prévia nos termos do § 5º do art. 40 da LEF.
15/05/2025 04:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 04:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 04:24

Declarada incompetência
13/05/2025 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
12/05/2025 13:45

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 21:11

Juntada de Petição
08/05/2025 16:52

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
30/04/2025 13:14

Juntado(a)
10/04/2025 13:50

Juntado(a)
04/04/2025 16:19

Decisão interlocutória
01/04/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
24/03/2025 21:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
13/02/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/02/2025 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/02/2025 17:05

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
11/02/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:37

Determinada a citação
06/02/2025 11:03

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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