16/09/2025 17:41

Conclusos para julgamento
15/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
23/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
22/07/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/07/2025 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
22/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004482-66.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: NUCLEO DE OFTALMOLOGIA DA GLORIA LTDAADVOGADO(A): LETICIA MACHADO BRAGA (OAB ES028937) DESPACHO/DECISÃO Considerando inexistirem requerimentos de diligências a serem analisados por este juízo, façam-se os autos conclusos para sentença.
21/07/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 19:12

Determinada a intimação
21/07/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/06/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/06/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
18/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
09/06/2025 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004482-66.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: NUCLEO DE OFTALMOLOGIA DA GLORIA LTDAADVOGADO(A): LETICIA MACHADO BRAGA (OAB ES028937) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição do Evento 07 como Emenda à Inicial. À Secretaria para reautuação do feito e ajustes de praxe no Sistema Eproc.

Quanto ao pedido liminar de depósito judicial de exações tributárias rememoro que este independe de autorização judicial para efetivação.

Neste passo, como elucida a jurisprudência do E.

STJ, embora o depósito seja direito subjetivo do contribuinte (art. 151, II, do CTN), tal direito deve ser exercido a seu critério, como verdadeira faculdade (Resp 1691774, j. 16.10.2017), não dependendo de autorização judicial para tanto. Isso não significa que a impetrante não possa fazê-lo.

No entanto, a sua consecução, ou não, está na esfera de sua discricionariedade, não comportando determinação judicial.

Indefiro, portanto, o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade coatora para Informações, assim como a representação jurídica da autoridade coatora e o Ministério Público Federal.
19/05/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/05/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/05/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
16/05/2025 12:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
16/05/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 12:35

Não Concedida a Medida Liminar
07/05/2025 09:17

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/03/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 15:07

Determinada a intimação
19/02/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 09:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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