09/09/2025 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
15/08/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 19:02

Determinada a intimação
15/08/2025 14:42

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 14:41

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
09/08/2025 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
08/08/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
02/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 153
18/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
17/07/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003028-08.2022.4.02.5114/RJAUTOR: AILTON VIEIRA VICENTE FERREIRA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno o INSS à concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente ao autor, AILTON VIEIRA VICENTE FERREIRA, CPF 065.xxx.xxx-33, representado por CPF 061.xxx.xxx-73, a partir de 30/04/2021 (DER).

E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, tudo nos termos da fundamentação acima.

Considerando a plausibilidade da pretensão do autor, conforme restou consignado na fundamentação desta sentença, e o caráter alimentar do benefício postulado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar ao INSS que implante o benefício assistencial de amparo ao deficiente no prazo de 20 dias a contar da intimação desta decisão.

Condeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas desde 30/04/2021, devendo ser descontados eventuais valores pagos a título de auxílio emergencial no período concomitante.

As mensalidades deverão ser atualizadas monetariamente, desde cada competência, pelo INPC (Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006), se positivo, e acrescidas de juros da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009 e Lei nº 12.703/2012), estes a contar da citação até 08/12/2021, conforme dispõe o Manual de Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134 de 21/12/2010, alterada pela Resolução nº 267 de 02/12/2013). A partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme disposto em seu art. 3º, a atualização monetária e a incidência de juros de mora dos atrasados serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa SELIC. Fica ciente o réu de que estará incorrendo em multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia em caso de não cumprimento da tutela no prazo acima fixado.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

Sem reexame necessário (art. 13, LJEF).

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais.

Intime-se o MPF.

Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Transitada em julgado a sentença, intime-se o INSS para apresentar o valor devido ao autor, no prazo de 30 dias.

Cumprido, providencie a Secretaria a requisição do pagamento, na forma da Resolução nº 822/2023 do CJF.

A liberação de valores referentes a parcelas vencidas, eventualmente devidas por ocasião do cumprimento de sentença, somente ocorrerá após a formalização da interdição ou tomada de decisão apoiada, com a apresentação do Termo de Curatela ou apoio, conforme decisão do Evento 129.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.
16/07/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
16/07/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/07/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 08:30

Julgado procedente em parte o pedido
14/07/2025 21:31

Conclusos para julgamento
11/07/2025 16:22

Juntada de Petição
11/07/2025 15:45

Juntada de Petição
26/06/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
17/06/2025 23:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 141
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 141
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003028-08.2022.4.02.5114/RJ AUTOR: AILTON VIEIRA VICENTE FERREIRA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895) DESPACHO/DECISÃO Diante da Lei nº 13.846 de 18/06/2019, que alterou o art. 20 da Lei 8.742/93 para tornar o CadÚnico requisito para a concessão de BPC, este deve estar atualizado e de acordo com as informações prestadas quando do requerimento, bem como àquelas fornecidas ao Oficial de Justiça, na ocasião da diligência de verificação econômico-social. Saliento que o CadÚnico deverá ser mantido atualizado nos autos até a prolação da sentença.

Intime-se a parte autora para apresentar comprovante de inscrição atualizada no CadÚnico, contendo informações sobre a composição do núcleo familiar, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem conclusos.
06/06/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 13:36

Determinada a intimação
05/06/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
31/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
14/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
09/05/2025 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
07/05/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
07/05/2025 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
04/05/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2025 20:33

Decisão interlocutória
02/05/2025 17:56

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
24/03/2025 16:54

Juntada de Petição
14/03/2025 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
10/03/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:28

Determinada a intimação
07/03/2025 18:34

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
26/02/2025 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
25/02/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
20/01/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 20:28

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:32

Juntada de Petição
06/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
11/10/2024 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
11/10/2024 07:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
10/10/2024 22:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 17:28

Despacho
09/10/2024 18:44

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 17:06

Juntada de Petição
07/10/2024 14:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
20/09/2024 07:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
19/09/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 16:06

Despacho
18/09/2024 19:13

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
30/08/2024 06:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
28/08/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 10:44

Despacho
27/08/2024 16:37

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
12/07/2024 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
05/07/2024 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 09:23

Despacho
04/07/2024 15:53

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
28/06/2024 15:35

Juntada de Petição
14/06/2024 07:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
07/06/2024 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 20:53

Despacho
07/06/2024 14:52

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
27/05/2024 21:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
12/04/2024 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
08/04/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 18:33

Despacho
08/04/2024 15:11

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
27/02/2024 17:40

Juntada de Petição
23/02/2024 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
18/02/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2024 15:18

Despacho
16/02/2024 19:18

Juntada de Petição
16/02/2024 16:05

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
06/02/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 65
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
19/01/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
17/01/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
14/01/2024 21:44

Juntada de Petição
08/01/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 14:20

Determinada a intimação
08/01/2024 13:50

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
23/11/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 13:34

Determinada a intimação
23/11/2023 12:58

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/10/2023 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 18:46

Determinada a intimação
25/10/2023 13:12

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/09/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 15:50

Convertido o Julgamento em Diligência
02/06/2023 17:11

Conclusos para julgamento
30/05/2023 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
19/05/2023 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/05/2023 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 12:28

Despacho
15/05/2023 17:20

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2023 17:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/04/2023 09:54

Juntada de Petição
12/04/2023 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/04/2023 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/04/2023 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
05/04/2023 16:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/04/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 18:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/03/2023 13:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 20
18/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
15/02/2023 15:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
15/02/2023 15:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
15/02/2023 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
15/02/2023 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
10/02/2023 15:01

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
10/02/2023 15:01

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
10/02/2023 07:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/02/2023 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/02/2023 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/02/2023 18:59

Determinada a intimação
07/02/2023 14:38

Alterado o assunto processual - De: Incapacidade Laborativa Permanente - Para: Deficiente
07/02/2023 14:37

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: AILTON VIEIRA VICENTE FERREIRA <br/> Data: 17/03/2023 às 12:00. <br/> Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 1 - AVENIDA VENEZUELA 134, BLOCO B, TÉRREO, SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ <br/> Perito: BRUNO
07/02/2023 14:36

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2023 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/02/2023 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/02/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 13:12

Determinada a intimação
02/02/2023 12:50

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
07/12/2022 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
03/12/2022 11:45

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
02/12/2022 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/11/2022 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 21:16

Determinada a intimação
30/11/2022 11:57

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2022 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00