TRF2 - 5029438-40.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
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08/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
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08/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029438-40.2025.4.02.5101/RJRELATOR: RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZAAUTOR: LUCAS EMANUEL RODRIGUESADVOGADO(A): PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO (OAB RJ132642)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 04/09/2025 - Juntado(a) -
05/09/2025 15:29
Conclusos para decisão/despacho
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05/09/2025 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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05/09/2025 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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05/09/2025 10:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
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04/09/2025 12:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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04/09/2025 12:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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04/09/2025 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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04/09/2025 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - URGENTE
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04/09/2025 11:28
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*58-08
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03/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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20/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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14/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
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11/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
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11/07/2025 00:00
Intimação
LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029438-40.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCAS EMANUEL RODRIGUESADVOGADO(A): PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO (OAB RJ132642) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquidação pelo procedimento comum ajuizada por LUCAS EMANUEL RODRIGUES em face da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE objetivando, em suma, o pagamento de valores que lhe são devidos, em virtude do título executivo judicial constituído no processo coletivo nº 0145351-10.2015.4.02.5101, que versa sobre o pagamento da diferença de valores relativa ao reajuste da indenização de campo, nos termos do art. 16 da Lei nº 8.216/1991, regulamentada pelo art. 15 da Lei nº 8.270/1991 (evento 1, INIC1 - fl. 02). Citada para que apresentasse contestação, em virtude da necessidade de prévia liquidação das obrigações oriundas de título executivo constituído em processo coletivo, a parte ré anuiu com os cálculos apresentados pela autora (evento 7, PARECERTEC6).
Entretanto, no evento 11, PET1, a parte autora divergiu do IBGE, em relação ao recolhimento do PSS, alegando a não incidência de PSS sobre a indenização de campo.
Ademais, sabe-se que é pacificado, no ordenamento jurídico pátrio, a não incidência de Imposto de Renda e a não incidência de Contribuição para a Seguridade Social (PSS), em verbas indenizatórias, nos termos da legislação vigente: Tema 163 (STF): "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade".Incisos I e II do Art. 43 (Código Triburário Nacional): "O imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e II – de proventos de qualquer natureza." Pelo exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no evento 1, CALC2, no valor R$ 8.179,00 (oito mil, cento e setenta e nove reais), sem incidência de IR e PSS, que será regularmente corrigido monetariamente pelo sistema do E.
TRF da 2ª Região, por ocasião da requisição e do pagamento.
Preclusa, providencie a Secretaria o cadastro do(s) requisitório(s) com base nos cálculos do evento 1, CALC2, observando-se o destaque de 10% (dez por cento) dos honorários contratuais pactuados no evento 1, PROC3 - fl. 05 e a verba sucumbencial devida, em favor de ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS.
Cumprido o acima determinado, intimem-se as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência dos requisitórios expedidos, em atendimento ao art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023.
Decorrido o prazo, sem novos requerimentos, voltem-me para envio do(s) requisitório(s) ao E.
TRF-2ª Região. -
10/07/2025 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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10/07/2025 17:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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10/07/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 15:32
Determinada a intimação
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29/05/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
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28/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
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28/05/2025 01:51
Conclusos para decisão/despacho
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28/05/2025 00:00
Intimação
LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029438-40.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCAS EMANUEL RODRIGUESADVOGADO(A): PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO (OAB RJ132642) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para dizer a este juízo se concorda com o parecer técnico da ré (evento 7, PARECERTEC6), no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, façam-se os autos conclusos. -
27/05/2025 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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27/05/2025 17:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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27/05/2025 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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27/05/2025 11:24
Ato ordinatório praticado
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26/05/2025 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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29/04/2025 18:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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12/04/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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02/04/2025 18:08
Expedida/certificada a citação eletrônica
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02/04/2025 18:08
Determinada a citação
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02/04/2025 17:33
Conclusos para decisão/despacho
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02/04/2025 13:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
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