29/07/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
23/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
14/07/2025 14:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000512-07.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: MARIA GLORIA MELO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JULIO CESAR DOS SANTOS COELHO (OAB RJ139357) DESPACHO/DECISÃO Suspenda-se o andamento processual conforme determinação oriunda da ADPF n. 1.236, a seguir transcrita: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública.
11/07/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:39

Despacho
10/07/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 23:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000512-07.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: MARIA GLORIA MELO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JULIO CESAR DOS SANTOS COELHO (OAB RJ139357) DESPACHO/DECISÃO Diante da certidão negativa no evento 19, fls. 22, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção, apresentar novo endereço, a fim de possibilitar a citação.
12/06/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:02

Despacho
11/06/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
02/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
30/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000512-07.2025.4.02.5115/RJRELATOR: ABBY ILHARCO MAGALHAESAUTOR: MARIA GLORIA MELO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JULIO CESAR DOS SANTOS COELHO (OAB RJ139357)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 19 - 28/05/2025 - Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
29/05/2025 09:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
29/05/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 17:42

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
25/04/2025 15:30

Juntada de peças digitalizadas
24/04/2025 12:58

Juntado(a)
11/04/2025 23:58

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
07/04/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/03/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/03/2025 19:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/03/2025 23:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 23:32

Despacho
18/03/2025 11:45

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 16:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/03/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/03/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:51

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJTER01S para RJTRI01S)
14/03/2025 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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