15/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 109
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 109
12/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5015559-80.2023.4.02.5118/RJRELATOR: FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRALREQUERENTE: SHEILA DE OLIVEIRA EVANGELISTA (Pais)ADVOGADO(A): JOSE MAURO BLANCO PEREIRA (OAB RJ112599)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 107 - 11/09/2025 - PETIÇÃOEvento 105 - 11/09/2025 - Determinada a intimação
11/09/2025 10:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 109
11/09/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 10:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 106
11/09/2025 10:22

Juntada de Petição
11/09/2025 03:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2025 03:06

Determinada a intimação
10/09/2025 10:11

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
17/07/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2025 15:08

Determinada a intimação
17/07/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
17/07/2025 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
13/07/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
26/06/2025 16:37

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86
17/06/2025 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
29/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015559-80.2023.4.02.5118/RJAUTOR: SHEILA DE OLIVEIRA EVANGELISTA (Pais)ADVOGADO(A): JOSE MAURO BLANCO PEREIRA (OAB RJ112599)SENTENÇADiante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para corrigir a omissão ventilada e integrar a sentença embargada, de forma que passem a constar os seguintes trechos (em destaque), mantidos todos os demais termos: ?(...) Os valores atrasados são devidos desde a data do óbito, conforme o disposto no artigo 74 da Lei n° 8.213/91, devendo ser descontados todos os valores referentes à cota-parte da autora eventualmente pagos a seu filho durante o mesmo período, considerando que reverteram em favor do mesmo núcleo familiar.

Por derradeiro, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que restaram demonstrados o direito subjetivo da parte autora, mediante apreciação exauriente de Primeira Instância, e o perigo na demora, em virtude da natureza alimentar do benefício; privilegiando-se, assim, o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes.

Observo, ainda, que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna.

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC 2015, para condenar o INSS a implantar em nome da autora, SHEILA DE OLIVEIRA EVANGELISTA, o benefício de pensão por morte, tendo como instituidor JONAS PEREIRA BEZERRA (CPF *78.***.*94-81), com efeitos financeiros a partir da data do óbito (18/07/2023).

Os valores em atraso devem ser corrigidos, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, e acrescidos de juros de mora calculados a partir da data da citação, observando os índices e percentuais indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como as alterações introduzidas pelo artigo 3º da EC nº 113/2021, devendo ser descontados todos os valores referentes à cota-parte da autora eventualmente pagos a seu filho durante o mesmo período. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC/2015, tendo em vista o caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante desde logo o benefício de pensão por morte em favor da autora, assim como comprove o respectivo cumprimento, tudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

INTIME-SE a autarquia acerca do inteiro teor desta sentença para o imediato início do cumprimento.

Dê-se vista ao MPF.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. (...)" Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
27/05/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 03:56

Embargos de Declaração Acolhidos
15/05/2025 11:44

Conclusos para julgamento
13/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
06/05/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 77
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
29/04/2025 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 12:33

Determinada a intimação
22/04/2025 01:04

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
11/04/2025 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
11/04/2025 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
11/04/2025 01:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/04/2025 09:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 64
10/04/2025 09:11

Juntada de Petição
08/04/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
08/04/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
08/04/2025 03:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 03:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/04/2025 03:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/04/2025 03:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/04/2025 03:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/04/2025 03:10

Julgado procedente o pedido
12/12/2024 14:50

Juntada de Petição
12/12/2024 14:32

Conclusos para julgamento
11/12/2024 18:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Juntada de peças digitalizadas - 11/12/2024 17:07:54)
11/12/2024 17:19

Juntada de peças digitalizadas
11/12/2024 17:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 54
11/12/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 17:06

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
11/12/2024 17:04

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências - 2º JEF Duque de Caxias - 11/12/2024 14:15. Refer. Evento 43
04/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
05/11/2024 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/11/2024 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/11/2024 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/11/2024 23:59

Despacho
05/11/2024 15:47

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 15:47

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências - 2º JEF Duque de Caxias - 11/12/2024 14:15
25/10/2024 15:22

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/10/2024 22:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
30/09/2024 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 32 e 33
05/09/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2024 12:30

Despacho
23/07/2024 15:18

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/07/2024 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/07/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 12:34

Determinada a intimação
05/07/2024 12:19

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/07/2024 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/07/2024 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
02/07/2024 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/06/2024 21:31

Juntada de Petição
27/05/2024 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
10/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
30/04/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
30/04/2024 02:02

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/04/2024 02:02

Determinada a citação
10/04/2024 11:55

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/12/2023 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/12/2023 14:57

Determinada a intimação
19/12/2023 23:39

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2023 23:38

Alterado o assunto processual - De: RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos - Para: Pensão por Morte (Art. 74/9)
19/12/2023 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA01F para RJDCA04S)
19/12/2023 15:34

Alterado o assunto processual - De: Assistência Social - Para: RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos
15/12/2023 15:00

Declarada incompetência
14/12/2023 15:05

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2023 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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