30/05/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5025831-62.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: ELSON JOSE COSTA PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUANA BARBOSA DA SILVA (OAB BA071949)ADVOGADO(A): ANDRE BESCHIZZA LOPES (OAB BA038569)ADVOGADO(A): CLÁUDIO HENRIQUE COTRIM PIMENTEL SANTOS (OAB BA069167)ADVOGADO(A): REGIANE BRITO COUTINHO (OAB BA071924) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente, irresignada com a sentença, interpôs recurso sem recolher custas, com base no benefício da justiça gratuita. O §3º do artigo 1.010 do CPC/2015 pôs fim ao duplo exame da admissibilidade recursal ao outorgar, de regra, competência ao juízo ad quem para verificar a presença dos requisitos de admissibilidade recursal.

Tal sistemática é plenamente aplicável aos Juizados Especiais Federais.

Está pendente de decisão pelo STJ a controvérsia relativa ao Tema 1178 dos Recursos Repetitivos, que consiste em "Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil".

Até que sobrevenha eventual precedente obrigatório em sentido contrário, este Juízo entende que o critério da isenção de imposto de renda pode ser estendido para fins de análise do direito à gratuidade de justiça, já que, em última análise, em ambos os casos o que se discute é o dever de o contribuinte recolher tributos.

A adoção de um critério objetivo para a concessão da gratuidade de justiça é salutar, garantindo isonomia e previsibilidade às decisões judiciais. É evidente que, em se tratando das custas processuais de um potencial obstáculo para o acesso à justiça, pode ser necessário, em alguns casos, flexibilizar esse critério objetivo, de modo a viabilizar o deferimento da gratuidade a pessoas com rendimento mais elevado e que, apesar disso, ficariam totalmente impossibilitadas de submeter lesão ou ameaça de lesão a direito ao Poder Judiciário.

Isso, porém, deve ser excepcional.

Não basta a comprovação de despesas cotidianas elevadas para a concessão de gratuidade de justiça a quem quer que seja, até porque a maior parte das pessoas tende a ter gastos muito próximos à totalidade dos seus rendimentos, mesmo quando estes últimos são elevados. É certo que as escolhas pessoais a respeito da administração das finanças de um indivíduo não podem ser opostas ao Poder Público como justificativa legítima para se esquivar do dever de pagar tributos.

Assim, fixo a premissa de que o critério objetivo adotado por este juízo (valor bruto a ensejar a isenção do IRPF) somente pode ser flexibilizado diante de situações absolutamente excepcionais, como gastos elevados com saúde ou necessidade de sustentar vários dependentes, apenas para citar alguns exemplos.

Essa compreensão busca equilibrar a necessidade de se garantir o direito de acesso à justiça a todos e, ao mesmo tempo, estimular um senso de responsabilidade daqueles que buscam o Judiciário para resolver os conflitos.

Com efeito, não se pode esquecer que o tratamento dado à exigência das despesas processuais serve de importante mecanismo de incentivos (ou desincentivos) para que as partes submetam suas pretensões ao Poder Judiciário ou a outros canais do sistema de justiça multiportas, bem como repercute na decisão a respeito da conveniência e oportunidade de se ajuizar determinada demanda à luz das suas probabilidades reais de êxito, o que favorece a inibição a demandas frívolas ou aventureiras e a pedidos superestimados.

No caso concreto, a parte autora não comprova nenhuma despesa mensal extraordinária (valor bruto de mais de R$6.000,00 - Evento 60).

Diante da não comprovação de despesas extraordinárias, não há motivos para se flexibilizar o critério objetivo para a concessão da gratuidade de justiça adotado por este Juízo.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

INTIME-SE a parte autora para o recolhimento de custas, sob pena de deserção.
16/05/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
28/04/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 17:55

Despacho
28/04/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 07:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
11/04/2025 07:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
07/04/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 13:04

Despacho
07/04/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
31/03/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/03/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:58

Despacho
24/03/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 11:33

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB01 para RJRIOTR07G03)
19/03/2025 11:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
18/03/2025 12:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 30, 32, 36 e 37
17/03/2025 13:54

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 34 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
15/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 37
05/03/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/02/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
28/02/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/02/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/02/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/02/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/02/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/02/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/02/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
25/02/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/02/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/02/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/02/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/02/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/02/2025 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/02/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/02/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/02/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/02/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/02/2025 13:54

Julgado improcedente o pedido
08/10/2024 15:47

Conclusos para julgamento
01/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
23/09/2024 16:48

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
18/09/2024 09:43

Juntada de Petição
16/09/2024 13:24

Juntada de Petição - BANCO BMG S.A (RJ002723 - SIGISFREDO HOEPERS)
07/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
04/09/2024 11:42

Juntada de Petição
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/08/2024 11:14

Juntada de Petição
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/08/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/08/2024 20:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/08/2024 00:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
13/08/2024 09:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2024 09:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2024 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 09:14

Não Concedida a tutela provisória
07/08/2024 15:01

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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