26/08/2025 18:17

Conclusos para julgamento
26/08/2025 18:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/08/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
14/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002926-29.2025.4.02.5001/ES AUTOR: PAULO CESAR LARANJA LEITEADVOGADO(A): CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO (OAB ES007367) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para que apresente contrarrazões aos embargos de declaração interpostos nos presentes autos.
13/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/08/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 18:19

Juntada de Petição
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002926-29.2025.4.02.5001/ESAUTOR: PAULO CESAR LARANJA LEITEADVOGADO(A): CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO (OAB ES007367)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a restituir à parte autora os valores indevidamente pagos a título de contribuição previdenciária de responsabilidade dos segurados, por ter sido incluída, na base de cálculo mensal, quantia excedente ao teto do RGPS vigente na época, respeitada a prescrição quinquenal.

A União poderá deduzir o montante já restituído administrativamente à parte autora.

Sem custas e honorários, em razão do presente rito. Condeno a parte requerida, ainda, a aplicar às parcelas vencidas a correção e os juros da tabela SELIC, haja vista a decisão proferida na ADI 4357/DF, em 07.03.2013 e no RE 870.947/SE, em 20.09.2017, devendo ser respeitado o teto fixado para o Juizado Especial e a prescrição quinquenal.

Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a União possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.

Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, será então expedido o ?Requisitório de Pequeno Valor?.

Após o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei da Lei n.º 10.259/2001, a fim de que apresente os cálculos dos valores a serem restituídos no prazo de até 30 (trinta) dias.

Apresentados os cálculos e não havendo impugnação, expeça-se RPV.

Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor.

Após 15 (quinze) dias sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.

P.

I.
12/08/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 10:46

Julgado procedente o pedido
18/07/2025 13:35

Conclusos para julgamento
17/06/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002926-29.2025.4.02.5001/ES AUTOR: PAULO CESAR LARANJA LEITEADVOGADO(A): CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO (OAB ES007367) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos presentes autos a declaração de renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação de competência.
16/05/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 12:02

Determinada a intimação
13/05/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 12:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
14/04/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/03/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:29

Juntada de Petição
10/03/2025 17:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 15:10

Determinada a citação
06/02/2025 18:34

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 17:12

Juntada de Petição
06/02/2025 17:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2025 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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