TRF2 - 5041002-59.2024.4.02.5001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Polo Passivo

Partes

FABIOLA DA SILVA DE JESUS MERLO

CPF *94.***.*74-22

MIGUEL DA SILVA MERLO

CPF *28.***.*86-31

Advogados

LEANDRO FERNANDO MIRANDA

OAB: 027916/ES

CPF *99.***.*15-78

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 17:32

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT05

  • 29/07/2025 17:32

    Transitado em Julgado - Data: 28/07/2025

  • 26/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20

  • 03/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20

  • 02/07/2025 11:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 02/07/2025 11:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 02/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5041002-59.2024.4.02.5001/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5041002-59.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERREPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: FABIOLA DA SILVA DE JESUS MERLO (Pais) (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916)APELADO: MIGUEL DA SILVA MERLO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) EMENTA CONSTITUCIONAL.

    ADMINISTRATIVO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    DEMORA NO ANDAMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

    ASTREINTES.

    NÃO CABIMENTO NO CASO ESPECÍFICO. - O art. 5º, inciso LXXVIII da CRFB/88, assegura aos litigantes, inclusive na esfera administrativa, a razoável duração do processo, não sendo lícito ao INSS prorrogar indefinidamente a análise e decisão de seus processos. - O art. 49 da Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. - A autoridade coatora ultrapassou o prazo legal para análise e decisão do requerimento administrativo em questão, não podendo o apelado ser prejudicado pela inércia administrativa provocada por problemas estruturais que vem enfrentando o INSS ao longo dos anos e pela falta de mecanismos suficientes para atender as demandas de seus segurados dentro dos prazos estabelecidos à Administração Pública. - Há de se reconhecer como incabível, no caso específico, a possibilidade de aplicação da multa cominatória (astreintes), haja vista não haver demonstração de inércia da Autarquia no cumprimento de determinação judicial. - Como o Conselho de Recursos da Previdência Social não foi incluído no polo passivo da presente demanda, não se pode determinar um prazo judicial para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário em caso de eventual recurso administrativo. - Indevida a aplicação de multa cominatória ao apelante, bem como a imposição do prazo de 60 (sessenta) dias para o trânsito em julgado do processo administrativo, em caso de interposição de recurso administrativo. -  Apelação e Remessa necessária parcialmente providas.                                                 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.    

  • 01/07/2025 10:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 01/07/2025 10:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 01/07/2025 09:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/07/2025 09:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/07/2025 09:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/07/2025 09:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/06/2025 13:23

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

  • 30/06/2025 13:23

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/06/2025 13:48

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 26/06/2025 16:20

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 17/06/2025 13:20

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 09/06/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2025<br>Período da sessão: <b>18/06/2025 13:00 a 24/06/2025 13:00</b>

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 18 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

    Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessãoNÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5041002-59.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: FABIOLA DA SILVA DE JESUS MERLO (Pais) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) APELADO: MIGUEL DA SILVA MERLO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025.

    Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

  • 05/06/2025 14:02

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2025

  • 03/06/2025 15:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 03/06/2025 15:07

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 13:00 a 24/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 22

  • 28/05/2025 15:30

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

  • 27/05/2025 14:16

    Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

  • 27/05/2025 13:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 29/04/2025 17:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 15/04/2025 18:55

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

  • 07/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 28/03/2025 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 27/03/2025 18:10

    Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB21 -> SUB7TESP

  • 27/03/2025 17:35

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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