02/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
31/08/2025 22:47

Juntada de Petição
30/08/2025 18:51

Juntada de Petição
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
06/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 16:51

Determinada a intimação
06/08/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 13:27

Juntada de Petição
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
17/07/2025 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
01/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
01/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5107437-06.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA FRANCIDALHA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): FRANCIELE PEREIRA DA SILVA (OAB RJ183956) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, dê-se ciência à parte autora acerca do ofício referente ao evento 42.

Em seguida, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
30/06/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:41

Determinada a intimação
27/06/2025 18:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/06/2025 22:19

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 22:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/06/2025 22:19

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025
11/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/06/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
04/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
03/06/2025 20:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/06/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
03/06/2025 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5107437-06.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA FRANCIDALHA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): FRANCIELE PEREIRA DA SILVA (OAB RJ183956)SENTENÇADiante da proposta de acordo ofertada pelo INSS (Evento 25, PROACORDO1) e a respectiva aceitação pela parte autora (Evento 28, PET1), homologo a transação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).
29/05/2025 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/05/2025 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
29/05/2025 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
29/05/2025 08:23

Homologada a Transação
28/05/2025 19:01

Conclusos para julgamento
28/05/2025 00:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
20/05/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/05/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 19:40

Juntada de Petição
18/05/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/05/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/05/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/05/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
27/03/2025 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA FRANCIDALHA PEREIRA DA SILVA <br/> Data: 16/04/2025 às 11:40. <br/> Local: Consultório do Dr. Jonas - Rua Coronel Bernardino de Melo, nº 1399, sala 504, Centro, Nova Iguaçu/RJ <br/> Perit
13/03/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
06/02/2025 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
29/01/2025 11:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/01/2025 04:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/01/2025 00:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/01/2025 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 00:01

Determinada a citação
19/12/2024 18:27

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 08:36

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/12/2024 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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