14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
09/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 103
08/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 103
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003431-12.2024.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSREQUERENTE: DIANA PINHEIRO JARDIMADVOGADO(A): DILVANA ALMEIDA RAMOS JAEGGE (OAB RJ226453)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 102 - 04/09/2025 - Juntado(a)
05/09/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
05/09/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
05/09/2025 10:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 103
05/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
04/09/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/09/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/09/2025 15:18

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*58-87
04/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003431-12.2024.4.02.5112/RJ REQUERENTE: DIANA PINHEIRO JARDIMADVOGADO(A): DILVANA ALMEIDA RAMOS JAEGGE (OAB RJ226453) DESPACHO/DECISÃO Em que pese a parte autora ter requerido o cadastramento da RPV referente aos honorários contratuais em nome da subscritora da petição do evento 93, constata-se que ao final da referida petição consta como assinante Dilvana Ramos Sociedade Individual de Advocacia, mesma sociedade indicada no contrato de honorários juntado no evento 92, contrato 2.

Sendo assim, intime-se a patrona da parte autora para que, em cinco dias, esclarecer se os valores referentes aos honorários contratuais devem ser cadastrados em favor da sociedade citada ou em favor da Dra.

Dilvana Almeida Ramos Jaegge.

Sobrevindo as informações, expeçam-se as RPVs.

Noutro ponto, esclareço que o procedimento a ser adotado para cadastramento, conferência e envio das requisições encontra-se descrito no evento 66 item 4 e seguintes, não sendo possível, nesse momento processual, acolher o pedido formulado no evento 93, para que o destaque dos honorários advocatícios sejam realizados por depósito em conta de titularidade da Dra.

Dilvana.

Por outro lado, após o depósito de tais valores, caso persista o interesse, a favorecida poderá peticionar nos autos solicitando a transferência.
03/09/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
03/09/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
02/09/2025 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 23:54

Despacho
02/09/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 15:59

Juntada de Petição
02/09/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
02/09/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
02/09/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
02/09/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
09/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
29/06/2025 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69, 73 e 79
26/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
25/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
25/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
24/06/2025 09:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
24/06/2025 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 04:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
23/06/2025 12:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
23/06/2025 12:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
23/06/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
23/06/2025 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
23/06/2025 12:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 67
23/06/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 11:28

Juntada de Petição
13/06/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/06/2025 15:16

Despacho
13/06/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 13:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/06/2025 12:45

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJITP01
13/06/2025 12:45

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2025
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
16/05/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
16/05/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
16/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003431-12.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE: DIANA PINHEIRO JARDIM (AUTOR)ADVOGADO(A): DILVANA ALMEIDA RAMOS JAEGGE (OAB RJ226453) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

PROVA PERICIAL MÉDICA JUDICIAL CONCLUIU QUE A RECORRENTE ENCONTRA-SE PARCIAL E PERMANENTEMENTE INCAPACITADA PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL, DESDE 16/02/2023, COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA EXERCER FUNÇÕES QUE NÃO EXIJAM FORÇA COM A PERNA ESQUERDA, MOBILIDADE E MOVIMENTO POR COMPLETO COM A PERNA ESQUERDA E QUE NÃO FIQUE DE PÉ POR LONGO PERÍODO.

ENUNCIADO 72 DAS TRS/SJRJ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE NÃO COMPROVADA, HAJA VISTA O ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS, AS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DA RECORRENTE (SÚMULA 47 DA TNU) E O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 35), que julgou o feito nos seguintes termos: "Pelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, em favor de DIANA PINHEIRO JARDIM (CPF *84.***.*37-56), o benefício auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária (NB 637.501.963-3), desde 29/07/2024, dia imediatamente posterior à cessação administrativa indevida.

Condeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, as prestações vencidas desde então, devendo incidir juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (...)." A recorrente alega que o acervo probatório acostado aos autos associado as suas condições pessoais e sociais demonstram que o procedimento da reabilitação profissional não se revela viável, estando, assim, total e permanentemente incapacitada para o trabalho, motivo pelo qual requer a reforma da sentença a fim de condenar o recorrido a conceder-lhe a aposentadoria por invalidez.

O recorrido não apresentou suas contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

A ora recorrente solicitou a prorrogação do benefício por incapacidade 31/637.501.963-3 em 15/07/2024 (ev. 1.8), o que foi indeferido pelo seguinte motivo: "Não Constatação de Incapacidade Laborativa", sendo este mantido ativo até 28/07/2024.

A prova pericial médica judicial realizada em 25/11/2024 concluiu que a recorrente apresenta quadro de gonartrose não especificada - CID-10: M17.9, estando parcial e permanentemente incapacitada para exercer sua atividade habitual, desde 16/02/2023 (ev. 22).

O perito judicial informou que a recorrente pode ser reabilitada para exercer outra atividade laboral, tais como aquelas que não exijam força com a perna esquerda, mobilidade e movimento por completo com a perna esquerda, que não fique de pé por longo período.

Destaco, ainda, o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ, bem como o teor da Súmula 47 da TNU: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez." Apesar da baixa escolaridade apresentada pela recorrente, trata-se de requerente com 49 anos de idade, já que nascida em 05/05/1976 (ev. 1.3), não sendo razoável descartar a sua capacidade laborativa residual no presente momento apenas com base nas suas condições pessoais e sociais.

Assim, considerando o laudo elaborado pelo assistente do juízo (ev. 22), os documentos anexados aos autos pelas partes, as condições pessoais e sociais da recorrente e o disposto no artigo 371 do CPC, convenci-me de que não restou comprovada a incapacidade total e permanente da demandante para o trabalho, razão pela qual não faz jus à concessão da aposentadoria por invalidez.

Dessa forma, mantenho a Sentença de procedência em parte por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do Artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
15/05/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
15/05/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/05/2025 01:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 01:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 15:24

Conhecido o recurso e não provido
06/05/2025 21:46

Juntada de Petição
30/04/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 14:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
30/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
14/04/2025 23:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
25/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/03/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
25/02/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
25/02/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/02/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/02/2025 13:49

Julgado procedente o pedido
29/01/2025 06:10

Conclusos para julgamento
28/01/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/01/2025 16:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/01/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/01/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/01/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/01/2025 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/01/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/01/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/01/2025 12:07

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 13
29/12/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/10/2024 21:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
14/09/2024 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/09/2024 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/09/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 17:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DIANA PINHEIRO JARDIM <br/> Data: 25/11/2024 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, 1.172 - Itaperuna <br/> Perito: BRUNO ALMEIDA BASTOS DA SILVEIRA
09/09/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
31/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/08/2024 12:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2024 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/08/2024 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/08/2024 17:17

Juntada de Petição
15/08/2024 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 09:00

Despacho
13/08/2024 20:56

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 19:26

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/08/2024 15:37

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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