15/09/2025 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
15/09/2025 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/09/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
10/09/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 11:09

Decisão interlocutória
09/09/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 01:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 01:10

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
01/09/2025 10:39

Juntada de Petição
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/08/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/08/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048313-92.2024.4.02.5101/RJAUTOR: OLINDINA FRANCA DA COSTAADVOGADO(A): MUNIK BRAGUEZ NUNES DE ARAGAO E TEIXEIRA (OAB RJ060396)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ARAGAO E TEIXEIRA (OAB RJ235366)SENTENÇAPelo exposto, a teor do art. 487, I, da Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS na obrigação de fazer, consistente na análise e conclusão do pedido administrativo de isenção de imposto de renda, objeto do Protocolo nº 1883536672, deduzido em 4/1/2024.

O réu deve comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.

Com o trânsito em julgado, e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
15/08/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 14:00

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 10:45

Conclusos para julgamento
14/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
04/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048313-92.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: OLINDINA FRANCA DA COSTAADVOGADO(A): MUNIK BRAGUEZ NUNES DE ARAGAO E TEIXEIRA (OAB RJ060396)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ARAGAO E TEIXEIRA (OAB RJ235366) DESPACHO/DECISÃO Volte-me conclusos para sentença.
02/06/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 09:20

Decisão interlocutória
30/05/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/03/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 18:01

Convertido o Julgamento em Diligência
13/11/2024 13:22

Conclusos para julgamento
27/09/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/09/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/09/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/08/2024 15:45

Juntada de Petição
15/08/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 13:00

Determinada a intimação
14/08/2024 13:27

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:52

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/08/2024 14:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/07/2024 23:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2024 23:04

Determinada a citação
29/07/2024 12:15

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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