TRF2 - 5031122-05.2022.4.02.5101
1ª instância - 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 19:43
Baixa Definitiva
-
19/08/2025 14:31
Determinado o Arquivamento
-
19/08/2025 10:47
Conclusos para decisão/despacho
-
19/08/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169
-
15/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 169
-
14/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 169
-
14/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5031122-05.2022.4.02.5101/RJRELATOR: RAFFAELE FELICE PIRROREQUERENTE: ERCILIA SALESADVOGADO(A): SANDRA REGINA FERNANDES (OAB RJ098568)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 168 - 31/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada -
13/08/2025 22:01
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 169
-
13/08/2025 20:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2025 01:48
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5143591-68.2025.4.02.9666/TRF (ERCILIA SALES)
-
01/07/2025 11:05
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
-
26/06/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*11-82 processada no TRF2 com o no. 51435916820254029666/TRF (ERCILIA SALES)
-
11/06/2025 18:24
Juntada de Petição
-
10/06/2025 00:59
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*11-82
-
03/06/2025 01:23
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 155 e 156
-
26/05/2025 18:38
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 155
-
26/05/2025 18:38
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 155
-
25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
-
16/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 155
-
16/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 155
-
16/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5031122-05.2022.4.02.5101/RJRELATOR: RAFFAELE FELICE PIRROREQUERENTE: ERCILIA SALESADVOGADO(A): SANDRA REGINA FERNANDES (OAB RJ098568)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 154 - 15/05/2025 - Juntado(a) -
15/05/2025 16:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 155
-
15/05/2025 01:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
15/05/2025 01:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
15/05/2025 01:06
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*11-82
-
30/01/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
-
08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
-
04/12/2024 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
-
03/12/2024 17:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
-
28/11/2024 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 14:55
Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO40
-
14/11/2024 20:38
Remetidos os Autos - RJRIO40 -> RJRIOSECONT
-
14/11/2024 16:43
Determinada a intimação
-
13/11/2024 16:42
Conclusos para decisão/despacho
-
07/08/2024 16:09
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
12/06/2024 17:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
-
12/06/2024 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
-
11/06/2024 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2024 19:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
-
04/06/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
-
27/05/2024 22:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
25/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
-
16/05/2024 19:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
-
15/05/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/05/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/05/2024 13:38
Determinada a intimação
-
15/05/2024 12:59
Conclusos para decisão/despacho
-
15/05/2024 12:53
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
14/05/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
-
26/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
-
22/04/2024 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
-
22/04/2024 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
-
16/04/2024 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/04/2024 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/04/2024 11:32
Determinada a intimação
-
15/04/2024 20:49
Conclusos para decisão/despacho
-
12/04/2024 08:43
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJRIOJE11
-
12/04/2024 08:42
Transitado em Julgado - Data: 12/4/2024
-
12/04/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
-
11/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
-
04/04/2024 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
03/04/2024 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2024 11:50
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 18:57
Juntada de Petição
-
27/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
-
23/03/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
-
20/03/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
-
17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
15/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 105
-
07/03/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2024 13:16
Juntada de Petição
-
05/03/2024 14:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
05/03/2024 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/03/2024 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/03/2024 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
04/03/2024 18:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/03/2024 14:26
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
27/02/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
-
22/02/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
-
17/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
15/02/2024 15:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
15/02/2024 15:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/03/2024 19:00</b><br>Sequencial: 69
-
08/02/2024 14:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
07/02/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2024 17:29
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 15:52
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
-
10/10/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
-
25/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
16/09/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 83
-
15/09/2023 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/09/2023 13:19
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 17:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 82
-
31/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82 e 83
-
21/08/2023 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
21/08/2023 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
21/08/2023 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
21/08/2023 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
21/08/2023 17:26
Julgado improcedente o pedido
-
02/05/2023 08:17
Conclusos para julgamento
-
28/03/2023 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
23/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
20/03/2023 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
16/03/2023 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
13/03/2023 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/03/2023 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/03/2023 12:33
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2023 13:00
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65
-
03/03/2023 13:56
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
-
20/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
16/02/2023 13:56
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65
-
15/02/2023 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
13/02/2023 14:34
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
10/02/2023 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/02/2023 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/02/2023 17:12
Determinada a intimação
-
10/02/2023 16:33
Conclusos para decisão/despacho
-
30/01/2023 10:45
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJRIOJE11
-
30/01/2023 10:44
Transitado em Julgado - Data: 30/01/2023
-
28/01/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
-
24/01/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
-
21/12/2022 14:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
-
07/12/2022 21:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
-
02/12/2022 19:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
26/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
21/11/2022 22:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
16/11/2022 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/11/2022 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/11/2022 15:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/11/2022 17:46
Prejudicado o recurso - por unanimidade
-
10/11/2022 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
-
05/11/2022 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
-
28/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
25/10/2022 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
18/10/2022 16:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
18/10/2022 16:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
18/10/2022 16:12
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2022 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
14/10/2022 14:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/11/2022 14:00</b><br>Sequencial: 58
-
27/09/2022 16:02
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
-
13/09/2022 08:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
13/09/2022 08:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
06/09/2022 15:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
06/09/2022 15:18
Determinada a intimação
-
06/09/2022 15:08
Conclusos para decisão/despacho
-
06/09/2022 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
-
05/09/2022 17:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
21/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
-
11/08/2022 09:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
11/08/2022 09:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
11/08/2022 09:38
Julgado improcedente o pedido
-
09/08/2022 14:52
Juntada de peças digitalizadas
-
09/08/2022 12:02
Conclusos para julgamento
-
09/08/2022 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
-
08/08/2022 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
04/08/2022 13:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
25/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
21/07/2022 20:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
15/07/2022 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/07/2022 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/07/2022 13:26
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2022 09:11
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
-
09/07/2022 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
-
01/07/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
-
30/06/2022 08:10
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
-
28/06/2022 18:04
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
21/06/2022 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/06/2022 16:14
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
21/06/2022 16:14
Determinada a citação
-
21/06/2022 16:01
Conclusos para decisão/despacho
-
08/06/2022 21:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
11/05/2022 19:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
03/05/2022 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/05/2022 13:37
Não Concedida a tutela provisória
-
03/05/2022 13:27
Conclusos para decisão/despacho
-
03/05/2022 11:59
Juntada de Petição
-
02/05/2022 19:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2023
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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