12/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
04/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
03/09/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
03/09/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
03/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5008278-84.2024.4.02.5103/RJRELATOR: RAPHAEL NAZARETH BARBOSAREQUERENTE: WANICE GOMES BARBOSA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): MARIO GUSTAVO RIBEIRO COUTO DE MASCARENHAS PALMA (OAB RJ156368)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 73 - 01/09/2025 - Juntado(a)
02/09/2025 01:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
01/09/2025 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/09/2025 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/09/2025 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/09/2025 21:29

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*53-95
15/08/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
07/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
06/08/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
06/08/2025 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
05/08/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
05/08/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
05/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
05/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008278-84.2024.4.02.5103/RJ REQUERENTE: WANICE GOMES BARBOSA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): MARIO GUSTAVO RIBEIRO COUTO DE MASCARENHAS PALMA (OAB RJ156368) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM.

Juiz(íza) Federal, INTIMO as partes para, no prazo de 05 dias, se manifestarem sobre a apresentação dos cálculos pela Contadoria.
04/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 09:29

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM03
28/07/2025 11:11

Remetidos os Autos - RJCAM03 -> RJCAMSECONT
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
24/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/06/2025 13:20

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
17/06/2025 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
27/05/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/05/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/05/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
27/05/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/05/2025 12:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/05/2025 09:17

Juntada de Petição
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008278-84.2024.4.02.5103/RJAUTOR: WANICE GOMES BARBOSA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): MARIO GUSTAVO RIBEIRO COUTO DE MASCARENHAS PALMA (OAB RJ156368)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o acréscimo de 25% sobre o valor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora (NB 6200692355), na forma do art. 45 da Lei nº 8.213/1991.

CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS atualize o benefício acrescendo os 25% sobre o seu valor, em 20 dias contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar os atrasados referentes ao acréscimo de 25% sobre o valor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, desde 21/07/2021 (data do recurso administrativo) até a efetiva atualização do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55).

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.

R.

I.

Dê-se ciência ao MPF.
26/05/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir Majoração de 25% em Benefício
26/05/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 11:24

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 07:09

Conclusos para julgamento
23/05/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/05/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 13:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/05/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/04/2025 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/04/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
09/04/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
28/03/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/01/2025 10:47

Juntada de Petição
11/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
03/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
03/12/2024 06:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/11/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/11/2024 15:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/11/2024 01:32

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
22/11/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
22/11/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 18:08

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WANICE GOMES BARBOSA <br/> Data: 20/02/2025 às 13:45. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 2 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAF
21/11/2024 09:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/11/2024 21:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/10/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 17:58

Determinada a intimação
25/10/2024 00:46

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
23/10/2024 17:23

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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