19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
10/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
10/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5051404-59.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: BERTA RODRIGUES DE FIGUEIREDO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): MATEUS GOMES DOS SANTOS ROCHA (OAB RJ254673) DESPACHO/DECISÃO BERTA RODRIGUES DE FIGUEIREDO e ROSA MARIA RODRIGUES PEREIRA ABBADE impetram mandado de segurança em que figura como autoridade coatora o GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando: a) Determinar a imediata reativação do benefício NB 107.642.578-7 (pensão por morte); b) Determinar o pagamento dos valores atrasados desde julho de 2024 do benefício NB 107.642.578-7 (pensão por morte); c) Determinar a imediata regularização do cadastro da curadora para acesso ao benefício NB 044.098.322-3. Alega que “o INSS promoveu a suspensão indevida do benefício de pensão por morte (NB 107.642.578-7), sob a alegada ausência de prova de vida”. No evento 16, este juízo entendeu que “conquanto alegue que a pretensão encontra respaldo na Lei nº 9.784/99, busca, na verdade, discutir requisito (prova de vida) para a manutenção de benefício previdenciário”, determinando a remessa dos autos a uma das varas com competência previdenciária. O juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, por sua vez, devolveu os autos, fazendo referência à decisão do juízo da 13ª Vara Federal (evento 3), que entendeu que “o julgamento do mérito do presente mandado de segurança, portanto, passa apenas pela análise da eventual inércia administrativa e não envolve, assim, matéria previdenciária propriamente dita, ou seja, concessão/revisão/restabelecimento de benefício ou qualquer outra prestação de natureza previdenciária ou assistencial”. Em que pese o afirmado pelo juízo declinante, da análise dos pedidos formulados nos autos, verifica-se que a pretensão deduzida se encontra na esfera de competência dos juízos das varas previdenciárias para seu processamento e julgamento, uma vez que a impetrante requer a reativação de benefício previdenciário.

Não se trata, portanto, de exclusiva análise de inércia administrativa. Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA a ser dirimido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Intimem-se.
09/09/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/09/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/09/2025 16:44

Decisão interlocutória
09/09/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 16:36

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJRIO09F para RJRIO02S)
05/09/2025 16:36

Alterado o assunto processual
05/09/2025 15:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 05/09/2025 15:42:15)
05/09/2025 15:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 05/09/2025 15:42:15)
05/09/2025 15:42

Despacho
03/09/2025 16:48

Juntada de peças digitalizadas
03/09/2025 16:44

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE GERAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
02/09/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 12:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO14F para RJRIO09F)
28/07/2025 12:16

Alterado o assunto processual
28/07/2025 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO02S para RJRIO14F)
15/07/2025 16:13

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO23S para RJRIO02S)
15/07/2025 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO02S para RJRIO23S)
15/07/2025 16:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
15/07/2025 11:22

Juntada de Petição
02/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
29/06/2025 09:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
17/06/2025 22:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
06/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
05/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
04/06/2025 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2025 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2025 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2025 14:33

Decisão interlocutória
04/06/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/05/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
30/05/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2025 14:42

Despacho
30/05/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
28/05/2025 10:33

Juntada de Certidão
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
28/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5051404-59.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: BERTA RODRIGUES DE FIGUEIREDO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): MATEUS GOMES DOS SANTOS ROCHA (OAB RJ254673) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridade coatora seja compelida concluir a análise dos requerimentos abaixo, formulados para reativação e pagamento do benefício e regularização do cadastro da curadora.

Alega que o ato coator se consubstancia na omissão da autarquia em não exarar decisão quanto ao requerimento do benefício no prazo legal. Em sessão realizada em 5/12/2024, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, nos autos do processo nº 5006246-89.2024.4.02.0000, ser administrativa a matéria relativa a mandado de segurança cujo objeto é a concessão da ordem para que a autoridade coatora seja compelida a apreciar requerimento administrativo, mediante a garantia constitucional do direito à razoável duração do processo.

O julgamento do mérito do presente mandado de segurança, portanto, passa apenas pela análise da eventual inércia administrativa e não envolve, assim, matéria previdenciária propriamente dita, ou seja, concessão/revisão/restabelecimento de benefício ou qualquer outra prestação de natureza previdenciária ou assistencial. Dessa forma, sendo administrativa a matéria em apreciação neste mandado de segurança, e considerando as competências fixadas pela Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Capital, com competência para matéria cível/administrativa.

Por se tratar de mandado de segurança, determino a redistribuição imediata do feito, conforme art. 289, § 2º, do Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022.
27/05/2025 12:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO13F para RJRIO02S)
27/05/2025 12:48

Alterado o assunto processual
27/05/2025 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 10:54

Declarada incompetência
26/05/2025 17:32

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005777-94.2023.4.02.5103

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Humberto Paes Fernandes

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001836-96.2024.4.02.5105

Claudecir da Silva Francisco

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/06/2025 13:20

Exibir Processo

Processo nº 5001583-71.2025.4.02.5106

Evandro Leite Guimaraes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alessandro Jose Garcia

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001507-44.2025.4.02.5107

Alexsandra Teles Moraes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5022662-58.2024.4.02.5101

Pedro Vinicius Timbo de Barros

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo