22/08/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
31/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
30/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
29/07/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:44

Determinada a intimação
24/06/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
28/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017933-86.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LEONARDO GOMES FERNANDESADVOGADO(A): CARLA PEREIRA BATISTA (OAB RJ189098)ADVOGADO(A): RODOLFO CALZOLARI SILVA (OAB RJ214297) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Evento 11: Acolho a preliminar arguida pela Construtora Tenda S.A, no que tange a necessidade do litisconsórcio ativo necessário da segunda mutuária, ANA CAROLINA RODRIGUES ALENCAR, que celebrou o contrato de financiamento imobiliário junto com o autor.

Com efeito, estamos diante de litisconsórcio ativo necessário, pois, no caso, a natureza da relação jurídica exige a participação de todos os titulares do direito real na ação, sob pena de nulidade da sentença.

A jurisprudência é uníssona no sentido de que tem que haver litisconsórcio ativo necessário em ações fundadas em direito real. Vejamos: RECURSO ESPECIAL.

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

ART . 535 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA .

SÚMULA Nº 211/STJ.

REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO COM EX-CÔNJUGE.

OCORRÊNCIA .

REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO.

INTIMAÇÃO DOS DEMAIS LITISCONSORTES. 1.

Cuida-se de recurso especial que tem origem na ação revisional de contrato de mútuo habitacional ajuizada somente por um dos contratantes do financiamento imobiliário . 2.

Cinge-se a controvérsia a examinar a existência de litisconsórcio necessário em demandas revisionais atinentes ao SFH e as consequências do ajuizamento de ação por somente um daqueles que figurem no contrato de mútuo na qualidade de contratante. 3.

A natureza do negócio jurídico realizado pelos mutuários e a possibilidade de modificação da relação jurídica de direito material subjacente determinam, no caso dos autos, a formação do litisconsórcio ativo necessário . 4.

O litisconsórcio ativo necessário entre os mutuários em questão é fenômeno que busca preservar a harmonização dos julgados e o princípio da segurança jurídica.

Além disso, promove a economia processual, que é um dos fins a que se presta o próprio instituto em evidência, na linha do moderno processo civil que prima por resultados. 5 .

Reconhecido o litisconsórcio ativo necessário, o juiz deve determinar a intimação daqueles que, como autores, são titulares da mesma relação jurídica deduzida em juízo. 6.

Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1222822 PR 2010/0216795-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 23/09/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2014) Desta forma, emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, devendo incluir a mutuária ANA CAROLINA RODRIGUES ALENCAR no polo ativo da ação, devendo juntar toda documentação pertinente, sob pena de extinção do feito.
26/05/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 11:20

Convertido o Julgamento em Diligência
18/02/2025 16:09

Conclusos para julgamento
17/02/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
10/02/2025 12:13

Juntada de Petição - (P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO para P84460873168 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA)
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/01/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 13:31

Determinada a intimação
14/11/2024 16:24

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/11/2024 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/11/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/10/2024 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/10/2024 05:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/10/2024 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 10:14

Despacho
02/09/2024 11:32

Juntada de Petição
30/08/2024 15:50

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
28/08/2024 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/08/2024 19:42

Intimado em Secretaria
21/08/2024 19:42

Intimado em Secretaria
19/08/2024 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/07/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 11:27

Determinada a intimação
18/06/2024 14:05

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
10/06/2024 16:54

Juntada de Petição
27/05/2024 19:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
21/05/2024 09:25

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO)
16/05/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/05/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/04/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 17:23

Determinada a intimação
26/03/2024 13:40

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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