TRF2 - 5015022-76.2025.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 89
-
10/09/2025 18:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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10/09/2025 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
10/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
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09/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
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09/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015022-76.2025.4.02.5001/ESAUTOR: AGNALDO DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): ESTHER SILVA LEMOS (OAB ES041081)AUTOR: JULIANA RANGEL DA SILVA VALCHER (Curador)ADVOGADO(A): ESTHER SILVA LEMOS (OAB ES041081)SENTENÇAIsto posto, homologo a transação, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, III, b, do CPC/2015. -
06/09/2025 13:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 86
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06/09/2025 13:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
06/09/2025 13:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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04/09/2025 10:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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04/09/2025 10:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/09/2025 10:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/09/2025 10:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/09/2025 10:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/09/2025 10:08
Homologada a Transação
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03/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
-
02/09/2025 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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02/09/2025 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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02/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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01/09/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/09/2025 14:09
Conclusos para julgamento
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01/09/2025 14:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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01/09/2025 14:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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01/09/2025 14:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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01/09/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/09/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/09/2025 13:29
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2025 13:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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25/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
19/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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18/08/2025 13:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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18/08/2025 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
18/08/2025 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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18/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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18/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015022-76.2025.4.02.5001/ESRELATOR: SAVIO SOARES KLEINAUTOR: AGNALDO DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): ESTHER SILVA LEMOS (OAB ES041081)AUTOR: JULIANA RANGEL DA SILVA VALCHER (Curador)ADVOGADO(A): ESTHER SILVA LEMOS (OAB ES041081)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 56 - 08/08/2025 - LAUDO PERICIAL -
15/08/2025 18:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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15/08/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2025 18:30
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE03F)
-
15/08/2025 18:12
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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15/08/2025 18:12
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 55
-
08/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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08/08/2025 17:53
Juntada de Petição
-
29/07/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2025 16:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
28/07/2025 19:15
Juntada de Petição
-
23/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
-
01/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
-
25/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
-
21/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 39
-
20/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29
-
17/06/2025 13:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
13/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 38
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12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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12/06/2025 12:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 38
-
12/06/2025 12:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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12/06/2025 12:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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12/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 38
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12/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 28
-
12/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015022-76.2025.4.02.5001/ES AUTOR: AGNALDO DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): ESTHER SILVA LEMOS (OAB ES041081)AUTOR: JULIANA RANGEL DA SILVA VALCHER (Curador)ADVOGADO(A): ESTHER SILVA LEMOS (OAB ES041081) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, intimo as partes para ciência da perícia designada nos autos. A parte autora deverá observar o seguinte:-A parte autora deverá comparecer ao exame pericial munida de documento de identificação pessoal, preferencialmente carteira de trabalho e todos os laudos e exames médicos de que dispõe.-Caso a parte autora não compareça à perícia na data agendada, fica desde logo advertida a apresentar justificativa para sua ausência no prazo de cinco dias após a data da perícia, sob pena de o processo ser extinto sem julgamento de mérito.Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. -
11/06/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/06/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/06/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/06/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/06/2025 16:11
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: AGNALDO DA SILVA <br/> Data: 24/06/2025 às 13:45. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (Beira Mar - ao lado
-
11/06/2025 16:09
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 25
-
11/06/2025 09:22
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 28
-
11/06/2025 09:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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11/06/2025 09:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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11/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 28
-
11/06/2025 00:00
Intimação
AUTOR: AGNALDO DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): ESTHER SILVA LEMOS (OAB ES041081)AUTOR: JULIANA RANGEL DA SILVA VALCHER (Curador)ADVOGADO(A): ESTHER SILVA LEMOS (OAB ES041081) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, intimo as partes para ciência da perícia designada nos autos. A parte autora deverá observar o seguinte:-A parte autora deverá comparecer ao exame pericial munida de documento de identificação pessoal, preferencialmente carteira de trabalho e todos os laudos e exames médicos de que dispõe.-Caso a parte autora não compareça à perícia na data agendada, fica desde logo advertida a apresentar justificativa para sua ausência no prazo de cinco dias após a data da perícia, sob pena de o processo ser extinto sem julgamento de mérito.Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. -
10/06/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2025 13:13
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: AGNALDO DA SILVA <br/> Data: 22/07/2025 às 15:45. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (Beira Mar - ao lado
-
07/06/2025 02:09
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE03F para CEPVITJA-ES)
-
05/06/2025 11:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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05/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
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04/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
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04/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
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03/06/2025 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2025 18:44
Ato ordinatório praticado
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03/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
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03/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015022-76.2025.4.02.5001/ES AUTOR: AGNALDO DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): ESTHER SILVA LEMOS (OAB ES041081)AUTOR: JULIANA RANGEL DA SILVA VALCHER (Curador)ADVOGADO(A): ESTHER SILVA LEMOS (OAB ES041081) DESPACHO/DECISÃO O andamento do processo depende da realização de perícia médica.
Na petição inicial o autor relatou que está internado: Intime-se o autor para informar se tem condições de se submeter perícia médica judicial mediante videoconferência.
Nesse caso, deverá indicar telefone capaz de realizar chamada de vídeo.
Caso o autor manifeste condições de se submeter à perícia da modalidade acima, defiro a realização de perícia com médico neurologista.
Arbitro os honorários periciais em R$ 270,00.
Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Além dos quesitos existentes no Laudo Pericial Eletrônico disponível no sistema e-Proc, cuja utilização nos processos previdenciários tornou-se obrigatória, conforme Oficio TRF2-OCI-2023/00121, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, formulo os seguintes quesitos: 1) A pessoa examinada consegue andar sozinho dentro de casa? 2) A pessoa examinada precisa de ajuda para tomar banho? 3) A pessoa examinada precisa de ajuda para entrar ou sair do banheiro? 4) A pessoa examinada precisa de ajuda para se alimentar (para levar a comida do prato à boca)? 5) A pessoa examinada precisa de ajuda para se vestir e trocar de roupa? 6) A pessoa examinada precisa de ajuda para sair da cama e sentar-se em uma cadeira e/ou vice-versa? 7) A pessoa examinada precisa ficar permanentemente no leito? 8) A pessoa examinada tem necessidade permanente de uso de fraldas? 9) A pessoa examinada tem necessidade de vigilância constante por terceiros? Remetam-se os autos à Central de Perícias, para retorno ao fluxo da tramitação ágil.
Sucessivamente, intime-se a Gerência Executiva do INSS em Vitória para, no prazo de trinta dias: Informar o andamento do processo administrativo; Concluir o processo administrativo ou informar justa causa para a demora na sua conclusão.
Arbitro multa de R$ 100,00 por dia útil civil (com ou sem expediente judiciário) com base no art. 537 do CPC, caso a CEAB/DJ não preste a informação requisitada.
A incidência da multa começa a partir do decurso do prazo assinalado. -
02/06/2025 14:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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02/06/2025 14:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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02/06/2025 14:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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02/06/2025 09:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
02/06/2025 09:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2025 09:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2025 09:02
Determinada a intimação
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30/05/2025 14:24
Conclusos para decisão/despacho
-
29/05/2025 17:30
Juntado(a)
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27/05/2025 02:10
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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27/05/2025 00:05
Juntada de Dossiê Previdenciário
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26/05/2025 22:55
Juntada de Dossiê Previdenciário
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26/05/2025 20:07
Juntado(a)
-
26/05/2025 20:07
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
26/05/2025 20:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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