20/08/2025 14:06

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025
12/07/2025 02:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/07/2025 02:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
07/07/2025 17:21

Juntada de Petição
01/07/2025 16:14

Juntada de peças digitalizadas
26/06/2025 14:57

Juntada de Petição
26/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002555-90.2024.4.02.5004/ESAUTOR: JOAO BERNARDO CAMPAGNAROADVOGADO(A): SÉRGIO MARCOS VAZ VIRGULINO (OAB MG141197)SENTENÇAJulgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a conceder à autora o benefício assistencial de prestação continuada NB 714.839.451-2, com efeitos retroativos à data de entrada do requerimento administrativo (10/04/2024).

Os valores devidos pela autarquia ré compreendem as prestações vencidas e também vincendas, incidindo a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, em interpretação conjunta ao art. 3º, § 2º, da Lei 10259/01, de modo que o valor devido corresponda ao período anterior à propositura da ação mais doze parcelas posteriores ao ajuizamento, cujo montante deve ser limitado ao teto do juizado.

Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Outrossim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante o juízo de certeza ora formado e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar) fixando a DIP na data da prolação desta sentença, devendo o benefício ser implantado no prazo disposto na Nota Técnica n. 04/2021 do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Caso decorra o prazo acima sem que o benefício seja implantado serão adotadas as medidas contidas na Portaria n.01/2019 deste Juízo.

O INSS poderá descontar, no valor do benefício, eventuais valores recebidos sob o mesmo título a partir da DIB fixada nesta Sentença.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

O valor dos honorários à conta de verba orçamentária deverá ser incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do tribunal (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001).

Caso venha a ser interposto recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para comprovar nos autos o cumprimento da sentença e apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados, em 30 (trinta) dias.

Cumprida a determinação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 e intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, podendo a parte autora, no prazo assinado, apresentar impugnação ou indicar eventual valor a ser deduzido, nos termos da Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal.

Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao TRF 2ª Região.

Noticiado(s) o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para levantamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/05/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/05/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 10:46

Julgado procedente o pedido
10/04/2025 15:26

Conclusos para julgamento
27/03/2025 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/03/2025 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/03/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 19:06

Juntada de Certidão
20/02/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/02/2025 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
13/02/2025 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/02/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/01/2025 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/12/2024 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14 e 16
05/12/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
05/12/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 17:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO BERNARDO CAMPAGNARO <br/> Data: 24/01/2025 às 09:00. <br/> Local: Dr. João Vitor Azevedo Carvalho - Perícia remota: será realizada por videochamada pelo aplicativo WhatsApp. <br/> Perito:
06/11/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/10/2024 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/10/2024 12:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 13:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2024 13:17

Não Concedida a tutela provisória
27/08/2024 13:10

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 19:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/08/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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