20/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/07/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
27/06/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/06/2025 14:57

Conclusos para julgamento
26/06/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/06/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/06/2025 11:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/06/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/06/2025 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012713-82.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: VALCIR MOREIRA PAGIOADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrado por VALCIR MOREIRA PAGIO em face de GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA, objetivando, em tutela provisória de urgência, que a autoridade impetrada adote as medidas administrativas necessárias para o processamento do requerimento administrativo, imprimindo o regular andamento, sob o fundamento de que excedeu o prazo legal para tanto.

Pois bem.

Para a concessão de liminar em mandado de segurança são necessários os seguintes requisitos (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009): a probabilidade de existência do direito invocado; e o perigo decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional.

Todavia, este Juízo tem o entendimento de que o sacrifício do contraditório prévio deve ser reservado para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária, o que entendo não ser o caso dos autos, ainda mais por se tratar de mandado de segurança, procedimento judicial sumário, de tramitação célere e eficiente.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7° da Lei 12.016, de 07/08/2009.

Dê-se ciência do presente mandamus ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada, para que, querendo, ingresse no feito.

Ao final, ao MPF.

Oportunamente, voltem-me conclusos para sentença.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

Intime-se.
02/06/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
02/06/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 08:54

Não Concedida a Medida Liminar
31/05/2025 02:03

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/05/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/05/2025 21:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT01S para ESVIT04S)
14/05/2025 21:12

Alterado o assunto processual - De: Reajustes e Revisões Específicos - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
14/05/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 16:53

Declarada incompetência
14/05/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 12:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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