12/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
11/09/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
11/09/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051625-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE ERIVALDO FELIX DA SILVAADVOGADO(A): RAFAEL FRANCO TAKAMINI (OAB RJ172054)ADVOGADO(A): VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI (OAB RJ109653)ADVOGADO(A): FELIPE FRANCO TAKAMINI (OAB RJ172053) DESPACHO/DECISÃO Evento 29 - Indefiro o pedido da parte Autora de realização de nova perícia, uma vez que a não concordância com o laudo pericial apresentado não é motivo suficiente para que novo exame pericial seja feito, bem como levando em conta o entendimento assim firmado na jurisprudência sobre a questão: "PROCESSO CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

DISPENSABILIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL POR MÉDICO ESPECIALIZADO.

REGRA.

PRESCINDIBILIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Uma das características da audiência de instrução e julgamento (AIJ) é a sua dispensabilidade, i.e., só será designada quando for imprescindível a realização de prova oral ou a arguição acerca de laudo pericial de maior complexidade técnica (exegese dos arts. 355 e 464, §2º, do CPC/15). 2.

Possuindo a perícia médica natureza de prova técnica simplificada, nos termos do art. 464, §3º, o fato de o Juízo ter determinado a conclusão do processo para sentença, sem realização da AIJ, não representa nulidade. 3. Em regra, é possível que o médico do trabalho de confiança do juízo avalie a existência de incapacidade laborativa do segurado, a não ser em situações excepcionais que demandem a designação de especialista.

Precedente desta e. 2ª Turma Especializada: AC 0000525- 04.2016.4.02.9999; Rel.

Des.

Fed.

SIMONE SCHREIBER; eDJF2R 9.9.2016. 4.

Agravo de instrumento não provido. "(TRF-2, AI 0008828-31.2016.4.02.0000, rel.

Des.

Fed.

SIMONE SCHREIBER, 2ª Turma Esp., DJ 11/07/2017; grifei) "PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

PERÍCIAS JUDICIAIS QUE ATESTAM AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

DESNECESSIDADE DE MAIS ESCLARECIMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.

MAJORAÇÃO DE 1% DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, COM RESSALVA DO §3º, DO ART. 98, do CPC de 2015. - Submetido o autor/apelante a duas perícias médicas judiciais, realizadas por médicos diversos, em diferentes datas - a primeira em 30/04/2013 e a segunda em 08/06/2015, ambas atestam a sua plena capacidade para o trabalho habitual (fls. 73/78 e 118/123). - Laudos periciais devidamente fundamentados, demonstrando que os médicos examinaram o autor com o fito de análise do seu quadro de saúde. - O fato de os peritos não serem especialistas em neurologia ou ortopedia não abala as conclusões dos laudos, na medida em que a perícia tem como objetivo a aferição da capacidade do paciente em relação ao trabalho e para tal, os médicos designados pelo Juízo estão devidamente habilitados (ambos Médicos Especialistas em Medicina do Trabalho). - Recurso desprovido. - Majoração dos honorários recursais em 1% em relação aos fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do §2º do mesmo artigo, observada, contudo, a regra do §3º, do artigo 98, do referido diploma legal." (TRF-2, AC 0002426-07.2016.4.02.9999, rel.

Des.

Fed.

MESSOD AZULAY NETO, 2ª Turma Esp., DJ 08/03/2017; grifei) Vale ressaltar, ainda, que a nomeação do Perito Judicial não foi objeto de qualquer impugnação das Partes, bem como o assim estabelecido no art. 1º da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 14.331/2022: “Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada." Intimem-se.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.
10/09/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 13:40

Determinada a intimação
09/09/2025 18:00

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/07/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/07/2025 16:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051625-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE ERIVALDO FELIX DA SILVAADVOGADO(A): RAFAEL FRANCO TAKAMINI (OAB RJ172054)ADVOGADO(A): VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI (OAB RJ109653)ADVOGADO(A): FELIPE FRANCO TAKAMINI (OAB RJ172053) DESPACHO/DECISÃO CITE-SE o réu para contestação e manifestação quanto ao laudo pericial do Evento 18 em 30 dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9º da Lei 10.259/01), manifestando-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, solicitar o envio dos autos ao CEJUSC/RJ. Caso contrário, apresente no prazo resposta quanto ao mérito, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.

Dê-se vista à parte Autora quanto ao laudo pericial do Evento 18, no prazo de 10 dias.
02/07/2025 13:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:27

Determinada a citação
01/07/2025 17:56

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 16:00

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO09F)
01/07/2025 15:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/07/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/06/2025 11:16

Juntada de Petição
17/06/2025 11:14

Juntada de Petição
14/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
05/06/2025 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
31/05/2025 08:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051625-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE ERIVALDO FELIX DA SILVAADVOGADO(A): RAFAEL FRANCO TAKAMINI (OAB RJ172054)ADVOGADO(A): VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI (OAB RJ109653)ADVOGADO(A): FELIPE FRANCO TAKAMINI (OAB RJ172053) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024
27/05/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 10:35

Perícia designada - <br/>Periciado: JOSE ERIVALDO FELIX DA SILVA <br/> Data: 01/07/2025 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: KENIA FERNANDES DE ARAUJO
27/05/2025 10:35

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO09F para CEPERJB-RJ)
27/05/2025 10:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/05/2025 08:52

Juntado(a)
27/05/2025 08:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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