TRF2 - 5006629-33.2024.4.02.5120
1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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01/09/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
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29/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
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29/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5006629-33.2024.4.02.5120/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: DEISE MARIA GOMES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424)ADVOGADO(A): SHEILA DIAS AMORIM (OAB SC063759)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) processo civil e civil - VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO — PROGRAMA MCMV — CEF COMO REPRESENTANTE DO FAR — incorreta composição do polo passivo — ausência da construtora no polo passivo - PROFUSÃO DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - necessidade de integração do polo passivo - primeira sentença anulada - determinado à parte autora que procedesse à integração -Conquanto devidamente intimada a regularizar a instrução processual a parte autora desatendeu ao comando judicial - ausência de denegação de justiça - enunciado 18 das trrjs - RECURSO DA PARTE AUTORA não CONHECIDO – SENTENÇA MANTIDA.
ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA, com base no enunciado 18 das TRRJs.
Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da causa a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.
A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).
Intimem-se.
Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025. -
28/08/2025 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/08/2025 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/08/2025 16:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/08/2025 17:40
Não conhecido o recurso - por unanimidade
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27/08/2025 14:46
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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22/08/2025 16:23
Juntada de Petição
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22/08/2025 11:18
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
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22/08/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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06/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
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05/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
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05/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006629-33.2024.4.02.5120/RJRELATOR: PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUESRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 59 - 31/07/2025 - RECURSO INOMINADO -
04/08/2025 17:27
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
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04/08/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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31/07/2025 13:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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23/07/2025 08:45
Juntada de Petição
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18/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
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17/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
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17/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006629-33.2024.4.02.5120/RJAUTOR: DEISE MARIA GOMES DA SILVAADVOGADO(A): SHEILA DIAS AMORIM (OAB SC063759)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, do CPC/15.
Sem custas processuais e nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao registro de baixa no sistema, com consequente arquivamento dos autos, observadas as cautelas de praxe.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. -
16/07/2025 09:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/07/2025 09:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/07/2025 09:03
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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08/07/2025 17:26
Juntada de Petição
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04/07/2025 14:58
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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18/06/2025 00:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
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16/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
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16/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006629-33.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: DEISE MARIA GOMES DA SILVAADVOGADO(A): SHEILA DIAS AMORIM (OAB SC063759) DESPACHO/DECISÃO Renove-se a intimação da parte autora para que, em 10 (dez) dias, cumpra o determinado no despacho em evento 35, sob pena de extinção do processo.
Ultrapassado o prazo sem cumprimento, voltem-me para sentença terminativa.
Tudo feito, voltem-me conclusos. -
13/06/2025 09:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/06/2025 09:18
Despacho
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11/06/2025 15:17
Conclusos para decisão/despacho
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10/06/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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26/05/2025 18:38
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
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26/05/2025 18:38
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
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25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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16/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
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16/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
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16/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006629-33.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: DEISE MARIA GOMES DA SILVAADVOGADO(A): SHEILA DIAS AMORIM (OAB SC063759) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão da Turma Recursal que anulou a sentença de extinção proferida nestes autos, a fim de incluir no polo passivo a Construtora CASAPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ: 3290982000191.
Deverá a CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentar o contrato fomentado com a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.
Sem prejuízo, intime-se parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se notificou a construtora acerca dos danos.
Em caso de negativa, deverá a CEF esclarecer e comprovar se orientou a parte autora a procurar o “PROGRAMA DE OLHO NA QUALIDADE.” Ante a necessidade de prova técnica no presente feito, determino a produção de prova pericial a ser realizada por engenheiro civil e avaliador de imóveis, para que compareça ao imóvel objeto da presente demanda e realize o exame pericial, respondendo aos quesitos formulados pelas partes e por este Juízo. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2025. -
15/05/2025 00:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 00:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 00:11
Determinada a intimação
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12/05/2025 14:00
Conclusos para decisão/despacho
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24/04/2025 22:26
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P13763265821 - DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA)
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07/04/2025 11:52
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJNIG02
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07/04/2025 11:52
Transitado em Julgado - Data: 07/04/2025
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05/04/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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14/03/2025 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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14/03/2025 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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14/03/2025 11:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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14/03/2025 11:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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14/03/2025 10:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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14/03/2025 10:39
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P13763265821 - DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA)
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13/03/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/03/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/03/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/03/2025 18:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/03/2025 15:03
Prejudicado o recurso - por unanimidade
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12/03/2025 13:41
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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24/02/2025 15:26
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
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22/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
-
07/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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28/01/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/01/2025 18:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
10/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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29/11/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/11/2024 16:12
Indeferida a petição inicial
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28/11/2024 12:51
Conclusos para julgamento
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28/11/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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25/11/2024 16:07
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 6 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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22/11/2024 20:23
Juntada de Petição
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31/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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21/10/2024 20:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/10/2024 20:17
Decisão interlocutória
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18/10/2024 14:43
Conclusos para decisão/despacho
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17/10/2024 17:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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