TRF2 - 5001114-82.2022.4.02.5121

1ª instância - 16º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

LUIS ESTRELA DE JESUS

CPF *88.***.*10-91

Advogados

PAULA CRISTINA VASCONCELOS CAVALCANTE

OAB: 176594/RJ

CPF *16.***.*21-33

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

  • 28/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 18/08/2025 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2025 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

  • 05/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 05/06/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

  • 03/06/2025 00:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 03/06/2025 00:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 28/05/2025 14:39

    Juntada de Petição

  • 28/05/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 51

  • 27/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 51

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001114-82.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: LUIS ESTRELA DE JESUSADVOGADO(A): PAULA CRISTINA VASCONCELOS CAVALCANTE (OAB RJ176594) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a CEABDJ para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consignada no julgado.  Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

    Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

    Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

    Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

    Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

    TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

    Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

    Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.    

  • 26/05/2025 10:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 26/05/2025 10:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 10:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 10:50

    Determinada a intimação

  • 25/05/2025 19:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/05/2025 19:27

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 25/05/2025 19:26

    Transitado em Julgado - Data: 21/03/2025

  • 21/03/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44

  • 03/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

  • 21/02/2025 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/02/2025 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/02/2025 17:43

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 21/10/2024 11:25

    Conclusos para julgamento

  • 07/08/2024 16:05

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 11/06/2024 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 31/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 21/05/2024 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/05/2024 13:41

    Determinada a intimação

  • 21/05/2024 12:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/03/2024 16:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 07/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 26/02/2024 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/02/2024 18:37

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 04/09/2023 17:15

    Conclusos para julgamento

  • 14/06/2023 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 30/05/2023 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 25/05/2023 11:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 22/05/2023 16:24

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22

  • 18/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

  • 18/05/2023 16:25

    Juntada de Petição

  • 15/05/2023 17:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22

  • 09/05/2023 13:47

    Expedição de Mandado - Prioridade - RJR10SECMA

  • 08/05/2023 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/05/2023 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/05/2023 16:25

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 05/09/2022 17:25

    Conclusos para julgamento

  • 05/07/2022 17:26

    Juntada de Petição

  • 18/05/2022 00:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 11/05/2022 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 27/04/2022 15:42

    Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 27/04/2022 15:39

    Juntado(a)

  • 26/04/2022 14:13

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6

  • 22/04/2022 10:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

  • 22/04/2022 09:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

  • 19/04/2022 17:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 18/04/2022 17:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6

  • 16/04/2022 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 06/04/2022 15:42

    Expedição de Mandado - Prioridade - RJSJMSECMA

  • 06/04/2022 09:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/04/2022 09:43

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 06/04/2022 09:43

    Determinada a citação

  • 14/03/2022 17:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/02/2022 15:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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