16/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
15/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004355-11.2024.4.02.5116/RJ IMPETRANTE: ELIANA VIEIRA NEVES DA SILVAADVOGADO(A): CLAUDIA THOMAZ DE OLIVEIRA (OAB RJ139199)IMPETRANTE: FILIPE VIEIRA NEVES DA SILVA FRANCAADVOGADO(A): CLAUDIA THOMAZ DE OLIVEIRA (OAB RJ139199) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos do TRF.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FELIPE VIEIRA NEVES DA SILVA FRANÇA, representado por ELIANA VIEIRA NEVES DA SILVA em face do GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - MACAÉ, ante alegada omissão na apreciação do requerimento administrativo que foi protocolado em 29/05/2024 sob o nº 1221982735, objetivando a análise do pedido de isenção de imposto de renda.

O Juízo concedeu a segurança: "

III - DISPOSITIVO Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Ainda, ante à comprovada mora administrativa, defiro a liminar pleiteada para que a autoridade impetrada analise o requerimento do impetrante em 30 (trinta) dias úteis.

Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF e do artigo 25, da Lei nº 12.016, de 07/08/2009.

Intime-se a autoridade coatora do teor desta sentença na forma do art. 13 da Lei do Mandado de Segurança e para que cumpra.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009).

Havendo recurso, ao recorrido em contrarrazões.

Após, remetam-se ao TRF com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se" Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

A Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária: "DIREITO ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS.

DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária cível para apreciação de sentença que concedeu segurança para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS analise requerimento administrativo formulado pelo impetrante em 29/05/2024, referente à concessão do pedido de isenção de imposto de renda em razão de ser portador do Transtorno Espectro Autista (TEA) e Deficiência Intelectual.

A pretensão fundamenta-se na mora injustificada da Administração Pública, dado que, até a impetração do mandado de segurança em 09/09/2024, o requerimento não havia sido apreciado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se é configurada ilegalidade na demora da Administração Pública em analisar requerimento administrativo de isenção de imposto de renda em razão de ser portador do Transtorno Espectro Autista (TEA) e Deficiência Intelectual, à luz dos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A competência para análise da remessa necessária é da Turma especializada em matéria administrativa considerando que a discussão se restringe ao prazo de análise do requerimento, sem exame do mérito do benefício previdenciário, conforme reconheceu o Órgão Especial desta Corte Regional. (TRF/2ª Região, Órgão Especial, Conflito de Competência nº 5006246-89.2024.4.02.0000, Relator Para Acórdão Desembargador Federal SÉRGIO SCHWAITZER, julgado em 13/12/2024) 4.

A demora na análise de requerimentos administrativos sem justificativa plausível caracteriza ofensa ao direito fundamental à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII e ao princípio da eficiência, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal. 5.

A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de que não é lícito à Administração postergar indefinidamente a decisão em processos administrativos, sendo dever legal decidir em prazo razoável, conforme previsto nos arts. 2º e 49 da Lei 9.784/1999. (STJ, MS 22.037/DF, Rel.

Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 02/03/2017) 6.

O requerimento administrativo formulado em 29/05/2024 permaneceu sem análise até o ajuizamento da ação em 09/09/2024, sem justificativa por parte da Administração, configurando mora administrativa abusiva.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Remessa necessária desprovida." Assim sendo, tendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF, arquivem-se os autos.
12/09/2025 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 07:36

Despacho
10/09/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 15:53

Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAC01 Número: 50043551120244025116/TRF2
31/01/2025 13:22

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2
31/01/2025 13:21

Juntado(a)
30/01/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/12/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
05/12/2024 13:54

Determinada a intimação
05/12/2024 13:53

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 27
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 27
30/10/2024 12:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
30/10/2024 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/10/2024 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/10/2024 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/10/2024 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/10/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 14:53

Concedida a Segurança
10/10/2024 14:14

Juntada de peças digitalizadas
04/10/2024 13:45

Juntada de peças digitalizadas
19/09/2024 15:25

Conclusos para julgamento
19/09/2024 15:24

Juntado(a)
19/09/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/09/2024 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/09/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 16:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
17/09/2024 13:13

Juntada de Petição
12/09/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
12/09/2024 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/09/2024 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/09/2024 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/09/2024 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/09/2024 14:54

Alterado o assunto processual - De: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
09/09/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
09/09/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 13:01

Decisão interlocutória
09/09/2024 12:24

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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