TRF2 - 5012622-88.2023.4.02.5121
1ª instância - 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
-
09/09/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
-
05/09/2025 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2025 11:13
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2025 11:55
Juntada de Petição
-
18/08/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
-
15/08/2025 03:50
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
15/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
-
15/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5012622-88.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: JULIANA DE ALCANTARA SANTOS CORREAADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103)ADVOGADO(A): BEN HUR DO NASCIMENTO PERDIGAO (OAB RJ235820)ADVOGADO(A): BRUNO FELIPE PAZOS HORA (OAB RJ247380)ADVOGADO(A): MATHEUS CONTREIRAS PRADO (OAB RJ249197) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019: "... Comprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência, bem como para que no prazo de 15 dias úteis, apresente o demonstrativo de cálculos referente as diferenças relativas às mensalidades da parcela de majoração apuradas entre a DIB e a DIP, nos termos do artigo 534, do NCPC.
Ressalto que a confecção da planilha de cálculos deverá observar as alterações realizadas nos artigos 7º, 8º e 9º e revogação do art. 75 da Resolução CJF n. 822/2023 do CJF (76ª Reunião do GTPrec - Nota Técnica n. 8/2024, id. 0589827), adicionando coluna para inserção dos dados referentes à taxa SELIC, separada da coluna dos juros moratórios.Nestes termos, 3 colunas: principal corrigido, juros de poupança constantes no cálculo até dezembro de 2021 e Taxa Selic a partir de dezembro de 2021 (Vigência da EC113/2021).Caso o montante ultrapasse o teto dos juizados, optando a parte exequente em receber por meio de RPV, deverá apresentar documento de renúncia ao valor excedente devidamente assinado, salvo se na procuração constar renúncia expressa ao valor excedente ao teto dos JEFs.A parte autora deverá no mesmo prazo, informar se há dedução de contrato de honorários para fins de cadastramento de RPV, sob pena de preclusão..." -
14/08/2025 22:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
-
14/08/2025 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2025 17:23
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2025 10:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
-
11/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
01/08/2025 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir Majoração de 25% em Benefício
-
01/08/2025 11:49
Determinada a intimação
-
22/07/2025 17:23
Conclusos para decisão/despacho
-
17/07/2025 15:57
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
-
17/07/2025 08:36
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJRIO42
-
17/07/2025 08:35
Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
-
16/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
-
12/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
-
29/06/2025 09:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
23/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
18/06/2025 00:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
17/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 106
-
16/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 106
-
16/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5012622-88.2023.4.02.5121/RJ RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVARECORRENTE: JULIANA DE ALCANTARA SANTOS CORREA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103)ADVOGADO(A): BEN HUR DO NASCIMENTO PERDIGAO (OAB RJ235820)ADVOGADO(A): BRUNO FELIPE PAZOS HORA (OAB RJ247380)ADVOGADO(A): MATHEUS CONTREIRAS PRADO (OAB RJ249197) PREVIDENCIÁRIO.
ADICIONAL DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/91. DATA DE INÍCIO. De acordo com a perícia judicial, a necessidade de assistência permanente de terceiros já existia na data da concessão da APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, em 24/08/2022. adicional de 25% devido desde a dib. JURISPRUDÊNCIA DA TNU. SENTENÇA parcialmente reformada.
RECURSO Da parte autora CONHECIDO E PROVIDO.
ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar parcialmente a sentença e fixar o termo inicial do acréscimo de 25% na DIB da aposentadoria: 24/08/2022.
Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (recorrente vencedor), nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 12 de junho de 2025. -
13/06/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/06/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/06/2025 13:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/06/2025 11:35
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
09/06/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 12 de junho de 2025(SESSÃO POR VIEDEOCONFERÊNCIA), quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5012622-88.2023.4.02.5121/RJ (Aditamento: 29) RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA RECORRENTE: JULIANA DE ALCANTARA SANTOS CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) ADVOGADO(A): BEN HUR DO NASCIMENTO PERDIGAO (OAB RJ235820) ADVOGADO(A): BRUNO FELIPE PAZOS HORA (OAB RJ247380) ADVOGADO(A): MATHEUS CONTREIRAS PRADO (OAB RJ249197) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: VITOR DA SILVA GONCALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
06/06/2025 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
06/06/2025 13:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 29
-
04/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
-
03/06/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
-
31/05/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
-
29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
29/05/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
-
27/05/2025 02:24
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 87
-
27/05/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
-
27/05/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
-
26/05/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 87
-
26/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
-
26/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
-
26/05/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 05 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5012622-88.2023.4.02.5121/RJ (Pauta: 32) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: JULIANA DE ALCANTARA SANTOS CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: VITOR DA SILVA GONCALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.
Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Presidente -
25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
19/05/2025 16:22
Retirado de pauta
-
19/05/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 16:22
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2025 12:34
Juntada de Petição
-
19/05/2025 12:34
Juntada de Petição
-
16/05/2025 08:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
16/05/2025 08:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 32
-
15/05/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 14:49
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2025 19:18
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
-
07/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
-
29/04/2025 18:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
15/04/2025 08:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
31/03/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2025 14:53
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
-
25/03/2025 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
-
11/03/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
11/03/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
11/03/2025 17:35
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
04/10/2024 14:30
Conclusos para julgamento
-
04/10/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
-
19/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
19/09/2024 12:36
Juntada de Certidão
-
19/09/2024 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
19/09/2024 12:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
09/09/2024 09:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
09/09/2024 09:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
09/09/2024 09:12
Julgado procedente em parte o pedido
-
07/08/2024 17:20
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
06/05/2024 13:44
Conclusos para julgamento
-
04/05/2024 05:53
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
-
04/05/2024 05:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
-
01/05/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
-
29/04/2024 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
25/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
-
15/04/2024 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/04/2024 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/04/2024 12:56
Juntado(a)
-
13/04/2024 21:43
Juntada de Petição
-
13/04/2024 21:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
12/04/2024 19:13
Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - PETIÇÃO - 01/04/2024 16:03:33)
-
12/04/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
-
12/04/2024 17:31
Determinada a intimação
-
12/04/2024 17:18
Conclusos para decisão/despacho
-
05/04/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
-
02/04/2024 10:31
Juntada de Petição
-
02/04/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
01/04/2024 17:54
Juntada de Petição
-
23/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 33 e 34
-
13/03/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/03/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/03/2024 17:36
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 17:35
Juntada de Petição
-
13/03/2024 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
13/03/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/03/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
-
13/03/2024 16:04
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 17:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
05/03/2024 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
29/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
-
19/02/2024 13:08
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
19/02/2024 13:08
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
19/02/2024 13:07
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
19/02/2024 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/02/2024 13:07
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 21:50
Juntada de Petição
-
29/12/2023 10:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
29/12/2023 10:55
Juntada de Petição
-
24/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
19/12/2023 11:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
19/12/2023 11:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
14/12/2023 19:32
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
14/12/2023 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/12/2023 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/12/2023 19:32
Ato ordinatório praticado - para designar perícia
-
14/12/2023 19:28
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JULIANA DE ALCANTARA SANTOS CORREA <br/> Data: 15/02/2024 às 12:45. <br/> Local: SJRJ-OAB Campo Grande – sala 1 - Rua Engenheiro Trindade, 445 (Sede da OAB), Campo Grande. Rio de Janeiro - RJ <
-
13/10/2023 14:56
Juntada de Petição
-
13/10/2023 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
06/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
26/09/2023 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2023 16:09
Decisão interlocutória
-
20/09/2023 17:45
Conclusos para decisão/despacho
-
18/09/2023 17:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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