TRF2 - 5003037-78.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 22
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 10:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
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10/09/2025 10:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
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09/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112
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08/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112
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08/09/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5003037-78.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHOAGRAVADO: JOAO JOSE DOS SANTOS OLIVEIRAADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)AGRAVADO: SILVIO HONORIO DA SILVAADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)AGRAVADO: ASSIBGE SINDICATO NACIONAL TRAB F.P.F.GEO E ESTATISTICAADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)AGRAVADO: SONIA HELENA LAMEIRA MARAZADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)ADVOGADO(A): MAURICIO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ084221)ADVOGADO(A): GIBRAN MOYSES FILHO (OAB RJ065026)AGRAVADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOSADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)AGRAVADO: SERGIO GUALBERTO CARMO LAMEIRAADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)ADVOGADO(A): MAURICIO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ084221)ADVOGADO(A): GIBRAN MOYSES FILHO (OAB RJ065026)AGRAVADO: JORGE EDUARDO DE CARVALHOADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)AGRAVADO: WALMIRA VICENTE FABRIADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)AGRAVADO: HELENA DA SILVA RIBEIRO (Inventariante)ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)AGRAVADO: VERA LUCIA ALVES DE SOUZAADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)AGRAVADO: ARMANDO KRUMBIEGEL (Espólio)ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)AGRAVADO: ADEMIR KARSTENADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)AGRAVADO: MARIA SALETE DE SOUZA PEREIRAADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)AGRAVADO: ALVARO DE MENEZES LEALADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) EMENTA PROCESSO CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO material.
REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1.
Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recursos de fundamentação vinculada, restritos a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2.
Os excertos do julgado recorrido, transcritos na presente decisão, denotam que todos os pontos destacados foram enfrentados pela decisão embargada.
A decisão proferida por esta E. 8ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada. 3.
Os presentes embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.
Não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC. 4.
Jurisprudência firme do STF "no sentido de que o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal." (Rcl 70083 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, DJe-s/n 08-11-2024). 5.
Embargos de declaração desprovidos.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025. -
05/09/2025 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
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05/09/2025 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
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05/09/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 06:16
Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
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03/09/2025 06:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/09/2025 22:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/09/2025 18:28
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32
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29/08/2025 16:27
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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25/08/2025 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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01/08/2025 13:14
Juntada de Certidão
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01/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2025<br>Período da sessão: <b>19/08/2025 13:00 a 25/08/2025 12:59</b>
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30/07/2025 14:27
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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29/07/2025 22:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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29/07/2025 22:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/08/2025 13:00 a 25/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 148
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28/07/2025 11:14
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
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24/07/2025 16:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47, 45, 46, 50, 48, 49, 51, 52, 55, 53, 54, 56, 57 e 58
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23/07/2025 17:25
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB32
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22/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80 e 81
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14/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81
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11/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81
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10/07/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/07/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/07/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/07/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/07/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/07/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/07/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/07/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/07/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/07/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/07/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/07/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/07/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/07/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/07/2025 16:19
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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03/07/2025 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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03/07/2025 11:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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03/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58
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02/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58
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02/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5003037-78.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVAAGRAVADO: JOAO JOSE DOS SANTOS OLIVEIRAADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)AGRAVADO: SILVIO HONORIO DA SILVAADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)AGRAVADO: ASSIBGE SINDICATO NACIONAL TRAB F.P.F.GEO E ESTATISTICAADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)AGRAVADO: SONIA HELENA LAMEIRA MARAZADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)ADVOGADO(A): MAURICIO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ084221)ADVOGADO(A): GIBRAN MOYSES FILHO (OAB RJ065026)AGRAVADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOSADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)AGRAVADO: SERGIO GUALBERTO CARMO LAMEIRAADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)ADVOGADO(A): MAURICIO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ084221)ADVOGADO(A): GIBRAN MOYSES FILHO (OAB RJ065026)AGRAVADO: JORGE EDUARDO DE CARVALHOADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)AGRAVADO: WALMIRA VICENTE FABRIADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)AGRAVADO: HELENA DA SILVA RIBEIRO (Inventariante)ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)AGRAVADO: VERA LUCIA ALVES DE SOUZAADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)AGRAVADO: ARMANDO KRUMBIEGEL (Espólio)ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)AGRAVADO: ADEMIR KARSTENADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)AGRAVADO: MARIA SALETE DE SOUZA PEREIRAADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)AGRAVADO: ALVARO DE MENEZES LEALADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.
SUCESSÃO PROCESSUAL SEM ABERTURA DE INVENTÁRIO.
Possibilidade.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou a habilitação direta dos herdeiros necessários da exequente falecida.
A parte agravante sustenta a necessidade de habilitação exclusivamente pelo espólio, representado por inventariante nomeado em inventário judicial.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em definir se é válida a habilitação direta dos herdeiros necessários da exequente falecida no cumprimento de sentença, independentemente da abertura de inventário.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O art. 110 e o art. 778, § 1º, II, do CPC autorizam a habilitação direta dos herdeiros ou sucessores no curso do processo, quando não houver inventário instaurado, com o objetivo de regularizar o polo ativo da execução e permitir o pagamento de valores devidos aos herdeiros da pessoa falecida. 4.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a habilitação pode ser feita diretamente pelos herdeiros, sem necessidade de arrolamento ou inventário, especialmente nos casos em que se executam valores devidos em razão de cargo ou emprego público. 5.
A Lei n.º 6.858/80, combinada com o art. 666 do CPC, assegura que os valores devidos a servidor público falecido podem ser pagos diretamente aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares e, na falta destes, aos herdeiros legais, independentemente da abertura de inventário. 6.
Comprovada documentalmente a qualidade de únicos herdeiros da parte falecida, inexiste fundamento legal para obstar sua habilitação no cumprimento de sentença coletiva.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: Os valores devidos a servidor público falecido, em razão de vínculo funcional, podem ser pagos diretamente aos herdeiros legais, conforme a Lei n.º 6.858/80 e os arts. 110, 666 e 778, § 1º, II, do CPC, sem necessidade de abertura de inventário.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 666 e 778, § 1º, II; Lei n.º 6.858/1980, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.128.708/RS, Rel.
Min.
Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 10.12.2024, DJe 13.12.2024.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada na íntegra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. -
01/07/2025 13:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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01/07/2025 13:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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01/07/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/07/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/06/2025 16:37
Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
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27/06/2025 16:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/06/2025 14:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/06/2025 11:21
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB32
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23/06/2025 07:35
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB22 -> SUB8TESP
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23/06/2025 07:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/06/2025 15:27
Conhecido o recurso e não-provido - por maioria - relator(a) vencido(a)
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16/06/2025 15:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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30/05/2025 22:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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30/05/2025 22:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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23/05/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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22/05/2025 19:03
Juntada de Certidão
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22/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2025<br>Período da sessão: <b>10/06/2025 13:00 a 16/06/2025 12:59</b>
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22/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2025<br>Período da sessão: <b>10/06/2025 13:00 a 16/06/2025 12:59</b>
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22/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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22/05/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 10 de JUNHO de 2025 e 12h59min do dia 16 de JUNHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 06 de JUNHO de 2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5003037-78.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 46) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: JOAO JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: SILVIO HONORIO DA SILVA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: ASSIBGE SINDICATO NACIONAL TRAB F.P.F.GEO E ESTATISTICA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: SONIA HELENA LAMEIRA MARAZ ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) ADVOGADO(A): MAURICIO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ084221) ADVOGADO(A): GIBRAN MOYSES FILHO (OAB RJ065026) AGRAVADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: SERGIO GUALBERTO CARMO LAMEIRA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) ADVOGADO(A): MAURICIO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ084221) ADVOGADO(A): GIBRAN MOYSES FILHO (OAB RJ065026) AGRAVADO: JORGE EDUARDO DE CARVALHO ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: WALMIRA VICENTE FABRI ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: HELENA DA SILVA RIBEIRO (Inventariante) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: VERA LUCIA ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: ARMANDO KRUMBIEGEL (Espólio) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: ADEMIR KARSTEN ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: MARIA SALETE DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: ALVARO DE MENEZES LEAL ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
21/05/2025 18:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2025
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20/05/2025 19:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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20/05/2025 19:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/06/2025 13:00 a 16/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 46
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29/04/2025 17:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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28/04/2025 16:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8, 6, 7, 11, 9, 10, 14, 15, 12, 13, 16, 17, 18 e 19
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15/04/2025 18:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20
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18/03/2025 18:00
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
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18/03/2025 12:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
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18/03/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/03/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/03/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/03/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/03/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/03/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/03/2025 12:54
Concedida a Medida Liminar
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12/03/2025 19:41
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
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12/03/2025 19:37
Juntada de Certidão
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10/03/2025 15:09
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
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10/03/2025 11:51
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 328 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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