TRF2 - 0005216-74.2017.4.02.5004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
-
18/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
-
18/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005216-74.2017.4.02.5004/RJ (originário: processo nº 00052167420174025004/ES)RELATOR: THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOAPELANTE: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 16/09/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
17/09/2025 14:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
-
17/09/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
17/09/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
16/09/2025 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
05/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
03/09/2025 08:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
28/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
-
27/08/2025 19:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
27/08/2025 19:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
27/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
-
27/08/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 0005216-74.2017.4.02.5004/ES RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOAPELANTE: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇões.
RODOVIA federal BR-101.
FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON AEDIFICANDI.
CONSTRUÇÃO IRREGULAR.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
DEMOLIÇÃO.
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
BEM PÚBLICO DE USO COMUM.
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
REmessa necessária e apelações providas. 1. Remessa Necessária e Apelações interpostas por ECO101 Concessionária de Rodovias S/A e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse com pedido de demolição de construção erguida em faixa de domínio da Rodovia BR-101, no km 173+190, sentido sul, em Jacupemba – Aracruz/ES.
O juízo de origem entendeu inexistente a posse da área pela União, em razão da ausência de registro formal de desapropriação e da falta de justa e prévia indenização. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a faixa de domínio reveste natureza jurídica de bem público de uso comum do povo, consoante precedente dotado de eficácia vinculante (Tema 261/STF - RE n. 581.947/RO, relator Ministro Eros Grau, DJe 27.08.2010)". 3. A construção da Rodovia BR-101, obra de utilidade pública, configura desapropriação indireta, sendo irreversíveis os efeitos da incorporação da área ao patrimônio público, dispensando-se, para esse fim, o depósito prévio de indenização ou formalização cartorária. 4. A Portaria DNER n.º 22/1977 declarou a utilidade pública da área, e o Laudo de Faixa de Domínio confirma que a construção da ré localiza-se dentro da faixa de domínio e da área non aedificandi, sujeitas a restrição administrativa. 5. O contrato de concessão celebrado entre a União e a ECO101 atribui à concessionária a responsabilidade pela preservação e regularização da faixa de domínio, legitimando-a para promover ação possessória. 6. A vedação legal à edificação em faixa non aedificandi visa proteger a segurança viária e o interesse público, não podendo ser afastada com fundamento no direito constitucional à moradia. 7. A manutenção da construção irregular em bem público compromete o uso coletivo da via e o exercício da função pública atribuída à concessionária e à ANTT, justificando a reintegração da posse e a demolição da edificação. 8. Remessa Necessária e Apelações interpostas pela ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A e pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT providas.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à Remessa Necessária e às Apelações interpostasla ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A e pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025. -
26/08/2025 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/08/2025 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/08/2025 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/08/2025 12:29
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
-
21/08/2025 15:52
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
05/08/2025 13:20
Juntada de Petição
-
01/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2025<br>Período da sessão: <b>13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00</b>
-
30/07/2025 13:21
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
-
28/07/2025 15:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
28/07/2025 15:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 222
-
25/07/2025 16:37
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
-
16/07/2025 14:42
Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB20 para GAB31)
-
16/07/2025 14:34
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB20 -> SUB7TESP
-
16/07/2025 14:33
Declarada incompetência
-
16/07/2025 01:44
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
-
26/05/2025 00:00
Intimação
REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0005216-74.2017.4.02.5004/ES AUTOR: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/AADVOGADO(A): MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) ATO ORDINATÓRIO Intima-se a parte contrária para, querendo, apresentar suas contrarrazões à(s) apelação(ções), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1° do art. 1010 do CPC.
A seguir, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o recebimento e processamento da apelação, nos termos do §3° do art. 1010 do mesmo diploma legal.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5002548-71.2019.4.02.5102
Caixa Economica Federal - Cef
Cmc 265 Calcados LTDA
Advogado: Rogerio William Barboza de Oliveira
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5006477-33.2024.4.02.5104
Maria Aparecida de Souza da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 17/06/2025 20:12
Processo nº 5000913-03.2025.4.02.5116
Epora Imoveis e Facilities LTDA
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 14/03/2025 16:14
Processo nº 5002081-62.2025.4.02.0000
Caua Vargas da Costa
Municipio do Rio de Janeiro
Advogado: Ana Paula Buonomo Machado
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 17/02/2025 16:02
Processo nº 5005945-74.2024.4.02.5002
Joao Bosco Dias dos Santos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 15/07/2024 08:22