04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
27/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000704-73.2025.4.02.5006/ESRELATOR: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLAREQUERENTE: DOMINGOS PEREIRA DE SOUZA NETOADVOGADO(A): MARIANA BRANDAO FRASSON (OAB ES035914)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 59 - 25/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/08/2025 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
25/08/2025 15:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/08/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
25/08/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/08/2025 05:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/08/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
11/08/2025 12:28

Determinada a intimação
11/08/2025 06:02

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 06:01

Transitado em Julgado - Data: 28/07/2025
09/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
26/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
18/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
03/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000704-73.2025.4.02.5006/ESAUTOR: DOMINGOS PEREIRA DE SOUZA NETOADVOGADO(A): MARIANA BRANDAO FRASSON (OAB ES035914)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer o benefício por incapacidade temporária desde 17/11/2024, devendo mantê-lo ativo até 21/11/2025 (DCB), bem como para condenar o INSS a pagar ao autor os valores pretéritos.

Como os valores pretéritos são posteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

REAPRECIO E CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja restabelecido o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), desde já limitada a R$ 3.000,00.

Condeno o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB CUMPRIMENTO Restabelecer benefício NB ESPÉCIE Auxílio por Incapacidade Temporária DIB 17/11/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB 21/11/2025 RMI A apurar OBSERVAÇÕES
01/07/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
01/07/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 12:53

Julgado procedente em parte o pedido
30/06/2025 19:19

Conclusos para julgamento
26/06/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
19/06/2025 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000704-73.2025.4.02.5006/ESRELATOR: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLAAUTOR: DOMINGOS PEREIRA DE SOUZA NETOADVOGADO(A): MARIANA BRANDAO FRASSON (OAB ES035914)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 13/06/2025 - PETIÇÃO
13/06/2025 08:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
13/06/2025 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
13/06/2025 00:16

Juntada de Petição
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/06/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
27/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000704-73.2025.4.02.5006/ESRELATOR: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLAAUTOR: DOMINGOS PEREIRA DE SOUZA NETOADVOGADO(A): MARIANA BRANDAO FRASSON (OAB ES035914)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 22/05/2025 - LAUDO PERICIAL
26/05/2025 09:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/05/2025 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/05/2025 18:25

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS505J)
23/05/2025 17:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/05/2025 07:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
25/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 17
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/04/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/04/2025 10:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/04/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/04/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/04/2025 12:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DOMINGOS PEREIRA DE SOUZA NETO <br/> Data: 21/05/2025 às 13:20. <br/> Local: Consultório do Dr. Rogério Piontkowski - Praça Presidente Getúlio Vargas, nº 35, sala 1216 - Edifício Jusmar, Vitóri
27/03/2025 16:29

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS505J para CEPVITJA-ES)
27/03/2025 06:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 06:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 06:21

Não Concedida a tutela provisória
25/03/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/02/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:45

Determinada a intimação
13/02/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 16:15

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS505J)
13/02/2025 16:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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