16/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0009953-18.2006.4.02.5001/ES EXECUTADO: MIGUEL ALVES DA SILVAADVOGADO(A): MARCIO GARCIA DOS SANTOS (OAB ES011225) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a tutela antecipada em sentença foi revogada em sede recursal, a União requereu a restituição dos valores pagos ao autor no curso do processo (evento 95).

Impugnação apresentada no evento 101.

Evento 157.

Diante da notícia de óbito do autor, a União requereu o redirecionamento do pedido de restituição para o representante do espólio, nos limites da herança deixada.

Evento 167.

Manifestação do Espólio de Miguel Alves da Silva, na pessoa de Miguel Alves da Silva Júnior, informando que não houve abertura de inventário e ratificando a impugnação do evento 101.

Evento 169.

Diante da informação sobre a existência de bens deixados pelo de cujus, a União requereu a habilitação dos herdeiros, nos termos dos rtigos 110; 313, I, §§ 1º e 2º, I; 687; 688, I; e 689, do CPC.

DECIDO.

Requerida a habilitação dos herdeiros de MIGUEL ALVES DA SILVA, com informação de ausência de abertura de inventário, suspenda-se o curso deste processo, na forma do art. 313, I e §§1º e 2º do CPC; Citem-se os herdeiros de MIGUEL ALVES DA SILVA, por meio de mandado, no endereço Rua Ozias Sarmento Rodrigues, 385, Joana D'Arc, Vitória/ES, a fim de que se manifestem, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 690 do CPC, sendo eles: Emilia Catarina de Araújo Silva; Mirian da Silva Gomes; Miguel Alves da Silva Júnior; Benedito Alves da Silva; Maria Rosa Alves da Silva Teixeira; Maria da Penha da Silva Machado; José Carlos Alves da Silva; Maria Madalena Alves da Silva Jesus; Maria Alves da Silva; e Ana Paula Alves da Silva.

Ressalte-se que uma das filhas do de cujus - Cristina Alves da Silva – também já faleceu, inexistindo informação nos autos sobre a existência de herdeiros, não se fazendo necessária citação destes últimos no momento (evento 157, DOC2).

Cumpram-se.
06/03/2023 06:46

Transitado em Julgado em 14/12/2022
23/11/2022 15:06

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1084449/2022
23/11/2022 14:57

Protocolizada Petição 1084449/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/11/2022
21/11/2022 05:09

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/11/2022 Petição Nº 724947/2022 - EDcl no AgInt nos
18/11/2022 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
17/11/2022 19:10

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0724947 - EDcl no AgInt nos EAREsp 287051 - Publicação prevista para 21/11/2022
16/11/2022 23:59

Embargos de Declaração de MIGUEL ALVES DA SILVA Não-acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 00724947/2022 - EDcl no AgInt nos EAREsp 287051/ES
01/11/2022 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000244-2022-AJC-1S)
27/10/2022 11:01

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000244-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
27/10/2022 05:31

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/10/2022
26/10/2022 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
26/10/2022 14:23

Incluído em pauta para 10/11/2022 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00724947/2022 - EDcl no AgInt nos EAREsp 287051/ES
22/09/2022 15:17

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)
22/09/2022 14:00

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 08/09/2022 e término em 21/09/2022 o prazo para UNIÃO apresentar resposta à petição n. 724947/2022 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 799.
26/08/2022 05:29

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 26/08/2022 Petição Nº 724947/2022 -
25/08/2022 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl
25/08/2022 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl
25/08/2022 18:42

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 727640/2022
25/08/2022 18:28

Protocolizada Petição 727640/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/08/2022
25/08/2022 10:15

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 724947/2022. Publicação prevista para 26/08/2022)
25/08/2022 09:56

Juntada de Petição de embargos de declaração nº 724947/2022
25/08/2022 09:53

Protocolizada Petição 724947/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 25/08/2022
19/08/2022 05:13

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/08/2022 Petição Nº 337732/2022 - AgInt
18/08/2022 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
17/08/2022 18:31

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0337732 - AgInt nos EAREsp 287051 - Publicação prevista para 19/08/2022
16/08/2022 23:59

Conhecido o recurso de MIGUEL ALVES DA SILVA e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 00337732/2022 - AgInt nos EAREsp 287051/ES
03/08/2022 19:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000161-2022-AJC-1S)
02/08/2022 13:13

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000161-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
02/08/2022 05:33

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/08/2022
01/08/2022 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
01/08/2022 16:18

Incluído em pauta para 10/08/2022 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00337732/2022 - AgInt nos EAREsp 287051/ES
23/06/2022 15:17

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)
23/06/2022 14:00

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 11/05/2022 e término em 22/06/2022 o prazo para UNIÃO apresentar resposta à petição n. 337732/2022 (AGRAVO INTERNO), de fls. 763.
27/04/2022 05:23

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 27/04/2022 Petição Nº 337732/2022 -
26/04/2022 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
26/04/2022 09:00

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 337732/2022. Publicação prevista para 27/04/2022)
26/04/2022 08:41

Juntada de Petição de agravo interno nº 337732/2022
26/04/2022 08:37

Protocolizada Petição 337732/2022 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 26/04/2022
08/04/2022 10:46

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 266120/2022
08/04/2022 10:37

Protocolizada Petição 266120/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/04/2022
07/04/2022 05:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2022
06/04/2022 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
05/04/2022 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/04/2022
01/04/2019 08:56

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)
29/03/2019 18:57

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
29/03/2019 18:57

Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 169934/2019 (Juntada Automática)
29/03/2019 18:57

Protocolizada Petição 169934/2019 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 29/03/2019
18/03/2019 12:16

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal
11/03/2019 10:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD
11/03/2019 09:01

Redistribuído por sorteio, em razão de embargos de divergência, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - PRIMEIRA SEÇÃO
08/03/2019 18:30

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
28/02/2019 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS com EDv
21/02/2019 18:59

Classe Processual alterada para EAREsp (Classe anterior: AREsp 287051)
07/02/2019 12:44

Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para COORDENADORIA DE TRIAGEM E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS
17/12/2018 19:16

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 754484/2018
17/12/2018 14:49

Ato ordinatório praticado (Petição 754484/2018 (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)
17/12/2018 14:29

Protocolizada Petição 754484/2018 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 17/12/2018
28/11/2018 05:01

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/11/2018 Petição Nº 356620/2018 - EDcl no AgInt no
27/11/2018 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
27/11/2018 14:16

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 356620/2018 - EDcl no AgInt no AREsp 287051/ES - Prevista para 28/11/2018
23/10/2018 15:48

Embargos de Declaração de MIGUEL ALVES DA SILVA Não-acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA Petição Nº356620/2018 - EDcl no AgInt no AREsp AREsp 287051
17/10/2018 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 001149-2018-CORD1T)
15/10/2018 06:09

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/10/2018
11/10/2018 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
11/10/2018 15:39

Incluído em pauta para 23/10/2018 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 356620/2018 - EDcl no AgInt no AREsp 287051/ES
08/10/2018 18:33

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
17/08/2018 10:06

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) com embargos de declaração
17/08/2018 09:39

Decorrido prazo de UNIÃO em 16/08/2018 para impugnação
28/06/2018 05:48

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 28/06/2018 Petição Nº 356620/2018 -
27/06/2018 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl
26/06/2018 14:11

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl. Publicação prevista para 28/06/2018)
26/06/2018 13:58

Juntada de Petição de embargos de declaração nº 356620/2018
26/06/2018 11:29

Ato ordinatório praticado (Petição 356620/2018 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)
26/06/2018 11:22

Protocolizada Petição 356620/2018 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 26/06/2018
20/06/2018 05:03

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/06/2018 Petição Nº 381300/2017 - AgInt
19/06/2018 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
19/06/2018 08:43

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 381300/2017 - AgInt no AREsp 287051/ES - Prevista para 20/06/2018
15/05/2018 16:17

Conhecido o recurso de MIGUEL ALVES DA SILVA e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA Petição Nº 381300/2017 - AgInt no AREsp 287051
07/05/2018 05:22

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/05/2018
04/05/2018 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
04/05/2018 15:32

Incluído em pauta para 15/05/2018 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA Petição Nº 381300/2017 - AgInt no AREsp 287051/ES
03/05/2018 16:15

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
21/09/2017 13:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) com agravo interno e impugnação
21/09/2017 13:09

Decorrido prazo de UNIÃO em 21/09/2017 para recurso quanto à r. Decisão de fls. 530/536.
24/08/2017 12:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 421483/2017
24/08/2017 11:29

Ato ordinatório praticado (Petição 421483/2017 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)
24/08/2017 11:22

Protocolizada Petição 421483/2017 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 24/08/2017
09/08/2017 05:43

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 09/08/2017
08/08/2017 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
08/08/2017 10:39

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt. Publicação prevista para 09/08/2017)
08/08/2017 10:37

Juntada de Petição de agravo interno nº 381300/2017
08/08/2017 09:24

Ato ordinatório praticado (Petição 381300/2017 (AGRAVO REGIMENTAL) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)
08/08/2017 09:14

Protocolizada Petição 381300/2017 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 08/08/2017
02/08/2017 05:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/08/2017
01/08/2017 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
30/06/2017 09:27

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
02/03/2016 17:56

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD
02/03/2016 16:05

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA
09/06/2015 11:17

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator) - pela SJD
09/06/2015 10:34

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) - PRIMEIRA TURMA
22/09/2014 14:37

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARGA BARTH TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) (Relatora) - pela SJD
22/09/2014 11:06

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, à Ministra MARGA BARTH TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) - PRIMEIRA TURMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2019

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#00.6.0 • Arquivo

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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