05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
26/08/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/08/2025 17:23

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
22/08/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
07/08/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
07/08/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
04/08/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
31/07/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 20:46

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
29/07/2025 13:43

Conclusos para decisão de admissibilidade
29/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
24/06/2025 09:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2025 09:08

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
23/06/2025 13:25

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G01 -> RJRIOGABGES
23/06/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
17/06/2025 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010863-64.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE: OZEAS JOSE DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JAMES MARLOS CAMPANHA (OAB SP167418) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

PROVA PERICIAL MÉDICO-JUDICIAL CONCLUIU QUE O RECORRENTE ENCONTRA-SE APTO PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL DE PEDREIRO.

ENUNCIADO 72 DAS TRs/SJRJ. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO COMPROVA A INCAPACIDADE LABORAL DO DEMANDANTE NA DER, EM 27/08/2024.

DISPENSÁVEL A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO RECORRENTE, HAJA VISTA O DISPOSTO NA SÚMULA 77/TNU.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 31), que julgou a sua demanda improcedente.

O recorrente alega que o acervo probatório acostado aos autos associado as suas condições pessoais e sociais comprovam a sua incapacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual de pedreiro, motivo pelo qual requer a reforma da sentença e, consequentemente, a procedência da demanda.

O recorrido não apresentou suas contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

O ora recorrente requereu a concessão administrativa do auxílio-doença 31/716.209.337-0 em 27/08/2024 (ev. 1.13), o que foi indeferido pelo seguinte motivo: "Não Constatação de Incapacidade Laborativa".

A prova pericial médico-judicial realizada em 21/03/2025 concluiu que o recorrente apresenta quadro de dorsalgia - CID-10: M54, bursite do ombro - CID-10: M75.5, transtornos da continuidade do osso - CID-10: M84, fratura da extremidade distal do rádio - CID-10: S52.5 e gonartrose [artrose do joelho] - CID-10: M17, estando apto para exercer sua atividade habitual de pedreiro, conforme justificativa a seguir (ev. 22): Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pelo perito judicial: Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ, cujo teor reproduzo a seguir: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Em consulta ao sistema SAT Externo, no tocante ao benefício por incapacidade 31/716.209.337-0, verifiquei que o perito da autarquia concluiu que o recorrente era portador de gonartrose - CID-10: M17 e dorsalgia - CID-10: M54, não havendo comprovação da sua incapacidade laborativa.

Assim, considerando o laudo elaborado pelo assistente do juízo (ev. 22), os documentos anexados aos autos pelo demandante, o laudo médico elaborado pelo perito da autarquia (consulta realizada junto ao sistema SAT Externo) e o disposto no artigo 371 do CPC, convenci-me de que não restou comprovada a incapacidade laboral do recorrente na DER, em 27/08/2024.

Diante da ausência de incapacidade laborativa, deixo de analisar as condições pessoais e sociais do recorrente, haja vista o disposto na Súmula 77 da TNU, cujo teor segue abaixo: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
28/05/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
28/05/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/05/2025 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 17:44

Conhecido o recurso e não provido
27/05/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 10:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
27/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/04/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 11:28

Determinada a intimação
24/04/2025 00:55

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
16/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
15/04/2025 08:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/04/2025 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/04/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/04/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/04/2025 14:59

Julgado improcedente o pedido
03/04/2025 13:08

Conclusos para julgamento
03/04/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/03/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/03/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/03/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/03/2025 11:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/03/2025 18:02

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/03/2025 12:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
04/02/2025 13:24

Intimado em Secretaria
04/02/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/01/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:37

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: OZEAS JOSE DA SILVA <br/> Data: 21/03/2025 às 10:45. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ <br/>
23/01/2025 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
23/01/2025 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
17/12/2024 03:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/12/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/11/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:31

Determinada a intimação
28/11/2024 14:14

Alterado o assunto processual
28/11/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 00:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2024 14:07

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/11/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000272-47.2019.4.02.0000

Suraia de Lacerda Montezi Evangelista

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/07/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 5037729-72.2024.4.02.5001

Adriana da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001221-64.2024.4.02.5119

Merces Maria de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rafael Xavier Funke

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/04/2025 18:47

Exibir Processo

Processo nº 5001221-64.2024.4.02.5119

Merces Maria de Oliveira

Chefe da Central de Analises de Reconhec...

Advogado: Rafael Xavier Funke

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5035170-02.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Carlos Mafra de Laet Advogados

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo