11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5024199-55.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINSRECORRIDO: ANDRE LUIZ DA SILVA DE VASCONCELOS (AUTOR)ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) RECURSO INOMINADO.

TRIBUTÁRIO.

IRPF. repouso indenizado CBO" e "repouso indenizado Finarge".

VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela União/Fazenda Nacional, reformando pontualmente a sentença para julgar improcedente o pedido referente às rubricas repouso indenizado CBO" e "repouso indenizado Finarge", tendo em vista o seu caráter remuneratório.

Descabe condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996), tampouco em honorários de sucumbência em seu desfavor, eis que recorrente vencedor.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem.

Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.
01/09/2025 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 20:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/09/2025 17:12

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
29/08/2025 19:05

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
28/08/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
28/08/2025 13:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 27/08/2025 14:00 Sequencial: 167
15/07/2025 16:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
15/07/2025 16:40

Juntada de Certidão
14/07/2025 17:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Juntada de certidão - 11/07/2025 18:48:58)
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
28/05/2025 12:43

Juntada de Petição
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024199-55.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANDRE LUIZ DA SILVA DE VASCONCELOSADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: (i) declarar a não incidência de imposto de renda exclusivamente sobre as parcelas recebidas pela parte autora a sob as rubricas ?repouso indenizado finarge? e ?repouso indenizado CBO?. (ii) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos pela Taxa Selic, a partir do recolhimento. Deverá ser observada a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
27/05/2025 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 06:54

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 14:35

Conclusos para julgamento
26/05/2025 14:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Conclusos para decisão/despacho - 12/05/2025 13:26:28)
29/04/2025 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
24/03/2025 17:34

Juntada de Petição
21/03/2025 17:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 17:55

Determinada a citação
21/03/2025 17:32

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 12:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/03/2025 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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