15/09/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5009569-25.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: FERNANDA GONCALVES BATISTAADVOGADO(A): RAQUEL LEAL MENDES DA SILVA (OAB RJ199952) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a comprovação da obrigação de fazer, intime-se o INSS para que apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados no prazo de 30 dias, aplicando juros e correção monetária nos termos da sentença/acórdão, ou, caso não tenha sido estabelecido o índice de correção na mencionada decisão judicial, nos termos da tabela do Conselho de Justiça Federal.

Nos cálculos, deverá o INSS limitar ao teto dos Juizados Especiais Federais apenas a quantia decorrente da soma das prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação com as primeiras doze prestações posteriores à referida data.

Decorrido qualquer um dos prazos acima sem cumprimento desta ordem judicial, venham os autos conclusos para arbitramento de multa diária.

Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento, ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados.

Apresentada corretamente a planilha de atrasados, e transcorrido o prazo para apresentação do contrato de honorários, expeça-se RPV ou precatório, conforme o(s) valor(es) a ser(em) requisitado(s), em favor da parte autora, e de seu patrono caso haja verba devida a este.

Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa.

Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação, se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto para requisição de valores por RPV), caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita.

Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos.

Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se.
16/08/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2025 16:36

Decisão interlocutória
15/08/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 14:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
03/08/2025 15:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/08/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/06/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/06/2025 18:25

Transitado em Julgado
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009569-25.2024.4.02.5102/RJAUTOR: FERNANDA GONCALVES BATISTAADVOGADO(A): RAQUEL LEAL MENDES DA SILVA (OAB RJ199952)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a: CONCEDER à parte autora, FERNANDA GONÇALVES BATISTA, o benefício de aposentadoria por idade urbana (NB nº 196.660.752-8), com DIB (data de início do benefício) em 12/09/2022 (data do requerimento administrativo); PAGAR à parte autora as parcelas vencidas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, acrescidas da Taxa SELIC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.
26/05/2025 02:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 02:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 02:28

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 21:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/03/2025 11:23

Juntada de Petição
11/12/2024 18:42

Conclusos para julgamento
11/12/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/10/2024 15:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2024 20:24

Juntada de Petição
15/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 21:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/09/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 17:27

Determinada a intimação
18/09/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 19:25

Juntada de peças digitalizadas
09/09/2024 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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