TRF2 - 5001899-33.2024.4.02.5005

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GELSON BUSS

CPF *00.***.*85-83

Advogados

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

OAB: 012584/ES

CPF *55.***.*68-42

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 18:15

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESCOL01

  • 15/07/2025 18:15

    Transitado em Julgado - Data: 14/07/2025

  • 14/07/2025 22:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 29/06/2025 23:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 18/06/2025 08:55

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 12/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 04/06/2025 15:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 04/06/2025 15:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 04/06/2025 09:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 04/06/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 03/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5001899-33.2024.4.02.5005/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001899-33.2024.4.02.5005/ES RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERAPELANTE: GELSON BUSS (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) EMENTA CONSTITUCIONAL.

    ADMINISTRATIVO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    RECURSO ORDINÁRIO ADMINISTRATIVO.

    DEMORA NA ANÁLISE E JULGAMENTO. - O art. 5º, inciso LXXVIII da CRFB/88, assegura aos litigantes, inclusive na esfera administrativa, a razoável duração do processo, não sendo lícito à Administração prorrogar indefinidamente a análise e julgamento de seus processos. - O art. 49 da Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. - Nos termos do art. 59 da Lei nº 9784/99, quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, podendo ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita (parágrafos 1º e 2º). - Na data do presente mandamus, a autoridade coatora já havia extrapolado o prazo legal para  análise e julgamento do recurso ordinário em questão, não podendo o apelante ser prejudicado pela inércia administrativa provocada por problemas estruturais que vem enfrentando a Administração ao longo dos anos e pela falta de mecanismos suficientes para atender as demandas de seus segurados dentro dos prazos legais. - Apelação provida.             ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.    

  • 02/06/2025 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/06/2025 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/06/2025 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/06/2025 13:27

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

  • 02/06/2025 13:27

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 30/05/2025 14:38

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/05/2025 18:11

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 26/05/2025 13:31

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 09/05/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Data da sessão: <b>28/05/2025 14:00</b>

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 28 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados emSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533 , nos termos do disposto no§1º A do art. 2º a Resolução nºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2 RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.

    Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadaspor meio de videoconferência da7ª.

    Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.

    Região, no canal desta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650.

    Apelação Cível Nº 5001899-33.2024.4.02.5005/ES (Pauta: 15) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: GELSON BUSS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PRESIDENTE DA 1ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 10ª JUNTA DE RECURSOS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de maio de 2025.

    Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

  • 08/05/2025 16:40

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/05/2025

  • 08/05/2025 15:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 08/05/2025 15:21

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 15

  • 06/05/2025 15:48

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

  • 14/02/2025 13:23

    Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

  • 13/02/2025 18:10

    Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP

  • 13/02/2025 17:46

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB34JFC para GAB21)

  • 13/02/2025 17:46

    Alterado o assunto processual

  • 13/02/2025 17:42

    Remetidos os Autos - SUB09TESP -> CODRA

  • 11/02/2025 18:47

    Remetidos os Autos para redistribuir - GAB34JFC -> SUB09TESP

  • 11/02/2025 18:47

    Declarada incompetência

  • 11/02/2025 12:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 11/02/2025 12:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 07/02/2025 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 07/02/2025 13:44

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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