19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/09/2025 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
11/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
10/09/2025 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
10/09/2025 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
10/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5002597-48.2024.4.02.5002/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002597-48.2024.4.02.5002/ES RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAAPELANTE: JORDAN CIRINO CORREIA (AUTOR)ADVOGADO(A): DEBORA MASSOLA APARECIDO (OAB ES030935)ADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMA EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO QUANTO À TUTELA DE URGÊNCIA.

RECONHECIMENTO DA NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS.

EMBARGOS PROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por segurado em face de acórdão que deu provimento à apelação para restabelecer o auxílio por incapacidade temporária e convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente.

A parte embargante sustenta a omissão do julgado quanto ao pedido de tutela de urgência para imediata implantação do benefício, diante da sua situação de vulnerabilidade.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão por deixar de apreciar o pedido de concessão de tutela de urgência para a implantação imediata do benefício previdenciário reconhecido judicialmente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão do julgado, conforme prevê o art. 1.022 do CPC. 4.

O acórdão embargado não apreciou o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, caracterizando omissão sanável. 5.

Reconhecida a incapacidade laborativa e o direito ao benefício, deve-se observar a natureza alimentar da prestação previdenciária, imprescindível para garantir a subsistência do segurado. 6.

Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano — justifica-se a concessão da tutela de urgência para imediata implantação do benefício.

IV.

TESE 7.

Embargos de declaração providos.

Teses de julgamento: 1.

A omissão quanto ao pedido de tutela de urgência autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2.

A natureza alimentar dos benefícios previdenciários e a situação de vulnerabilidade do segurado justificam a concessão de tutela de urgência para imediata implantação do benefício reconhecido judicialmente.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte autora, para sanar a omissão apontada e deferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2025.
09/09/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
09/09/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2025 14:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33JFC -> SUB09TESP
09/09/2025 14:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/09/2025 11:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/09/2025 11:13

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/08/2025 Período da sessão: 01/09/2025 00:00 a 08/09/2025 18:00
21/08/2025 00:00

Intimação

9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 1º de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 8 de SETEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 27/08/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual.

O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração.

O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.2) Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporão o quórum no processo número 51331829020214025101, item/sequencial 20 da pauta, a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34). 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete da Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 7.2) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): [email protected] e (21) 2282-7769; 7.3) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): [email protected] e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 7.4) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8921 / 2282-8441.

Apelação Cível Nº 5002597-48.2024.4.02.5002/ES (Pauta: 6) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE: JORDAN CIRINO CORREIA (AUTOR) ADVOGADO(A): DEBORA MASSOLA APARECIDO (OAB ES030935) ADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.

Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente
20/08/2025 17:56

Juntada de Certidão
20/08/2025 17:42

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/08/2025
20/08/2025 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
20/08/2025 17:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 01/09/2025 00:00 a 08/09/2025 18:00 Sequencial: 6
14/08/2025 12:04

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB33JFC -> SUB09TESP
13/08/2025 17:00

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB09TESP -> GAB33JFC
09/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
23/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/06/2025 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/06/2025 16:07

Juntada de Petição
27/06/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/06/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/06/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/06/2025 09:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5002597-48.2024.4.02.5002/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002597-48.2024.4.02.5002/ES RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAAPELANTE: JORDAN CIRINO CORREIA (AUTOR)ADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMA EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

INCAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE PATOLOGIA QUE EXIGE CIRURGIA.

SEGURADO NÃO OBRIGADO A SE SUBMETER A PROCEDIMENTO INVASIVO.

CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.

O autor, trabalhador braçal (acabador de mármore), sustenta estar definitivamente incapacitado para o trabalho em razão de patologias ortopédicas, postulando a concessão do benefício desde a cessação do auxílio-doença ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia com especialista.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária; e (ii) estabelecer se é possível a conversão desse benefício em aposentadoria por incapacidade permanente diante das condições clínicas e pessoais do autor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontra temporariamente incapaz para o trabalho, enquanto a aposentadoria por incapacidade permanente exige incapacidade definitiva e insuscetível de reabilitação. 4.

Laudo pericial judicial atestou a existência de incapacidade temporária, mas condicionou a recuperação à realização de cirurgia, fisioterapia e acompanhamento com especialista, indicando, assim, a natureza permanente da limitação. 5.

Nos termos do artigo 101, III, da Lei nº 8.213/91, o segurado não está obrigado a se submeter a tratamento cirúrgico, sendo facultativo esse procedimento. 6.

O autor, com 52 anos, baixa escolaridade e histórico de trabalho exclusivamente braçal, não possui condições objetivas de reabilitação para outra atividade, o que reforça o reconhecimento da incapacidade permanente. 7.

O conjunto probatório, incluindo documentos médicos e histórico de benefícios, indica que o quadro de saúde incapacitante se iniciou em 2018 e se agravou ao longo do tempo, tornando indevida a cessação do auxílio-doença em 2019. 8.

Conforme jurisprudência do TRF2 e TRF4, e entendimento da TNU (Tema 272 e PEDILEF 00355861520094013300), é cabível a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez quando a recuperação depende de cirurgia e há impedimentos concretos à reinserção no mercado de trabalho. 9.

Restou demonstrada a continuidade da incapacidade decorrente da mesma moléstia que ensejou os benefícios anteriores, com ausência de vínculo empregatício e de recolhimentos previdenciários após a última cessação, fortalecendo a tese de agravamento e permanência da incapacidade.

IV.

TESES 10.

Recurso provido.

Teses de julgamento: 1. É devido o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária quando comprovada a persistência e agravamento da patologia incapacitante que motivou sua concessão anterior. 2.

A incapacidade condicionada à realização de cirurgia faculta ao segurado a recusa ao procedimento, sem prejuízo à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. 3.

As condições pessoais do segurado — idade, escolaridade e tipo de trabalho exercido — devem ser consideradas na análise da possibilidade de reabilitação para outra atividade. 4.

A presunção de continuidade do estado incapacitante autoriza a conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente nos termos da jurisprudência consolidada.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.
16/06/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/06/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/06/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 11:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33JFC -> SUB09TESP
13/06/2025 11:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/06/2025 14:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/06/2025 18:38

Sentença desconstituída - por unanimidade
06/06/2025 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
14/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/05/2025 Período da sessão: 02/06/2025 13:00 a 06/06/2025 12:59
14/05/2025 00:00

Intimação

9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 02 de JUNHO e 12h59min do dia 06 de JUNHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021).

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 31/05/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected] , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): [email protected] e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): [email protected] e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected] ; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441.

Apelação Cível Nº 5002597-48.2024.4.02.5002/ES (Pauta: 57) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE: JORDAN CIRINO CORREIA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente
13/05/2025 19:12

Juntada de Certidão
13/05/2025 18:25

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/05/2025
13/05/2025 18:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 13/05/2025 18:16:17)
13/05/2025 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
13/05/2025 18:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 02/06/2025 13:00 a 06/06/2025 12:59 Sequencial: 57
13/05/2025 14:04

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB33JFC -> SUB09TESP
09/05/2025 14:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB33JFC -> SUB09TESP
06/02/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
06/02/2025 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
05/02/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/02/2025 12:38

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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