TRF2 - 0070161-36.2018.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 16:56
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO30
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12/08/2025 16:48
Transitado em Julgado
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09/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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15/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27
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29/06/2025 23:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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28/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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18/06/2025 08:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27
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17/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0070161-36.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOAPELANTE: ANGELICA DE ANDRADE COSTA (Sucessor) (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES (OAB DF023604)ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766)APELANTE: GARDENIA DE ANDRADE COSTA (Sucessor) (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES (OAB DF023604)ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766)APELANTE: MARIO DE ALMEIDA ROHR (Sucessor) (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES (OAB DF023604)ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766)APELANTE: HANNA SETTE DOS SANTOS (Inventariante) (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): GUSTAVO KLOH MULLER NEVES (OAB RJ104856)APELANTE: LEONARDO DE ANDRADE COSTA (Sucessor) (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766)ADVOGADO(A): ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES (OAB DF023604)APELANTE: RENATO DE ANDRADE COSTA (Sucessor) (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES (OAB DF023604)ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766)INTERESSADO: MARIA DO CARMO CABRAL GRAVINA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARESADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. apelação.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA – GAT.
PRAZO PRESCRICIONAL.
CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO.
SOBRESTAMENTO.
NÃO CABIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO SUPERVENIENTE DO TÍTULO JUDICIAL Pela AÇÃO RESCISÓRIA n.º 6.436-DF.
AFASTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a propositura de ações contra a Fazenda Pública. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nas execuções individuais de sentença coletiva, o prazo prescricional é quinquenal e deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva. 2. O Recurso Especial n.º 1.585.353/DF, que consolidou o direito à percepção da GAT pelos substituídos, desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008, transitou em julgado em 21/02/2018, marco inicial do prazo prescricional para as execuções individuais. A presente execução foi ajuizada em 25/05/2018, encontrando-se, portanto, dentro do prazo prescricional de cinco anos, razão pela qual não se configura a prescrição reconhecida na sentença. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Ação Rescisória n.º 6.436/DF, desconstituiu o título executivo formado na ação coletiva, reconhecendo violação literal de disposição legal quanto à natureza jurídica da GAT, que foi considerada vantagem permanente e não vencimento básico, vedando sua incorporação para efeitos de cálculo de outras parcelas. 4. A procedência da Ação Rescisória acarreta a perda superveniente do objeto da execução individual, por ausência de título judicial válido, razão pela qual impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. 5. A pendência de embargos de declaração opostos na Ação Rescisória n.º 6.436/DF não possui efeito suspensivo ope legis, nos termos do art. 1.026 do CPC.
Os efeitos da decisão em face da qual foram opostos somente iniciar-se-ão a partir da publicação, ocorrida em 22/06/2023. 6. A jurisprudência dominante do STF autoriza a aplicação imediata da orientação fixada por tribunais superiores, mesmo antes do trânsito em julgado, especialmente em hipóteses de recurso sem efeito suspensivo, afastando a necessidade de sobrestamento do feito. 7. A procedência da Ação Rescisória n.º 6.436/DF pelo Superior Tribunal de Justiça desconstituiu o título judicial coletivo, com efeitos retroativos (ex tunc), tornando-o juridicamente inexistente desde a origem. 8. A desconstituição do título implica causa extintiva objetiva do processo executivo, uma vez que o fundamento jurídico que embasava a pretensão deixou de existir, o que conduz à extinção do feito sem resolução do mérito. 9. A jurisprudência do STJ reconhece que, nas hipóteses de extinção da execução por inexistência superveniente do título judicial, não é cabível a condenação dos exequentes em honorários advocatícios sucumbenciais, pois inexiste propriamente sucumbência. 10.
Apelação interposta pelo ESPÓLIO DE MARIA DO CARMO ALMEIDA ROHR E OUTROS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo ESPÓLIO DE MARIA DO CARMO ALMEIDA ROHR E OUTROS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025. -
16/06/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 15:29
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
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13/06/2025 12:24
Sentença desconstituída - por unanimidade
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09/06/2025 23:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10, 11, 14, 13 e 15
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04/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13, 14, 15
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03/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13, 14, 15
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03/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0070161-36.2018.4.02.5101/RJ APELANTE: ANGELICA DE ANDRADE COSTA (Sucessor) (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES (OAB DF023604)ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766)APELANTE: GARDENIA DE ANDRADE COSTA (Sucessor) (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES (OAB DF023604)ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766)APELANTE: MARIO DE ALMEIDA ROHR (Sucessor) (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES (OAB DF023604)ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766)APELANTE: HANNA SETTE DOS SANTOS (Inventariante) (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): GUSTAVO KLOH MULLER NEVES (OAB RJ104856)APELANTE: LEONARDO DE ANDRADE COSTA (Sucessor) (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766)ADVOGADO(A): ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES (OAB DF023604)APELANTE: RENATO DE ANDRADE COSTA (Sucessor) (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES (OAB DF023604)ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada pelos recorrentes (Evento 7) por meio da qual postulam a retirada do feito da pauta de julgamento virtual que se inicia no dia 04/06/2025, a fim de que a tramitação do presente recurso seja suspensa até o trânsito em julgado da Ação Rescisória n.º 6.436/DF. Amparam seu pedido na recente decisão proferida pelo Ministro Francisco Falcão, nos autos do Recurso Especial n.º 2186442-RJ.
Entretanto, a decisão monocrática proferida pelo STJ nos autos da execução individual (REsp n.º 2186442-RJ), publicada no DJEN de 24/03/2025, não é precedente de caráter vinculante.
Ademais, nos autos da Ação Rescisória n.º 6.436/DF, cujos embargos de declaração opostos pelo SINDIFISCO NACIONAL encontram-se pendentes, não há determinação de sobrestamento das execuções individuais decorrentes do título executivo.
Desta feita, à luz do rol taxativo do art. 927 do CPC, mantenha-se o processo em pauta. -
02/06/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/06/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/06/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/06/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/06/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/06/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/06/2025 16:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
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30/05/2025 15:33
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB31
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30/05/2025 08:09
Juntada de Petição
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22/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2025<br>Período da sessão: <b>04/06/2025 13:00 a 10/06/2025 13:00</b>
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22/05/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 04 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessãoNÃOSERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0070161-36.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 129) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: ANGELICA DE ANDRADE COSTA (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES (OAB DF023604) ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) APELANTE: GARDENIA DE ANDRADE COSTA (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES (OAB DF023604) ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) APELANTE: MARIO DE ALMEIDA ROHR (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES (OAB DF023604) ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) APELANTE: HANNA SETTE DOS SANTOS (Inventariante) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO KLOH MULLER NEVES (OAB RJ104856) APELANTE: LEONARDO DE ANDRADE COSTA (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) ADVOGADO(A): ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES (OAB DF023604) APELANTE: RENATO DE ANDRADE COSTA (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES (OAB DF023604) ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA INTERESSADO: MARIA DO CARMO ALMEIDA ROHR (Sucessão) (EXEQUENTE) INTERESSADO: MARIA DE LOURDES DE ANDRADE COSTA (Sucessão) (EXEQUENTE) INTERESSADO: MARIA DO CARMO CABRAL GRAVINA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES ADVOGADO(A): MARCELO JAIME FERREIRA INTERESSADO: MARIA ELISA PINTO SETTE (Espólio) (EXEQUENTE) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
20/05/2025 13:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2025
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20/05/2025 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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20/05/2025 13:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/06/2025 13:00 a 10/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 129
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14/05/2025 17:57
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
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04/11/2024 12:18
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2024
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
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