TRF2 - 5002221-38.2024.4.02.5107
1ª instância - 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 08:32
Baixa Definitiva
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14/07/2025 08:10
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJITB02
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14/07/2025 08:10
Transitado em Julgado - Data: 14/07/2025
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12/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
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29/06/2025 09:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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18/06/2025 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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18/06/2025 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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18/06/2025 00:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
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16/06/2025 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
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16/06/2025 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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16/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
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16/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002221-38.2024.4.02.5107/RJ RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTORECORRENTE: GABRIEL MACIEL MOREIRA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): DAIANE LIMA PEDROSA (OAB RJ255815) LOAS. bpc/DEFICIENTE.
AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE.
AUTOR mora com sua mãe, SERVIDORA PÚBLICA com salário dE r$ 1.980,00.
RENDA PER CAPITA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. o cotejo com a verificação social não reflete vulnerabilidade social. recurso da parte autora não provido.
SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DO AUTOR E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 12 de junho de 2025. -
13/06/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/06/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/06/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 12:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/06/2025 11:35
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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09/06/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 12 de junho de 2025(SESSÃO POR VIEDEOCONFERÊNCIA), quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5002221-38.2024.4.02.5107/RJ (Aditamento: 48) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: GABRIEL MACIEL MOREIRA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): DAIANE LIMA PEDROSA (OAB RJ255815) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: ALESSANDRA GONCALVES PERITO: CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS INTERESSADO: BRENDA MACIEL MOREIRA (Pais) (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
06/06/2025 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
06/06/2025 13:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 48
-
27/05/2025 12:44
Retirado de pauta
-
27/05/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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26/05/2025 21:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
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05/05/2025 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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05/05/2025 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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05/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Data da sessão: <b>29/05/2025 14:00</b>
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05/05/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 29 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5002221-38.2024.4.02.5107/RJ (Pauta: 144) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: GABRIEL MACIEL MOREIRA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): DAIANE LIMA PEDROSA (OAB RJ255815) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: ALESSANDRA GONCALVES PERITO: CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS INTERESSADO: BRENDA MACIEL MOREIRA (Pais) (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de abril de 2025.
Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Presidente -
30/04/2025 21:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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30/04/2025 21:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 144
-
30/04/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/04/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/04/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/04/2025 18:12
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 07:52
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
-
25/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
-
14/04/2025 22:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
02/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
23/03/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/03/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
-
13/03/2025 23:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
-
13/02/2025 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
13/02/2025 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
13/02/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/02/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/02/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/02/2025 14:36
Julgado improcedente o pedido
-
13/02/2025 12:33
Conclusos para julgamento
-
10/02/2025 21:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
10/02/2025 21:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
06/02/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/02/2025 16:27
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 16:26
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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05/02/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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30/01/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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12/12/2024 20:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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12/12/2024 20:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
12/12/2024 07:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
12/12/2024 07:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
04/12/2024 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
04/12/2024 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
04/12/2024 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
21/10/2024 18:30
Juntada de Certidão
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18/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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10/10/2024 22:42
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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08/10/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/10/2024 23:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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18/09/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2024 13:46
Determinada a intimação
-
18/09/2024 13:34
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
18/09/2024 13:29
Conclusos para decisão/despacho
-
17/09/2024 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
17/09/2024 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
09/09/2024 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2024 19:47
Juntada de Petição
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06/09/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
-
31/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
-
29/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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19/08/2024 22:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2024 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
19/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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16/07/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
10/07/2024 12:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 12
-
09/07/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
07/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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06/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 8
-
27/06/2024 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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27/06/2024 17:17
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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27/06/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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26/06/2024 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2024 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
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26/06/2024 17:53
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GABRIEL MACIEL MOREIRA DOS SANTOS <br/> Data: 19/07/2024 às 15:40. <br/> Local: CONSULTÓRIO DRA. CLÁUDIA MARIA MIRANDA SANTOS - AVENIDA BOULEVARD 28 DE SETEMBRO Nº 62, SALA 215, VILA ISABEL, RI
-
26/06/2024 17:04
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/06/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2024 17:04
Não Concedida a tutela provisória
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25/06/2024 11:21
Juntado(a)
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21/06/2024 14:01
Conclusos para decisão/despacho
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21/06/2024 13:51
Juntado(a)
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14/06/2024 17:41
Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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14/06/2024 16:17
Juntada de Petição
-
14/06/2024 16:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2025
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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