TRF2 - 5012210-59.2024.4.02.5110
1ª instância - 8ª Vara Federal de Sao Joao de Meriti
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 17:21
Baixa Definitiva
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16/07/2025 08:37
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJSJM08
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16/07/2025 08:37
Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
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16/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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29/06/2025 09:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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23/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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18/06/2025 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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18/06/2025 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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17/06/2025 10:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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17/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
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16/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
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16/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5012210-59.2024.4.02.5110/RJ RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTORECORRENTE: KLEYTON MOISES MARQUES COTRIM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): EMILY VANZIN (OAB RS120375)REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: ALICE DE OLIVEIRA MARQUES (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): EMILY VANZIN (OAB RS120375) LOAS. bpc/DEFICIENTE. autista é considerado pela Lei 12.764/12 como pessoa com deficiência, mas há que se fazer uma análise mais acurada em casos de autismo leve ou em que a parte não se enquadra nas características legais e o perito judicial não ratifica o diagnóstico. não é razoável a concessão acrítica do bpc para qualquer caso de distúrbio do neurodesenvolvimento. autor não se enquadra no conceito legal de deficiente.
NÃO PREENCHIDO ESTE REQUISITO, É DESNECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DA MISERABILIDADE.
ENUNCIADO 167 DO FONAJEF.
RECURSO do AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 12 de junho de 2025. -
13/06/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/06/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/06/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 12:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/06/2025 11:35
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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27/05/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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26/05/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 12 de junho de 2025 (SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA), quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5012210-59.2024.4.02.5110/RJ (Pauta: 20) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRENTE: KLEYTON MOISES MARQUES COTRIM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): EMILY VANZIN (OAB RS120375) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: ALICE DE OLIVEIRA MARQUES (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): EMILY VANZIN (OAB RS120375) RECORRIDO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: VITOR DA SILVA GONCALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.
Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Presidente -
16/05/2025 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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16/05/2025 13:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 20
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13/05/2025 15:01
Retirado de pauta
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13/05/2025 13:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 48
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
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06/05/2025 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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06/05/2025 15:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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05/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Data da sessão: <b>29/05/2025 14:00</b>
-
05/05/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 29 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5012210-59.2024.4.02.5110/RJ (Pauta: 139) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRENTE: KLEYTON MOISES MARQUES COTRIM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): EMILY VANZIN (OAB RS120375) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: ALICE DE OLIVEIRA MARQUES (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): EMILY VANZIN (OAB RS120375) RECORRIDO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: VITOR DA SILVA GONCALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de abril de 2025.
Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Presidente -
30/04/2025 21:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
30/04/2025 21:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 139
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30/04/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/04/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/04/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/04/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 18:12
Ato ordinatório praticado
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24/04/2025 17:01
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
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21/03/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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21/02/2025 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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21/02/2025 13:29
Ato ordinatório praticado
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20/02/2025 19:04
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
-
04/02/2025 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/02/2025 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/02/2025 11:48
Julgado improcedente o pedido
-
31/01/2025 16:19
Conclusos para julgamento
-
30/01/2025 14:47
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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28/01/2025 13:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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28/01/2025 11:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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08/01/2025 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29 e 30
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19/12/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 18:26
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 13:34
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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05/12/2024 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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07/11/2024 10:10
Juntada de Petição
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07/11/2024 03:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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01/11/2024 17:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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28/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 16
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20/10/2024 09:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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18/10/2024 21:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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18/10/2024 21:56
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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18/10/2024 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2024 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2024 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2024 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2024 14:11
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KLEYTON MOISES MARQUES COTRIM <br/> Data: 05/12/2024 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João
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16/10/2024 15:50
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/10/2024 09:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
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16/10/2024 09:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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16/10/2024 09:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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15/10/2024 18:15
Juntada de Dossiê Previdenciário
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15/10/2024 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/10/2024 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/10/2024 13:53
Não Concedida a tutela provisória
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10/10/2024 13:25
Conclusos para decisão/despacho
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10/10/2024 13:18
Juntada de Certidão
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10/10/2024 09:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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