TRF2 - 5002761-47.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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30/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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22/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
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21/08/2025 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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21/08/2025 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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21/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
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21/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5002761-47.2025.4.02.0000/ES RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROAGRAVADO: IVONE CAVALCANTE LINSADVOGADO(A): GUILHERME TRAVAGLIA LOUREIRO (OAB ES013708)ADVOGADO(A): AMANDA SALUME BRINGHENTI (OAB ES014137)ADVOGADO(A): RONALDO ADAMI LOUREIRO (OAB ES003484) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL.
IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
COISA JULGADA MATERIAL.
ANULAÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA.
RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO EXAME. 1. Reconhece-se a nulidade da decisão que homologou cálculos apresentados pelo exequente sem enfrentar a impugnação da União, notadamente quanto à alegação de excesso de execução fundado em erro técnico sobre a pontuação da GDAPEC. 2. Verifica-se ofensa aos parâmetros do título judicial quando o juízo homologa valores sem considerar os critérios fixados na sentença transitada em julgado, em violação à coisa julgada. 3.
Anulada a decisão com base na ausência de motivação suficiente, em afronta ao art. 489, §1º, do CPC, bem como pela impossibilidade de preclusão sobre matéria de cálculo, dada sua natureza de ordem pública. 4.
Determinada a renovação do exame judicial com adequada análise técnica da impugnação, nos moldes estabelecidos na decisão de mérito, em respeito aos limites da coisa julgada. 5.
Recurso provido.
Decisão anulada.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento interposto para anular a decisão proferida pelo juízo de origem - Evento 389, eProc SJES, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para proceder à nova análise da impugnação aos cálculos, com adequada e suficiente fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025. -
20/08/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/08/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/08/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/08/2025 13:27
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
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18/08/2025 13:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/08/2025 12:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/08/2025 15:10
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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12/08/2025 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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18/07/2025 11:26
Juntada de Certidão
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18/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2025<br>Período da sessão: <b>05/08/2025 13:00 a 12/08/2025 12:59</b>
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18/07/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 05 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 12 de AGOSTO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 01 de AGOSTO de 2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5002761-47.2025.4.02.0000/ES (Pauta: 162) RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: IVONE CAVALCANTE LINS ADVOGADO(A): GUILHERME TRAVAGLIA LOUREIRO (OAB ES013708) ADVOGADO(A): AMANDA SALUME BRINGHENTI (OAB ES014137) ADVOGADO(A): RONALDO ADAMI LOUREIRO (OAB ES003484) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
16/07/2025 14:26
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2025
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16/07/2025 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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16/07/2025 14:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/08/2025 13:00 a 12/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 162
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10/07/2025 15:09
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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27/06/2025 14:52
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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09/06/2025 17:28
Retirado de pauta
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16/05/2025 13:50
Juntada de Certidão
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16/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2025<br>Período da sessão: <b>03/06/2025 13:00 a 09/06/2025 12:59</b>
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16/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2025<br>Período da sessão: <b>03/06/2025 13:00 a 09/06/2025 12:59</b>
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16/05/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 03 de JUNHO de 2025 e 12h59min do dia 09 de JUNHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 30 de MAIO de 2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5002761-47.2025.4.02.0000/ES (Pauta: 24) RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: IVONE CAVALCANTE LINS ADVOGADO(A): GUILHERME TRAVAGLIA LOUREIRO (OAB ES013708) ADVOGADO(A): AMANDA SALUME BRINGHENTI (OAB ES014137) ADVOGADO(A): RONALDO ADAMI LOUREIRO (OAB ES003484) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
14/05/2025 16:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/05/2025
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14/05/2025 16:49
Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 13/05/2025 17:56:52)
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13/05/2025 17:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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13/05/2025 17:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/06/2025 13:00 a 09/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 24
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08/05/2025 15:42
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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11/04/2025 12:45
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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10/04/2025 13:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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10/04/2025 13:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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04/04/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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04/04/2025 13:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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21/03/2025 19:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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21/03/2025 19:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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12/03/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 17:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
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10/03/2025 17:46
Despacho
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07/03/2025 16:27
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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07/03/2025 16:26
Juntada de Certidão
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06/03/2025 14:36
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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28/02/2025 01:55
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 389 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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