17/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5068756-98.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZAAPELANTE: JULIO CESAR PACHECO (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO CESAR NAVARRO (OAB RJ110861)ADVOGADO(A): PAULINE BATISTA NAVARRO DINIZ (OAB RJ173941) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PREVIDENCIÁRIO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

COISA JULGADA.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido pela Décima Turma Especializada, que, por unanimidade, não conheceu da apelação interposta contra sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em razão da coisa julgada material.

Alegou-se que o acórdão embargado padeceria de omissão, contradição e obscuridade, por supostamente ignorar afronta à coisa julgada formada nos autos da ação nº 5005259-19.2018.4.02.5121, cujo descumprimento teria motivado o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao não conhecer da apelação por ausência de impugnação específica à sentença que reconheceu a existência de coisa julgada material.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O acórdão embargado não apresenta omissão, pois apreciou expressamente o motivo da inadmissibilidade do recurso de apelação, com base na ausência de impugnação dos fundamentos da sentença, que reconheceu a coisa julgada material. 4.

Não há contradição interna no julgado, uma vez que a fundamentação e a conclusão são coerentes entre si, sendo irrelevante eventual dissenso entre os fundamentos do acórdão e as alegações do embargante. 5.

Inexiste obscuridade no voto, que apresenta de forma clara e compreensível os fundamentos pelos quais não foi conhecido o recurso de apelação, por violação ao princípio da dialeticidade. 6.

O embargante apenas busca rediscutir a matéria decidida sob o pretexto de existência de vícios formais, o que se mostra incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. 7.

O artigo 93, IX, da CF/1988 exige fundamentação, ainda que sucinta, não sendo obrigatória a análise exaustiva de todos os argumentos da parte. 8.

O artigo 1.025 do CPC considera incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos de declaração para fins de pré-questionamento, ainda que rejeitados, tornando desnecessário o exame individualizado de todos os dispositivos legais indicados pela parte.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1.

Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão se pronuncia de forma clara e coerente sobre os fundamentos que embasam a inadmissibilidade do recurso por ausência de dialeticidade. 2.

A simples ausência de manifestação expressa sobre tese jurídica não impugnada pela parte recorrente não configura omissão no acórdão. 3.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 485, V; 1.022, I, II e III; 1.025; 966, VII; 85, §11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.825.446/SP, rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 13.02.2023, DJe 17.02.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.887.906, rel.

Min.

Manoel Erhardt, 1ª Turma, j. 21.02.2022; STJ, AgRg no REsp n. 1.577.412, rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 28.11.2017; STF, AI 791.292, rel.

Min.

Joaquim Barbosa, j. 13.02.2009 (Tema 339); TRF2, AC 5003101-39.2024.4.02.5104, rel.

Des.

Fed.

Cláudia Franco Corrêa, 9ª Turma Esp., DJ 10.04.2025; TRF2, 0066612-14.2015.4.02.5104, rel.

Des.

Fed.

Simone Schreiber, 2ª Turma Esp., j. 16.04.2020, publ. 27.04.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2025.
10/09/2025 07:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
20/08/2025 19:52

Juntada de Certidão
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/08/2025 Período da sessão: 01/09/2025 00:00 a 08/09/2025 18:00
20/08/2025 00:00

Intimação

10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 1º de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 8 de SETEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 27/08/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual.

O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração.

O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023 c/c art. 25, § 1º, I e II, da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO PRES/TRF2 No 457, DE 09 DE JUNHO DE 2025), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO PRES/TRF2 No 458, DE 09 DE JUNHO DE 2025), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma.

Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO PRES/TRF2 No 497, DE 29 DE JUNHO DE 2025), integrante da 1ª Turma Especializada, na forma do art. 46, § 3º do RITRF2; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 7.2) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 7.3) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 7.4) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (Gabinete 02): [email protected] e (21) 2282-8253. 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.

Apelação Cível Nº 5068756-98.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 25) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: JULIO CESAR PACHECO (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO CESAR NAVARRO (OAB RJ110861) ADVOGADO(A): PAULINE BATISTA NAVARRO DINIZ (OAB RJ173941) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.

Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente
19/08/2025 22:33

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/08/2025
19/08/2025 22:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
19/08/2025 22:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 01/09/2025 00:00 a 08/09/2025 18:00 Sequencial: 25
04/08/2025 14:44

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB10TESP
21/07/2025 16:09

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB10TESP -> GAB05
19/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
23/06/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/06/2025 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
18/06/2025 08:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
16/06/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
11/06/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/06/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/06/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/06/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/06/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/06/2025 13:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB10TESP
11/06/2025 13:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/05/2025 16:43

Não conhecido o recurso - por unanimidade
28/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/05/2025 13:45

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
20/05/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/05/2025 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/05/2025 15:00

Juntada de Certidão
19/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
19/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
19/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5068756-98.2023.4.02.5101/RJ APELANTE: JULIO CESAR PACHECO (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO CESAR NAVARRO (OAB RJ110861)ADVOGADO(A): PAULINE BATISTA NAVARRO DINIZ (OAB RJ173941) DESPACHO/DECISÃO Em atenção à petição (evento 9, PET1), determino a retirada do processo em epígrafe da sessão virtual de 19.05.2025 a 23.05.2025 e sua posterior inclusão em sessão presencial, cuja data será futuramente designada.
16/05/2025 23:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
16/05/2025 23:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 29/05/2025 13:00 Sequencial: 34
16/05/2025 14:46

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB10TESP
16/05/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/05/2025 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/05/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 12:17

Retirado de pauta
16/05/2025 10:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB10TESP
16/05/2025 07:16

Deferido o pedido
14/05/2025 23:19

Conclusos para decisão/despacho - SUB10TESP -> GAB05
14/05/2025 23:18

Juntada de Certidão
12/05/2025 16:15

Juntada de Petição
12/05/2025 16:15

Juntada de Petição
12/05/2025 14:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB10TESP
07/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/05/2025 Período da sessão: 19/05/2025 13:00 a 23/05/2025 12:59
07/05/2025 00:00

Intimação

10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 19 de MAIO e 12h59min do dia 23 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 17/05/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma.

Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.

Apelação Cível Nº 5068756-98.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento: 179) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: JULIO CESAR PACHECO (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULINE BATISTA NAVARRO DINIZ (OAB RJ173941) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025.

Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente
06/05/2025 22:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
06/05/2025 22:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 19/05/2025 13:00 a 23/05/2025 12:59 Sequencial: 179
14/08/2024 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
14/08/2024 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
13/08/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
13/08/2024 13:10

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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