TRF2 - 5091412-15.2024.4.02.5101

1ª instância - 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

MARCOS VINICIUS GONCALVES KIEFFER

CPF *86.***.*82-75

FABIULA GONCALVES QUINTAS

CPF *75.***.*23-37

Advogados

MARIA APARECIDA CLEMENTINO DE BARROS

OAB: 188027/RJ

CPF *23.***.*89-49

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 16:41

    Baixa Definitiva

  • 24/06/2025 10:28

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJRIO18

  • 24/06/2025 10:28

    Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025

  • 24/06/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51

  • 17/06/2025 21:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 03/06/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41

  • 29/05/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51

  • 28/05/2025 13:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 28/05/2025 13:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 28/05/2025 11:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 28/05/2025 11:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 28/05/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5091412-15.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHARECORRIDO: MARCOS VINICIUS GONCALVES KIEFFER (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA CLEMENTINO DE BARROS (OAB RJ188027)RECORRIDO: FABIULA GONCALVES QUINTAS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA CLEMENTINO DE BARROS (OAB RJ188027) PREVIDENCIÁRIO.

    PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE FILHo ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. benefício concedido administrativamente a partir da data de entrada do REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, FORMULADO além do prazo de CENTO E OITENTA DIAS a contar da data do óbito do instituidor, seu pai, em conformidade com o disposto no ARTIGO 74, INCISOs I e II, DA LEI 8.213/1991, com a REDAÇÃO dada pela medida provisória 871/2019, convertida na lei 13.846/2019, VIGENTE AO TEMPO DO fato gerador do benefício - o ÓBITO DO INSTITUIDOR. norma especial que afastou a aplicação da norma geral disposta no código civil, até então aplicável. precedente citado na sentença é anterior à modificação da norma legal especial. sENTENÇA reformada. demanda julgada improcedente.

    RECURSO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.   ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso cível e dar-lhe provimento, para reformar a sentença e julgar a demanda improcedente, conforme a fundamentação acima expendida.

    Recorrente exitoso, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

    Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e encaminhem-se estes autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Rio de Janeiro, 03 de junho de 2025.    

  • 27/05/2025 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/05/2025 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/05/2025 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/05/2025 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/05/2025 15:52

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/05/2025 15:29

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 18/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41

  • 09/05/2025 14:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 09/05/2025 14:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 09/05/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Período da sessão: <b>27/05/2025 14:00 a 03/06/2025 14:00</b>

  • 09/05/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Período da sessão: <b>27/05/2025 14:00 a 03/06/2025 14:00</b>

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 03 de junho de 2025, terça-feira, às 14h00min.

    RECURSO CÍVEL Nº 5091412-15.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 13) RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: MARCOS VINICIUS GONCALVES KIEFFER (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA CLEMENTINO DE BARROS (OAB RJ188027) RECORRIDO: FABIULA GONCALVES QUINTAS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA CLEMENTINO DE BARROS (OAB RJ188027) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de maio de 2025.

    Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Presidente

  • 08/05/2025 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2025 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2025 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2025 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2025 12:36

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2025 12:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 08/05/2025 12:20

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/05/2025 14:00 a 03/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 13

  • 25/04/2025 19:27

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01

  • 25/04/2025 12:55

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 30

  • 14/04/2025 21:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 03/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

  • 24/03/2025 19:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/03/2025 19:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/03/2025 19:12

    Determinada a intimação

  • 24/03/2025 13:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/03/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20

  • 17/03/2025 09:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 28/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21

  • 19/02/2025 10:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 19/02/2025 10:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 18/02/2025 21:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/02/2025 21:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/02/2025 21:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/02/2025 21:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/02/2025 21:31

    Julgado procedente o pedido

  • 09/01/2025 14:05

    Conclusos para julgamento

  • 08/01/2025 17:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 08/01/2025 17:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 07/01/2025 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/01/2025 13:54

    Determinada a intimação

  • 07/01/2025 13:43

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA

  • 07/01/2025 13:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/12/2024 18:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 29/11/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 19/11/2024 08:44

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 19/11/2024 08:44

    Determinada a citação

  • 13/11/2024 17:18

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 13/11/2024 17:16

    Juntada de peças digitalizadas

  • 13/11/2024 17:14

    Juntada de peças digitalizadas

  • 13/11/2024 17:03

    Juntada de peças digitalizadas

  • 08/11/2024 20:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/11/2024 15:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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