18/06/2025 11:44

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO25
18/06/2025 11:43

Transitado em Julgado - Data: 16/06/2025
16/06/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/06/2025 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
13/06/2025 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/06/2025 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
13/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5025434-91.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZAAPELANTE: LUIZ FELIPE DA COSTA BORGES (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANO ALBUQUERQUE CAMPOS (OAB RJ172105) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sob o argumento de ausência de interesse de agir, em razão da não apresentação prévia ao INSS de documentos relativos às contribuições previdenciárias dos anos de 2008, 2010, 2011 e 2014.

A pretensão da parte autora consiste no reconhecimento dos períodos contributivos para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se está presente o interesse de agir da parte autora, ainda que não tenha havido novo requerimento administrativo específico com a juntada da documentação questionada, diante da existência de resistência administrativa à pretensão.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O interesse de agir se configura quando há resistência da Administração à pretensão deduzida em juízo, sendo suficiente a contestação de mérito em processo anterior para caracterizar a lide. 4.

Consta nos autos que o autor apresentou os comprovantes de recolhimento das contribuições discutidas no âmbito do processo administrativo (NB 192.628.042-0). 5.

A autarquia previdenciária contestou expressamente o mérito da demanda anterior (proc. nº 5055270-46.2023.4.02.5101), impugnando os períodos cuja averbação é pleiteada. 6.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240 (Tema 350), firmou entendimento no sentido de que, havendo contestação de mérito pelo INSS, resta caracterizado o interesse de agir do segurado. 7.

A extinção do feito, sem análise do mérito, viola os princípios da razoável duração do processo, da economia e da celeridade processual, bem como o princípio da primazia da resolução do mérito, previsto no art. 4º do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.

A apresentação de contestação de mérito em processo anterior pela autarquia previdenciária configura resistência à pretensão e, por conseguinte, interesse de agir do segurado. 2.

A existência de processo administrativo com análise dos documentos apresentados pelo autor afasta a alegação de ausência de requerimento administrativo. 3.

A extinção do processo sem resolução de mérito, em tais hipóteses, contraria os princípios da primazia do julgamento de mérito e da duração razoável do processo.

Dispositivos relevantes citados: CPC, 485, VI; CF/1988, art. 5º, XXXV.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 631.240, Rel.

Min.

Roberto Barroso, Plenário, j. 03.09.2014.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO do autor para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.
12/06/2025 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/06/2025 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/06/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/06/2025 13:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB10TESP
11/06/2025 13:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/05/2025 19:14

Sentença desconstituída - por unanimidade
23/05/2025 20:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
13/05/2025 11:52

Juntada de Certidão
12/05/2025 14:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB10TESP
07/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/05/2025 Período da sessão: 19/05/2025 13:00 a 23/05/2025 12:59
07/05/2025 00:00

Intimação

10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 19 de MAIO e 12h59min do dia 23 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 17/05/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma.

Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.

Apelação Cível Nº 5025434-91.2024.4.02.5101/RJ (Aditamento: 163) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: LUIZ FELIPE DA COSTA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANO ALBUQUERQUE CAMPOS (OAB RJ172105) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025.

Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente
06/05/2025 22:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
06/05/2025 22:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 19/05/2025 13:00 a 23/05/2025 12:59 Sequencial: 163
24/10/2024 11:43

Juntada de Petição
24/10/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
24/10/2024 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
22/10/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
22/10/2024 11:22

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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