TRF2 - 5017650-40.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 17:45
Baixa Definitiva
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31/07/2025 17:45
Transitado em Julgado
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31/07/2025 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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24/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 78
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11/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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03/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73 e 75
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29/06/2025 23:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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18/06/2025 08:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 79
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09/06/2025 12:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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09/06/2025 12:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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09/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 75
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06/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 75
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06/06/2025 01:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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06/06/2025 01:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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06/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5017650-40.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVAAGRAVANTE: RICARDO RUSSO CALIXTOADVOGADO(A): ISABELLE ANTUNES RORIZ CALDAS (OAB RJ258169)AGRAVADO: ABRAO RUSSO CALIXTOADVOGADO(A): ROBERT ALDA (OAB RJ072945)ADVOGADO(A): RENATO CORTES NETO (OAB RJ092120)ADVOGADO(A): ALESSANDRO STERN DA SILVA (OAB RJ107634)ADVOGADO(A): FELIPE GUILHERME DOS SANTOS (OAB RJ202258)ADVOGADO(A): ANTONIO PEDRO CORTES ALDA (OAB RJ246237)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS RAYOL SOLA (OAB RJ168929)AGRAVADO: CMN 0306 CONFECCOES LTDAADVOGADO(A): ROBERT ALDA (OAB RJ072945)ADVOGADO(A): RENATO CORTES NETO (OAB RJ092120)ADVOGADO(A): ALESSANDRO STERN DA SILVA (OAB RJ107634)ADVOGADO(A): FELIPE GUILHERME DOS SANTOS (OAB RJ202258)ADVOGADO(A): ANTONIO PEDRO CORTES ALDA (OAB RJ246237)ADVOGADO(A): BERNARDO ANGLADA DA COSTA ORTIZ DE CARVALHO (OAB RJ255031)ADVOGADO(A): ISABELLE ANTUNES RORIZ CALDAS (OAB RJ258169)AGRAVADO: CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): ROBERT ALDA (OAB RJ072945)ADVOGADO(A): RENATO CORTES NETO (OAB RJ092120)ADVOGADO(A): ALESSANDRO STERN DA SILVA (OAB RJ107634)ADVOGADO(A): FELIPE GUILHERME DOS SANTOS (OAB RJ202258)ADVOGADO(A): ANTONIO PEDRO CORTES ALDA (OAB RJ246237)ADVOGADO(A): BERNARDO ANGLADA DA COSTA ORTIZ DE CARVALHO (OAB RJ255031)ADVOGADO(A): ISABELLE ANTUNES RORIZ CALDAS (OAB RJ258169)AGRAVADO: MARCOS RUSSO CALIXTOADVOGADO(A): ROBERT ALDA (OAB RJ072945)ADVOGADO(A): RENATO CORTES NETO (OAB RJ092120)ADVOGADO(A): ALESSANDRO STERN DA SILVA (OAB RJ107634)ADVOGADO(A): FELIPE GUILHERME DOS SANTOS (OAB RJ202258)ADVOGADO(A): ANTONIO PEDRO CORTES ALDA (OAB RJ246237)ADVOGADO(A): BERNARDO ANGLADA DA COSTA ORTIZ DE CARVALHO (OAB RJ255031)ADVOGADO(A): ISABELLE ANTUNES RORIZ CALDAS (OAB RJ258169)AGRAVADO: CLAUDIA MARIA BERTOLOTTI CALIXTOADVOGADO(A): ROBERT ALDA (OAB RJ072945)ADVOGADO(A): RENATO CORTES NETO (OAB RJ092120)ADVOGADO(A): ALESSANDRO STERN DA SILVA (OAB RJ107634)ADVOGADO(A): FELIPE GUILHERME DOS SANTOS (OAB RJ202258)ADVOGADO(A): ANTONIO PEDRO CORTES ALDA (OAB RJ246237)ADVOGADO(A): BERNARDO ANGLADA DA COSTA ORTIZ DE CARVALHO (OAB RJ255031)ADVOGADO(A): ISABELLE ANTUNES RORIZ CALDAS (OAB RJ258169)AGRAVADO: AGATHA BERTOLOTTI CALIXTOADVOGADO(A): ROBERT ALDA (OAB RJ072945)ADVOGADO(A): RENATO CORTES NETO (OAB RJ092120)ADVOGADO(A): ALESSANDRO STERN DA SILVA (OAB RJ107634)ADVOGADO(A): FELIPE GUILHERME DOS SANTOS (OAB RJ202258)ADVOGADO(A): ANTONIO PEDRO CORTES ALDA (OAB RJ246237)ADVOGADO(A): BERNARDO ANGLADA DA COSTA ORTIZ DE CARVALHO (OAB RJ255031)ADVOGADO(A): ISABELLE ANTUNES RORIZ CALDAS (OAB RJ258169)AGRAVADO: DROGARIA TRADICAO DA PRACA SECA LTDAADVOGADO(A): ROBERT ALDA (OAB RJ072945)ADVOGADO(A): RENATO CORTES NETO (OAB RJ092120)ADVOGADO(A): ALESSANDRO STERN DA SILVA (OAB RJ107634)ADVOGADO(A): FELIPE GUILHERME DOS SANTOS (OAB RJ202258)ADVOGADO(A): ANTONIO PEDRO CORTES ALDA (OAB RJ246237)ADVOGADO(A): BERNARDO ANGLADA DA COSTA ORTIZ DE CARVALHO (OAB RJ255031)ADVOGADO(A): ISABELLE ANTUNES RORIZ CALDAS (OAB RJ258169) EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. copropriedade. arrematação. cálculo da quota-parte. valor da avaliação ou da arrematação. preclusão inexistente.
DECISÃO reformada. Caso em exame 1.
Agravo de Instrumento em face de r. decisão que determinou ao coproprietário arrematante dos imóveis o depósito dos valores de R$ 133.500,00 e de R$ 113.450,00, relativos às Lojas “B” e “C", calculando-se sua quota-parte com base no valor da avaliação, e não do valor da arrematação dos imóveis leiloados.
Questão em discussão 2.
Caso em que se discute o cálculo da quota-parte de bem arrematado por coproprietário, controvérsia, contudo, preclusa.
Razões de decidir 3.
Existe decisão que apenas resguarda, em termos genéricos, a cota-parte do coproprietário contra os riscos normalmente encontráveis nos casos de alienação judicial, de venda do bem por preço inferior ao de mercado, este presumivelmente expresso no valor da avaliação. 4.
O disposto no art. 843, §2o, do CPC, trata do cálculo da cota-parte do coproprietário quando a expropriação se concretiza por valor inferior ao da avaliação.
O intento normativo é o de manter o risco patrimonial da alienação judicial exclusivamente com o devedor e sua respectiva cota-parte no bem penhorado.
Calcula-se a cota-parte do coproprietário estranho à execução com base no valor da avaliação, de modo a protegê-lo de eventual perda partimonial. 5.
No caso concreto, diversa é a hipótese.
Trata-se de alienação judicial por valor superior ao da avaliação, pois aqui não há perda patrimonial para o coproprietário, mas, ao revés, constatação de que o real valor de mercado supera o da avaliação emprestada.
Nesse contexto, manter o cálculo da cota-parte do coproprietário atrelada ao valor da avaliação representa subtrair-lhe, sem o devido respaldo jurídico, parte de seu patrimônio legitimamente liquidado. Conclusão 6.
A aplicação do art. 843, §2o, do CPC pela decisão recorrida deu-se fora de seu objeto e mesmo contrariamente a sua finalidade, merecendo reforma.
Dispositivo 7.
Agravo de Instrumento provido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025. -
05/06/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/06/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/06/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/06/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/06/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/06/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/06/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/06/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/06/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/06/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/06/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/06/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/06/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/06/2025 14:59
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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05/06/2025 14:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/06/2025 17:27
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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03/06/2025 16:04
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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14/05/2025 11:01
Juntada de Certidão
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14/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/05/2025<br>Período da sessão: <b>26/05/2025 00:00 a 30/05/2025 13:00</b>
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14/05/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 26 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 30 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5017650-40.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 72) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA AGRAVANTE: RICARDO RUSSO CALIXTO ADVOGADO(A): ISABELLE ANTUNES RORIZ CALDAS (OAB RJ258169) AGRAVADO: OPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA AGRAVADO: ABRAO RUSSO CALIXTO ADVOGADO(A): ROBERT ALDA (OAB RJ072945) ADVOGADO(A): RENATO CORTES NETO (OAB RJ092120) ADVOGADO(A): ALESSANDRO STERN DA SILVA (OAB RJ107634) ADVOGADO(A): FELIPE GUILHERME DOS SANTOS (OAB RJ202258) ADVOGADO(A): ANTONIO PEDRO CORTES ALDA (OAB RJ246237) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS RAYOL SOLA (OAB RJ168929) AGRAVADO: CMN 0306 CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): ROBERT ALDA (OAB RJ072945) ADVOGADO(A): RENATO CORTES NETO (OAB RJ092120) ADVOGADO(A): ALESSANDRO STERN DA SILVA (OAB RJ107634) ADVOGADO(A): FELIPE GUILHERME DOS SANTOS (OAB RJ202258) ADVOGADO(A): ANTONIO PEDRO CORTES ALDA (OAB RJ246237) ADVOGADO(A): BERNARDO ANGLADA DA COSTA ORTIZ DE CARVALHO (OAB RJ255031) ADVOGADO(A): ISABELLE ANTUNES RORIZ CALDAS (OAB RJ258169) AGRAVADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO AGRAVADO: CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ROBERT ALDA (OAB RJ072945) ADVOGADO(A): RENATO CORTES NETO (OAB RJ092120) ADVOGADO(A): ALESSANDRO STERN DA SILVA (OAB RJ107634) ADVOGADO(A): FELIPE GUILHERME DOS SANTOS (OAB RJ202258) ADVOGADO(A): ANTONIO PEDRO CORTES ALDA (OAB RJ246237) ADVOGADO(A): BERNARDO ANGLADA DA COSTA ORTIZ DE CARVALHO (OAB RJ255031) ADVOGADO(A): ISABELLE ANTUNES RORIZ CALDAS (OAB RJ258169) AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA AGRAVADO: MARCOS RUSSO CALIXTO ADVOGADO(A): ROBERT ALDA (OAB RJ072945) ADVOGADO(A): RENATO CORTES NETO (OAB RJ092120) ADVOGADO(A): ALESSANDRO STERN DA SILVA (OAB RJ107634) ADVOGADO(A): FELIPE GUILHERME DOS SANTOS (OAB RJ202258) ADVOGADO(A): ANTONIO PEDRO CORTES ALDA (OAB RJ246237) ADVOGADO(A): BERNARDO ANGLADA DA COSTA ORTIZ DE CARVALHO (OAB RJ255031) ADVOGADO(A): ISABELLE ANTUNES RORIZ CALDAS (OAB RJ258169) AGRAVADO: CLAUDIA MARIA BERTOLOTTI CALIXTO ADVOGADO(A): ROBERT ALDA (OAB RJ072945) ADVOGADO(A): RENATO CORTES NETO (OAB RJ092120) ADVOGADO(A): ALESSANDRO STERN DA SILVA (OAB RJ107634) ADVOGADO(A): FELIPE GUILHERME DOS SANTOS (OAB RJ202258) ADVOGADO(A): ANTONIO PEDRO CORTES ALDA (OAB RJ246237) ADVOGADO(A): BERNARDO ANGLADA DA COSTA ORTIZ DE CARVALHO (OAB RJ255031) ADVOGADO(A): ISABELLE ANTUNES RORIZ CALDAS (OAB RJ258169) AGRAVADO: AGATHA BERTOLOTTI CALIXTO ADVOGADO(A): ROBERT ALDA (OAB RJ072945) ADVOGADO(A): RENATO CORTES NETO (OAB RJ092120) ADVOGADO(A): ALESSANDRO STERN DA SILVA (OAB RJ107634) ADVOGADO(A): FELIPE GUILHERME DOS SANTOS (OAB RJ202258) ADVOGADO(A): ANTONIO PEDRO CORTES ALDA (OAB RJ246237) ADVOGADO(A): BERNARDO ANGLADA DA COSTA ORTIZ DE CARVALHO (OAB RJ255031) ADVOGADO(A): ISABELLE ANTUNES RORIZ CALDAS (OAB RJ258169) AGRAVADO: DROGARIA TRADICAO DA PRACA SECA LTDA ADVOGADO(A): ROBERT ALDA (OAB RJ072945) ADVOGADO(A): RENATO CORTES NETO (OAB RJ092120) ADVOGADO(A): ALESSANDRO STERN DA SILVA (OAB RJ107634) ADVOGADO(A): FELIPE GUILHERME DOS SANTOS (OAB RJ202258) ADVOGADO(A): ANTONIO PEDRO CORTES ALDA (OAB RJ246237) ADVOGADO(A): BERNARDO ANGLADA DA COSTA ORTIZ DE CARVALHO (OAB RJ255031) ADVOGADO(A): ISABELLE ANTUNES RORIZ CALDAS (OAB RJ258169) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
13/05/2025 15:36
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/05/2025
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13/05/2025 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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13/05/2025 15:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/05/2025 00:00 a 30/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 72
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09/05/2025 17:04
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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09/04/2025 14:11
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB4TESP -> GAB28
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09/04/2025 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
09/04/2025 13:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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09/04/2025 13:39
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 39
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09/04/2025 13:36
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
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09/04/2025 12:26
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32, 34, 33, 36, 35, 37 e 38
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09/04/2025 12:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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09/04/2025 12:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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09/04/2025 12:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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09/04/2025 12:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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09/04/2025 12:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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09/04/2025 12:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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09/04/2025 12:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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09/04/2025 03:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
09/04/2025 01:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
08/04/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/04/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/04/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/04/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/04/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/04/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/04/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/04/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/04/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/04/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/04/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/04/2025 19:03
Juntada de Certidão
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04/04/2025 18:23
Juntada de Petição
-
04/04/2025 18:07
Juntada de Petição
-
04/04/2025 18:03
Juntada de Petição
-
04/04/2025 17:35
Juntada de Petição
-
04/04/2025 17:34
Juntada de Petição
-
04/04/2025 17:32
Juntada de Petição
-
04/04/2025 17:31
Juntada de Petição
-
21/03/2025 15:39
Juntada de Certidão
-
18/03/2025 16:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
-
18/03/2025 16:17
Despacho
-
11/03/2025 15:20
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB4TESP -> GAB28
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11/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
-
22/02/2025 17:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
12/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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04/02/2025 09:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
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20/01/2025 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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19/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 10
-
10/01/2025 02:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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10/01/2025 01:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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09/01/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
09/01/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/01/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/01/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
09/01/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/01/2025 15:34
Juntada de Certidão
-
09/01/2025 15:33
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5072904-55.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 2
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09/01/2025 12:32
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
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09/01/2025 12:32
Concedida a tutela provisória
-
17/12/2024 14:28
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 232 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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