TRF2 - 5044880-80.2024.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 17:33
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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15/09/2025 20:07
Pedido não conhecido - por unanimidade
-
02/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 35
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29/08/2025 13:41
Juntada de Certidão
-
29/08/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2025<br>Período da sessão: <b>08/09/2025 00:00 a 15/09/2025 18:00</b>
-
28/08/2025 12:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/08/2025
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26/08/2025 17:54
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2025
-
26/08/2025 17:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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26/08/2025 17:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/09/2025 00:00 a 15/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 8
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25/08/2025 15:14
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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04/08/2025 03:56
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
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04/08/2025 03:55
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44
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28/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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22/07/2025 12:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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22/07/2025 12:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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22/07/2025 12:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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22/07/2025 12:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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21/07/2025 09:04
Juntada de Petição
-
18/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 35
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18/07/2025 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/07/2025 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/07/2025 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/07/2025 13:05
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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17/07/2025 18:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28, 30, 29 e 31
-
10/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31
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09/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31
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09/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5044880-80.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARESAPELANTE: A ! BODYTECH PARTICIPACOES S.A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): THIAGO PARANHOS NEVES (OAB SP351018)ADVOGADO(A): RAFAEL XAVIER VIANELLO (OAB SP183203)APELANTE: FOCUS FITNESS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): THIAGO PARANHOS NEVES (OAB SP351018)ADVOGADO(A): RAFAEL XAVIER VIANELLO (OAB SP183203)APELANTE: BRDF FITNESS CENTER - ACADEMIA DE GINASTICA S.A. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): THIAGO PARANHOS NEVES (OAB SP351018)ADVOGADO(A): RAFAEL XAVIER VIANELLO (OAB SP183203)APELANTE: GAMA FITNESS CENTER - ACADEMIA DE GINASTICA S.A. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): THIAGO PARANHOS NEVES (OAB SP351018)ADVOGADO(A): RAFAEL XAVIER VIANELLO (OAB SP183203) EMENTA TRIBUTÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E RAT) E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS SOBRE VALORES DA REMUNERAÇÃO PAGOS AO JOVEM/MENOR APRENDIZ.
EXIGIBILIDADE.
APELAÇÃO IMPROVIDA.
I.
Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por GAMA FITNESS CENTER - ACADEMIA DE GINASTICA S.A. e outros., contra sentença proferida nos autos do mandado de segurança, que denegou a ordem, objetivando reconhecer o direito de não recolher a contribuição previdenciária patronal, ao RAT e contribuições devidas a terceiros (Sistema S, SEBRAE, INCRA e salário-educação) sobre as importâncias pagas, creditadas ou devidas aos jovens aprendizes.
II.
Questão em discussão 1. A controvérsia em debate cinge-se em verificar a incidência ou não das contribuições sociais sobre os valores pagos a título de pagamento do jovem aprendiz.
III.
Razões de decidir 2. A prescrição constitucional restou observada na Lei nº 8.212/91, sendo arrolados os casos em que não está presente a natureza salarial no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.
Esse rol não é exaustivo, podendo ocorrer situação não prevista pelo legislador que não enseje a incidência da contribuição.
Necessário, portanto, a análise das rubricas discutidas na presente demanda, para se perquirir o seu regime particular. 3. A legislação de regência prevê, expressamente, a incidência da contribuição previdenciária patronal (e o mesmo raciocínio se aplica à SAT/RAT e contribuições a terceiros, pois possuem a mesma base de cálculo) sobre a remuneração paga ao menor aprendiz. 4. O art. 14 da Lei n° 8.212, de 1991, não torna facultativa a vinculação do jovem aprendiz à previdência social, haja vista que o referido texto legal estipula que “É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 21, desde que não incluído nas disposições do art. 12. ” 5. O art. 12, da mesma lei, afirma que é segurado obrigatório, dentre outros, todo aquele que “presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração” 6. Demais disso, nos termos do art. 428 da CLT, o contrato de aprendizagem é contrato de trabalho especial.
Considerando, então, que a remuneração paga aos menores aprendizes constitui verba que se consubstancia em rendimento do trabalho, e não havendo lei que determine sua exclusão, legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre tais valores.
IV.
Dispositivo e tese 7. Apelação improvida.
Tese de julgamento: “o art. 14 da Lei n° 8.212, de 1991, não torna facultativa a vinculação do jovem aprendiz à previdência social”. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025. -
08/07/2025 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
08/07/2025 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
08/07/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/07/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/07/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/07/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/07/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/07/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/07/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/07/2025 14:38
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
07/07/2025 14:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/07/2025 18:37
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
03/07/2025 17:06
Sentença confirmada - por unanimidade
-
12/06/2025 12:09
Juntada de Certidão
-
12/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2025<br>Data da sessão: <b>02/07/2025 13:00</b>
-
12/06/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 02 de Julho de 2025, quarta -feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023).
Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.
Apelação Cível Nº 5044880-80.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: A ! BODYTECH PARTICIPACOES S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): THIAGO PARANHOS NEVES (OAB SP351018) ADVOGADO(A): RAFAEL XAVIER VIANELLO (OAB SP183203) APELANTE: FOCUS FITNESS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): THIAGO PARANHOS NEVES (OAB SP351018) ADVOGADO(A): RAFAEL XAVIER VIANELLO (OAB SP183203) APELANTE: BRDF FITNESS CENTER - ACADEMIA DE GINASTICA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): THIAGO PARANHOS NEVES (OAB SP351018) ADVOGADO(A): RAFAEL XAVIER VIANELLO (OAB SP183203) APELANTE: GAMA FITNESS CENTER - ACADEMIA DE GINASTICA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): THIAGO PARANHOS NEVES (OAB SP351018) ADVOGADO(A): RAFAEL XAVIER VIANELLO (OAB SP183203) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DIRETOR - INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: DIRETOR - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: DIRETOR - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI INTERESSADO: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (INTERESSADO) INTERESSADO: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
11/06/2025 17:13
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2025
-
11/06/2025 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
11/06/2025 17:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 6
-
10/06/2025 12:33
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
21/05/2025 17:57
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
-
21/05/2025 17:54
Juntada de Certidão
-
21/05/2025 17:53
Retirado de pauta
-
21/05/2025 15:09
Juntada de Petição
-
14/05/2025 11:08
Juntada de Certidão
-
14/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/05/2025<br>Período da sessão: <b>26/05/2025 00:00 a 30/05/2025 13:00</b>
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14/05/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 26 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 30 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5044880-80.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 39) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: A ! BODYTECH PARTICIPACOES S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): THIAGO PARANHOS NEVES (OAB SP351018) ADVOGADO(A): RAFAEL XAVIER VIANELLO (OAB SP183203) APELANTE: FOCUS FITNESS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): THIAGO PARANHOS NEVES (OAB SP351018) ADVOGADO(A): RAFAEL XAVIER VIANELLO (OAB SP183203) APELANTE: BRDF FITNESS CENTER - ACADEMIA DE GINASTICA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): THIAGO PARANHOS NEVES (OAB SP351018) ADVOGADO(A): RAFAEL XAVIER VIANELLO (OAB SP183203) APELANTE: GAMA FITNESS CENTER - ACADEMIA DE GINASTICA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): THIAGO PARANHOS NEVES (OAB SP351018) ADVOGADO(A): RAFAEL XAVIER VIANELLO (OAB SP183203) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DIRETOR - INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: DIRETOR - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: DIRETOR - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA INTERESSADO: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (INTERESSADO) INTERESSADO: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
13/05/2025 15:35
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/05/2025
-
13/05/2025 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
13/05/2025 15:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/05/2025 00:00 a 30/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 39
-
12/05/2025 15:44
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
08/04/2025 17:29
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
-
08/04/2025 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
08/04/2025 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
01/04/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
01/04/2025 17:19
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2025 15:01
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
-
31/03/2025 18:34
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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