15/09/2025 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
15/09/2025 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
12/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
12/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
11/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
11/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013377-07.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MKTPROMO MERCHANDISING SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDAADVOGADO(A): ANDRE GOMES RODRIGUES ALVES (OAB RJ236929) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de MKTPROMO MERCHANDISING SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$57.320,49 (cinquenta e sete mil, trezentos e vinte reais e quarenta e nove centavos).

Foi realizado o bloqueio de R$9.334,24 (nove mil trezentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos), em conta bancária de titularidade da Executada, no Banco ITAÚ UNIBANCO S.A., mediante consulta ao sistema SISBAJUD, conforme se depreende do Evento 42. A decisão que determinou o bloqueio dos ativos financeiros da parte executada foi proferida no dia 05/08/2025 (Evento 41), com protocolo da ordem de bloqueio em 08/08/2025 e cumprimento no dia 11/08/2025, conforme se depreende do extato do SISBAJUD de Evento 42. Na petição de Evento 43, a Parte Executada alega ter efetuado o parcelamento do débito, requerendo, portanto, a liberação das verbas bloqueadas. Intimada, a Exequente informa que o parcelamento foi deferido em 12/08/2025. É o relatório.

Decido.

De acordo com os documentos do evento 53, o parcelamento do débito fiscal em questão foi realizado em 12/08/2025.

Data posterior, portanto, à penhora e, neste caso, embora o parcelamento tenha o condão de suspender a execução fiscal, ele não traz a possibilidade, por si só, de levantamento da penhora porventura já realizada.

Tal condição decorre da interpretação do inciso I do art. 11 da Lei n.º 11.941/2009: Art. 11.

Os parcelamentos requeridos na forma e condições de que tratam os Arts. 1o, 2o e 3o desta Lei: I – não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada;” Desse modo, pelo entendimento atualmente vigente na doutrina e jurisprudência pátrias, não havendo parcelamento à época da realização da penhora, inexiste causa de suspensão da exigibilidade do crédito, sendo hígida a realização de atos constritivos do patrimônio, dentre eles, o bloqueio de valores em contas bancárias.

Cumpre, entretanto, observar, que em sessão plenária virtual (14/05/2019), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais nº 1.756.406, nº 1.703.535 e nº 1.696.270 para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.012), com a delimitação da tese: “possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)".

A respeito do tema, firmou-se a seguinte tese: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Logo, embora o parcelamento pós-penhora tenha sido confirmado nos autos, o que consiste em verdadeira confissão de débito e obsta a oposição de embargos à execução, impõe-se, o indeferimento do pedido de desbloqueio dos valores constritos, porquanto não há comprovação irrefutável acerca da alegada onerosidade. Pelo exposto, indefiro o pedido de desbloqueio requerido pelo Executado, nos termos da fundamentação supra.

Considerando a informação de que o débito em cobro está parcelado, intime-se a parte Executada acerca do interesse na conversão em renda do montante penhorado, nos termos da manifestação da Exequente.

Prazo: 05 (cinco) dias. Havendo expressa concordância de ambas as partes, venham os autos conclusos para as determinações pertinentes à transformação em pagamento definitivo da quantia penhorada. Inexistindo concordância, considerando parcelamento do débito, suspendo a execução na forma do art. 922 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.

Cabe ao exequente, independentemente de vista prévia pela secretaria do Juízo, o controle administrativo do cumprimento do parcelamento e a iniciativa para eventual retomada da execução, caso necessário. Rescindido o parcelamento, caso não tenha sida realizada a conversão em renda do valor bloqueado, venham os autos imediatamente conclusos para a determinação de conversão em renda da quantia penhorada.
10/09/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 19:05

Decisão interlocutória
08/09/2025 13:09

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/08/2025 14:55

Juntado(a)
21/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
20/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
20/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013377-07.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MKTPROMO MERCHANDISING SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDAADVOGADO(A): ANDRE GOMES RODRIGUES ALVES (OAB RJ236929) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de MKTPROMO MERCHANDISING SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$57.320,49 (cinquenta e sete mil, trezentos e vinte reais e quarenta e nove centavos).

Foi realizado o bloqueio de R$9.334,24 (nove mil trezentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos), em conta bancária de titularidade da Executada, no Banco ITAÚ UNIBANCO S.A., mediante consulta ao sistema SISBAJUD, conforme se depreende do Evento 42. Na petição de Evento 43, a Parte Executada alega ter efetuado o parcelamento do débito, requerendo, portanto, a liberação das verbas bloqueadas. É o que importa relatar. Decido. A decisão que determinou o bloqueio dos ativos financeiros da parte executada foi proferida no dia 05/08/2025 (Evento 41), com protocolo da ordem de bloqueio em 08/08/2025 e cumprimento no dia 11/08/2025, conforme se depreende do extato do SISBAJUD de Evento 42. A Parte Executada, por sua vez, informa o parcelamento dos débitos, no evento 44. Diante do exposto, intime-se a Fazenda Nacional, COM URGÊNCIA, para se manifestar acerca das alegações, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem imediatamente conclusos para análise do pedido de desbloqueio.
19/08/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:34

Decisão interlocutória
13/08/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 15:31

Juntada de Petição
12/08/2025 15:27

Juntada de Petição - MKTPROMO MERCHANDISING SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (RJ236929 - ANDRE GOMES RODRIGUES ALVES)
12/08/2025 14:56

Juntado(a)
05/08/2025 17:29

Decisão interlocutória
18/07/2025 11:36

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 11:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/07/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/07/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/07/2025 17:26

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
15/07/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
12/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
05/07/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
07/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/05/2025 Prazo do edital: 04/07/2025 Prazo de citação/intimação: 11/07/2025
14/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/05/2025 Prazo do edital: 04/07/2025 Prazo de citação/intimação: 11/07/2025
14/05/2025 00:00

Edital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013377-07.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MKTPROMO MERCHANDISING SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA EDITAL Nº 510016110458 EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUIZ(A) FEDERAL DA 12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos do Processo nº 50133770720254025101 movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em face de MKTPROMO MERCHANDISING SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ: 41.***.***/0001-51, objetivando a cobrança do débito exequendo no valor de R$ 57.320,49 (cinquenta e sete mil, trezentos e vinte reais e quarenta e nove centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº ..

Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de MKTPROMO MERCHANDISING SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA para, em 05 (cinco) dias pagar o débito supra ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito.

Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Décima Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 – Bloco A – 5º Andar – Saúde – Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas.

Rio de Janeiro, 12/05/2025.

Eu, LETICIA GUIMARAES DE CASTRO, WZ5, expedi e eu, LIDICE BARROS OLIVEIRA PEREIRA, Diretora de Secretaria, e, de ordem MM Juiz(a) Federal Dr(a).

ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, o assinei.

CHAVE DO PROCESSO: 824481864125
13/05/2025 12:53

Intimação por Edital
13/05/2025 12:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2025
12/05/2025 23:44

Expedição de Edital - citação
10/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 22
08/05/2025 16:48

Juntada de Petição
06/05/2025 12:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 12:16

Decisão interlocutória
06/05/2025 12:07

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 12:07

Juntada de Certidão
14/04/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/04/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/04/2025 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2025 21:45

Decisão interlocutória
03/04/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/04/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/04/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 22:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
21/02/2025 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
20/02/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/02/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/02/2025 17:50

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/02/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:31

Determinada a citação
18/02/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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