TRF2 - 5000546-74.2025.4.02.9999

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 02

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Polo Passivo

Partes

ROSA ALVES DE OLIVEIRA

CPF *32.***.*54-80

Advogados

KLEILTON PATRICIO DALFIOR

OAB: 023456/ES

CPF *57.***.*61-58

MARIA DO CARMO LEITE CREMA

OAB: 017391/ES

CPF *95.***.*25-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 29/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 21/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 20/08/2025 14:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 20/08/2025 14:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 20/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5000546-74.2025.4.02.9999/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000219-98.2017.8.08.0040/ES RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTOAPELADO: ROSA ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARIA DO CARMO LEITE CREMA (OAB ES017391)ADVOGADO(A): KLEILTON PATRICIO DALFIOR (OAB ES023456) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC).

    PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

    REQUISITOS CUMPRIDOS.

    RENDIMENTO FAMILIAR EXCLUÍDO NOS TERMOS DA LOAS.

    VULNERABILIDADE COMPROVADA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença da Vara Única da Comarca de Pinheiros/ES, que julgou procedente o pedido da parte autora para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), com fundamento no art. 203, V, da CF/1988 e na Lei nº 8.742/93, a partir de 02/08/2016.

    A decisão reconheceu a existência de impedimentos de longo prazo e a condição de vulnerabilidade socioeconômica da parte autora.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora preenche o requisito da vulnerabilidade econômica para fins de concessão do BPC; (ii) definir se o laudo social é elemento suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica nos termos legais e jurisprudenciais vigentes.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A jurisprudência do STF e do STJ admite que, para fins de concessão do BPC, a comprovação da vulnerabilidade econômica pode ultrapassar o critério objetivo de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, sendo possível utilizar outros elementos de prova da condição de miserabilidade. 4.

    O estudo social acostado aos autos atesta que a parte autora reside com dois irmãos, estando todos cadastrados no CadÚnico, e que a única fonte de renda familiar é um benefício assistencial no valor de um salário-mínimo recebido por um dos irmãos, o qual não deve ser computado para fins de cálculo da renda per capita, conforme art. 20, § 14 da Lei nº 8.742/93. 5.

    A prova técnica revela que a parte autora, diagnosticada com depressão (CID 10 F32) e epilepsia (CID 10 G40), encontra-se totalmente incapaz para o trabalho, em razão de comorbidades e idade avançada, preenchendo o requisito de impedimento de longo prazo. 6.

    O laudo social demonstrou que a renda disponível é insuficiente para cobrir os custos com medicamentos e tratamentos de saúde não fornecidos pelo SUS, evidenciando situação de vulnerabilidade que justifica a concessão do BPC. 7.

    Em atenção à sucumbência recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, conforme tese fixada no Tema 1.059 do STJ. 8.

    Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é cabível a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata implantação do benefício.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 9.

    Recurso desprovido.

    Teses de julgamento: 1.

    A renda oriunda de benefício assistencial percebido por outro membro da família não é computada para fins de aferição da renda per capita familiar para concessão do BPC, nos termos do art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/93. 2.

    A condição de miserabilidade pode ser demonstrada por outros elementos probatórios além do critério objetivo de renda, como gastos com saúde e medicamentos, conforme previsto nos §§ 11 e 20-B da LOAS. 3.

    Laudo social é meio de prova válido e suficiente, desde que consistente, para atestar a situação de vulnerabilidade econômica da parte requerente do BPC.

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/93 (LOAS), arts. 20, §§ 2º, 3º, 11, 11-A, 12, 14 e art. 20-B; CPC, arts. 85, § 11, e 300.

    Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810), Pleno, j. 20.09.2017; STJ, Tema 905; STJ, Tema 1.059; TRF-4, AC 5012092-48.2020.4.04.9999, Rel.

    Gisele Lemke, 5ª Turma, j. 04.08.2020.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS.

    Deferir a tutela de urgência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025.    

  • 19/08/2025 19:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/08/2025 19:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

  • 19/08/2025 19:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/08/2025 19:02

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB1TESP

  • 19/08/2025 17:10

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 18/08/2025 17:45

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 13/08/2025 11:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 13/08/2025 11:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 08/08/2025 11:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 22/07/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2025<br>Período da sessão: <b>04/08/2025 13:00 a 08/08/2025 12:59</b>

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 8 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023).

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma.

    Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo.

    Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.5) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo nº 50137500620234025102, item/sequencial 7 da pauta, o Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 5) Comporão o quórum no processo nº 50171212120244020000, item/sequencial 225 da pauta, o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) Comporão o quórum no processo nº 50036728420224025102, item/sequencial 81 da pauta, a Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 7) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 7.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 7.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 8) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E.

    Corte, o Exmo.

    Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 502, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06 da 2ª Turma Especializada); 9) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 10) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 11) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 12) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 12.1) Gabinete da Exma.

    Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 12.2) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 12.3) Gabinete da Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 12.4) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 12.5) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 13) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 14) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 15.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 15.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 15.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718.

    Apelação Cível Nº 5000546-74.2025.4.02.9999/ES (Pauta: 115) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: ROSA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA DO CARMO LEITE CREMA (OAB ES017391) ADVOGADO(A): KLEILTON PATRICIO DALFIOR (OAB ES023456) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

    Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO Presidente

  • 21/07/2025 21:15

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2025 17:34

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/07/2025

  • 21/07/2025 17:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 21/07/2025 17:21

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/08/2025 13:00 a 08/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 115

  • 21/07/2025 15:25

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP

  • 30/05/2025 13:23

    Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB02 para GAB02) - Motivo: Resolução 57/TRF2 de 21.05.2025

  • 16/05/2025 17:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 16/05/2025 16:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 14/05/2025 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 14/05/2025 12:38

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB17 para GAB02)

  • 14/05/2025 12:38

    Alterado o assunto processual

  • 14/05/2025 12:20

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP

  • 14/05/2025 12:20

    Despacho

  • 14/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2025

  • 14/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2025

  • 14/05/2025 00:00

    Citação

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000546-74.2025.4.02.9999/RJ (originário: processo nº 00002199820178080040/ES) RELATOR: GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: ROSA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Kleilton Patricio Dalfior APELANTE: ROSA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Maria Do Carmo Leite Crema APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: André Amaral De Aguiar ATO ORDINATÓRIO Pela publicação do presente, ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, intimadas de que o feito passará a tramitar eletronicamente, neste Tribunal, no sistema eproc.

    Os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico.

  • 13/05/2025 10:53

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2025

  • 13/05/2025 10:52

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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