10/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
05/09/2025 18:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 125
01/09/2025 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 125
28/08/2025 14:36

Expedição de Mandado - Prioridade - RJPETSECMA
26/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 122
25/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 122
22/08/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:41

Despacho
15/07/2025 18:31

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 17:38

Juntada de Petição
11/07/2025 15:18

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50094138020254020000/TRF2
10/07/2025 18:43

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 114 Número: 50094138020254020000/TRF2
18/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 114
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 114
17/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004961-06.2023.4.02.5106/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO evento 101, PET1: Indefiro a consulta de pesquisa e restrição de bens imóveis por meio do CNIB, haja vista que o disposto no artigo 185-A do CTN é inaplicável para fundamentar a indisponibilidade de bens e direitos no âmbito de execução de dívida não tributária.

Além disso, para deferimento do procedimento cautelar de indisponibilidade, deveria haver indícios de que a parte executada oculta ou esconde seus bens, ou tenta promover a alienação ou transferência destes a terceiros, a fim de frustrar a satisfação do crédito em cobrança.

Sobre o tema, assim se posiciona o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na esteira de sólida orientação do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DESENTENÇA.

DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA.

INDISPONIBILIDADE DE BENS.

CNIB.

PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 300 DO CPC. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS.1.

A decisão agravada indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens por meio do CNIB por se tratar de dívida não tributária. 2.

A Segunda Turma do STJ, em julgamento realizado em 15/10/2019, autorizou a análise do cabimento da medida de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB com relação a créditos de natureza não tributária com fundamento no poder geral de cautela.

No entanto, definiu como requisito a apreciação concreta do preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015, em circunstâncias que exijam a efetivação de medida idônea para a asseguração do direito (REsp 1808622/SC, DJe 18/10/2019).3.

In casu, contudo, observa-se que não foi narrado qualquer fato concreto capaz de ensejara aplicação do poder geral de cautela no caso dos autos.

Na verdade, ao pleitear a medida de indisponibilidade de bens com objetivo de forçar o devedor a saldar seu débito, a Agravante pretende desnaturar este instrumento, cuja essência é evidentemente assecuratória, sendo, destarte, inadequado para fim ora almejado.

Nada obsta, entretanto, que, ocorrendo um fato concreto, seja levado ao Juízo a quo para nova decisão.4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(0002171-34.2020.4.02.0000 (2020.00.00.002171-6).

Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA. 10/02/2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL .

CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA .

DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO.

UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB).

ART. 185-A DO CTN.

INAPLICABILIDADE.

ADOÇÃO DA MEDIDA COM BASE NO PODER GERAL D ECAUTELA.

ART. 297 DO CPC/15.

NECESSIDADE DA PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O cerne da controvérsia ora posta a destae cinge-se em analisar a possibilidade de se determinar a indisponibilidade on line de imóveis do executado, com supedâneo no art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN), por meio da utilização do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), n o bojo de execução fiscal proposta para a cobrança de dívida de natureza não tributária. 2.

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a aplicação do disposto no a rt. 185-A do CTN às execuções fiscais propostas para a cobrança de créditos de natureza não tributária. 3.

Muito embora não seja cabível a decretação da indisponibilidade de bens, com fulcro no art. 185- A do CTN, nas execuções fiscais colimando a cobrança de crédito de natureza não tributária, admissível é, com base no poder geral de cautela, autorizar-se a decretação de indisponibilidade de bens, desde que comprovada a existência de risco de dano ou de risco ao resultado útil do processo, a teor do estatuído nos arts. 297 e 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). 4.

Na hipótese em testilha, contudo, o agravante deixou de produzir provas ou de fornecer elementos indicativos da prática de fraude ou de que a agravada estaria ocultando bens, nem de que estaria, intencionalmente, promovendo a alienação ou transferência de bens a terceiros, com o objetivo de frustrar a satisfação do crédito executado.

Nesse contexto, não logrou êxito em demonstrar um fundado receio de que a demora no processamento do feito cause prejuízo à autarquia, razão pela qual se conclui que não se justifica, no caso vertente, a decretação de indisponibilidade de bens, como procedimento cautelar. 5.

Agravo de instrumento conhecido e improvido.(AG 00110749720164020000, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.) Com relação ao pedido de pesquisa no sistema Infojud, é prescindível o esgotamento de diligências na busca de bens a serem penhorados para que seja oportunizada a consulta ao sistema InfoJud, notadamente quando não se afigura prematura, pelo resultado negativo já obtido junto aos sistemas Sisbajud e Renajud no caso concreto.

Isso porque se trata de meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

Nesse sentido é a Tese firmada no âmbito do IRDR (Tema 3) julgado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (julg. 07/11/2019): "A partir da Lei nº 13.382/2006, para utilização do Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD), é desnecessária a comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais, na busca de bens a serem penhorados, não obstante a invocação do sigilo fiscal" Desse modo, defiro o requerimento de consulta das últimas três declarações de Imposto sobre a Renda da parte executada junto aos cadastros da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do sistema INFOJUD. Com a juntada dos dados obtidos, ao exequente para manifestação, no prazo de 15 dias.

Decreto desde já o segredo de justiça sobre as peças que serão juntadas (nível 2).

Após, venham conclusos os autos.
16/06/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:48

Juntada de peças digitalizadas
13/06/2025 09:04

Decisão interlocutória
11/06/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 14:57

Juntada de peças digitalizadas
05/06/2025 15:07

Juntada de peças digitalizadas
02/06/2025 16:40

Despacho
30/05/2025 17:20

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 17:19

Juntada de peças digitalizadas
30/05/2025 14:44

Juntada de Petição
21/05/2025 12:44

Decisão interlocutória
19/05/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 13:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 97
19/05/2025 13:29

Juntada de Petição
14/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/05/2025
14/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Edital

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004961-06.2023.4.02.5106/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: GIOVANI MACHADO DA SILVA EDITAL Nº 510015916910 O MM.

JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI: FAZ SABER, a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, do presente EDITAL, que a 1ª Vara Federal de Petrópolis levará à venda, em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICA, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o bem penhorado nos autos das Ação de Cumprimento de Sentença nº 5004961- 06.2023.4.02.5106, obedecendo ao artigo 879 e seguintes do Código de Processo Civil: 1º PRAÇA/LEILÃO: Dia 29/04/2025, às 14:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação. 2º PRAÇA/LEILÃO: Dia 30/04/2025, às 14:00 horas, pela melhor oferta, desde que não inferior ao preço vil estabelecido para cada bem abaixo elencado, na forma do parágrafo único do art. 891 do CPC.

LOCAL: ON LINE através site de leilões www.fredericoleiloes.com.br LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL: Frederico Albert Krausegg Neves Telefones: 24 2236-2409 / 24 98168-2188 / 21 98168-2188 www.fredericoleiloes.com.br Inscrição JUCERJA Nº. 221 CPF/CNPJ/ID: *01.***.*48-73 1- INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES a) Fica, pelo presente, devidamente intimada a parte executada do leilão supra para, querendo, acompanhá-lo, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 889, parágrafo único, do CPC), bem como os credores hipotecários e pignoratícios, o senhorio direto, o condômino e o usufrutuário, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado, para as datas, horário e local acima designados. b) Atendendo ao disposto no art. 887, § 2º do CPC, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio "www.fredericoleiles.com.br", acompanhadas de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas por ele, tendentes à mais ampla difusão da alienação.

Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.jus.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tels.: 24 2236-2409 / 98168-2188 – www.fredericoleiloes.com.br), que estará disponível para quaisquer esclarecimentos, bem como para viabilizar a constatação dos bens pelos interessados, até o dia que antecede o leilão, em horário prédeterminado, na forma do art. 884, III do CPC; na sede do Juízo, situada na Avenida Koeller, nº. 167, Centro, Petrópolis/RJ, no horário de 12:00 às 17:00, ou através de correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo ([email protected]). c) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). d) A inclusão no presente Edital de Leilão, valores atualizados dos bens, bem como demais informações a respeito de ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente na data do leilão valores e informações mais atualizadas de quando da expedição do edital. e) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições: e.1) salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. É vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositálo, dentro de 24 (vinte e quatro) horas ou no primeiro dia útil subsequente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo. e.2) sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante; e.3) o arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº. 9.289/1996 (Tabela III).

O recolhimento deverá ser feito através da Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme determina a Resolução nº 3/2011, do TRF-2ª Região; e.4) deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; e.5) O bem será entregue ao arrematante livre e desembaraçado, à exceção dos encargos previstos neste Edital e das obrigações propter rem (v.g., cotas condominiais, contrato de locação devidamente registrado – art. 576 do Código Civil/2002 –, servidões e obrigações atinentes ao direito de vizinhança); sendo que, no caso de bem imóvel, receberá a coisa livre de tributos do âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial.

Tais tributos serão sub-rogados no preço ofertado pelo licitante, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, observada a ordem de preferência estabelecida no art. 187, parágrafo único, I a III, do mesmo Código; sendo o valor arrematado insuficiente para atender aos credores preferenciais, deverá a Fazenda Pública Municipal ser comunicada, também por ofício, de que o arrematante não responderá pelos tributos que eventualmente ainda lhe sejam devidos. e.6) o arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação; e.7) em caso de arrematação do imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, a teor do parágrafo segundo do artigo 901 do CPC; e.8) o bem será vendido no estado em que se encontra, podendo haver a exclusão do bem do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação; e.9) antes da expedição da Carta de Arrematação do imóvel, o arrematante poderá requerer, desde que depositado o valor do lance vencedor e das custas judiciais, a posse provisória do bem ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário e decidirá sobre os encargos a serem suportados pelo adquirente imitido na posse.

Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, somente cessará com a expedição da Carta ou do mandado respectivo. 2 – BENS PENHORADOS 01) AUTOS: 5004961-06.2023.4.02.5106 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: GIOVANI MACHADO DA SILVA LAUDO DE AVALIAÇÃO: Fiat Grand Siena, 1.6, Essence, placa LSU-3D47, ano 2016/2017, branco. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), em 27/11/2024.

DEPOSITÁRIO: GIOVANI MACHADO DA SILVA LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Mato Grosso, n° 90, Quitandinha, Petrópolis/RJ.

VALOR DA DÍVIDA: R$ 28.930,08 (vinte e oito mil novecentos e trinta reais e oito centavos), atualizado em 24/09/2024. ÔNUS: 1) Restrições judiciais; 2) PENHORA: em favor da própria ação; 3) Débitos IPVA/DPVAT/MULTAS: Não informado.

Caberá ao interessado, diligenciar junto ao Detran para consulta de eventuais débitos.

E para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região – e - DJF2R (www.jfrj.jus.br) na forma da lei e afixados no local de costume.

Expedido nesta cidade do Petrópolis - RJ, aos 10 dias do mês de abril do ano de 2025.

Eu, ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS- Diretor de Secretaria, conferi.
09/05/2025 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
07/05/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 15:58

Determinada a intimação
05/05/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2025 08:35

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01983971782 - RENATO MIGUEL)
04/05/2025 08:35

Juntada de Petição - (P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
04/05/2025 08:35

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
03/05/2025 21:23

Juntada de Petição
11/04/2025 12:08

Expedição de Edital
11/04/2025 12:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2025
09/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
19/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
18/03/2025 12:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 84
17/03/2025 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84
11/03/2025 19:25

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
11/03/2025 05:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
10/03/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 08:02

Despacho
10/02/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 12:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 75
09/02/2025 13:35

Juntada de Petição
13/01/2025 08:07

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081098 - VERONICA TORRI)
13/01/2025 05:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
10/01/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 14:58

Determinada a intimação
19/12/2024 15:41

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
27/11/2024 13:46

Juntada de peças digitalizadas
27/11/2024 11:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 68
18/11/2024 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68
13/11/2024 18:28

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
04/11/2024 18:05

Despacho
04/11/2024 15:46

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 15:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62
31/10/2024 08:26

Juntada de Petição
29/10/2024 05:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
28/10/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 14:47

Juntada de peças digitalizadas
23/10/2024 11:29

Decisão interlocutória
22/10/2024 14:57

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 14:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55
21/10/2024 18:03

Juntada de Petição
21/10/2024 06:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/10/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 14:52

Juntada de peças digitalizadas
16/10/2024 15:24

Juntada de Certidão
16/10/2024 15:23

Juntada de peças digitalizadas
30/09/2024 16:54

Decisão interlocutória
24/09/2024 15:47

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 15:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46
24/09/2024 15:35

Juntada de Petição
04/09/2024 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
03/09/2024 23:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
09/08/2024 07:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42
05/08/2024 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
31/07/2024 18:32

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
17/07/2024 11:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/07/2024 11:50

Determinada a intimação
11/07/2024 13:28

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 13:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
11/07/2024 12:14

Juntada de Petição
04/07/2024 06:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/07/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 16:50

Determinada a intimação
03/07/2024 14:42

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 14:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
03/07/2024 14:17

Juntada de Petição
21/06/2024 06:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/06/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2024 15:35

Determinada a intimação
20/06/2024 14:41

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 14:41

Transitado em Julgado - Data: 20/06/2024
20/06/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
27/05/2024 21:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/05/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/05/2024 18:57

Julgado procedente o pedido
26/04/2024 08:41

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
06/02/2024 15:49

Conclusos para julgamento
06/02/2024 15:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
06/02/2024 11:12

Juntada de Petição
25/01/2024 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/01/2024 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 09:23

Determinada a intimação
24/01/2024 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2024 15:12

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
28/11/2023 14:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
21/11/2023 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
14/11/2023 17:59

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
31/10/2023 15:26

Determinada a citação
31/10/2023 14:02

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023 14:02

Juntada de Certidão
31/10/2023 14:00

Alterado o assunto processual
31/10/2023 12:31

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
30/10/2023 15:38

Juntada de Petição - (p109856 - LIGIA BONILHA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
30/10/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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